Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Cordisburgo para Concurso

Acerca da Lei nº 1.571, de 2012, que institui no município de Cordisburgo o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I.   Compete ao médico veterinário dar o suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim, relatórios, pareceres ou laudos técnicos.
II.  Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando a estimular a educação sanitária.
III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Inspeção Municipal.


Estão corretas as afirmativas

Levando em consideração a hipótese de incidência das taxas, bem como a legislação municipal de Cordisburgo, são atividades do Poder Público que deverão ser acompanhadas da cobrança da respectiva taxa, exceto:

Em relação ao código de posturas do município de Cordisburgo, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica do Município de Cordisburgo foi promulgada em 21 de março de 1990 e é uma lei genérica, sendo comparada à Constituição, porém no âmbito do município. Em seu capítulo IV, essa lei trata da família, da educação, da cultura e do desporto.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordisburgo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   )  Compete ao município privativamente manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
(   ) A Rede Municipal de Saúde, integrada à rede nacional, regionalizada e hierarquizada, constituída em sistema único, terá como diretriz básica a implantação do PAISMC (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança). Para isso, manterá dentro das escolas o programa de Saúde Escolar de projetos de educação sexual.
(   ) O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(   ) O ensino religioso, de matrícula compulsória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.


Assinale a sequência correta.