Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Código Tributário do Município de Piraúba para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Piraúba - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fiscal de Tributos |
Q771757
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa
correta.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao
imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
( ) Na arrematação ou leilão e na adjunção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 70% do valor venal do bem móvel ou do direito transmitido se maior.