Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
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I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da
atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em
estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a
quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.