Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público

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Q55192 Legislação do Ministério Público
À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).

I. O MPU é instituição permanente.

II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.

III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.

IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.


O número de itens corretos é:
Alternativas
Q1657162 Legislação do Ministério Público

Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.


Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

Alternativas
Respostas
21: D
22: C