Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais para Concurso

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em

A respeito da organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), consoante previsão do Título II de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.
I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.
II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.

Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais):
I. São órgãos da Administração Superior: a Ouvidoria do Ministério Público; a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do Ministério Público mineiro é órgão de execução, com incumbência de mediação, recentemente incluído pela Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar nº 34/1994.
III. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.
IV. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução.
É CORRETO afirmar:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Está CORRETO somente o que se afirma em: