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Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q362486
Aplicada em: 2014
Banca: MPE-MA
Órgão: MPE-MA
De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:

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