Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para Concurso

A respeito das penalidades a que estão sujeitos os membros do Ministério Público, analise as seguintes afirmativas.
I. A pena de advertência será aplicada no caso de afastamento injustificado do local onde o membro do Ministério Público exerça suas atribuições.
II. A pena de censura será aplicada em caso de procedimento funcional incompatível com o desempenho das atribuições do cargo.
III. A pena de remoção compulsória será aplicada no caso de o membro do Ministério Público recusar atender ao Procurador-Geral de Justiça, quando em visita.
IV. A disponibilidade compulsória será aplicada quando ocorrerem fatos que, envolvendo o membro do Ministério Público, resultem em perigo iminente ao prestígio da instituição.
A análise permite concluir que estão CORRETAS

De acordo com Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, compete ao Procurador Geral de Justiça:

Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): 

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será considerada hipótese de suspeição de parcialidade, caso a servidora se manifeste em casos que envolvam:

Sobre as previsões do Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), analise as afirmativas a seguir.
I. Não será admitida a conexão de dispositivos privados (pendrive) do solicitante nos equipamentos da Promotoria, podendo aquele fornecer CDs ou DVDs para a finalidade de gravação de arquivos digitais.
II. Ao redigir termo de informações, o servidor primará pela clareza do documento, colherá todos os meios de contato com o cidadão e atentará aos aspectos que permitam delinear com precisão o fato narrado.
III. Identificada situação de urgência, o servidor informará imediatamente ao Promotor de Justiça ou Coordenador da Comarca, independentemente de regras de prioridade.
Está correto o que se afirma em