Questões de Legislação do Ministério Público - Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ para Concurso
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De acordo com o Ato nº 395/2018/PGJ, que disciplina, entre outros, a notícia de fato, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no caso em tela, o promotor de Justiça: