Questões de Legislação de Trânsito para Concurso - Página 21

Q3927821

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927821 Legislação de Trânsito

Numa abordagem de fiscalização de trânsito, o condutor informa ao agente que é habilitado, mas não está portando a CNH. Após consulta ao sistema, o agente confirma que a habilitação está regular. O veículo está em boas condições. Nessa situação, o agente deve:

A

Autuar por dirigir sem habilitação.

B

Autuar e remover o veículo.

C

Autuar por não portar documento obrigatório, sem retenção do veículo.

D

Liberar o condutor sem fazer autuação, pois conseguiu fazer a consulta.

E

Recolher a CNH.

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Q3927820

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927820 Legislação de Trânsito

Um agente atende uma ocorrência de colisão entre dois veículos, sem vítimas, em via urbana. Os mesmos estão parados sobre a pista, causando lentidão no trânsito. Nessa situação, conforme o CTB, o agente deve:

A

Manter os veículos no local até a chegada da polícia.

B

Orientar os condutores a removerem os veículos para liberar a via.

C

Isolar totalmente a área.

D

Aplicar multa automaticamente aos dois condutores.

E

Aguardar ordem judicial.

Q3927819

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927819 Legislação de Trânsito

Um cidadão adquire um veículo usado em um Estado diferente daquele em que reside. Após a compra, pretende regularizar a documentação e registrar o veículo no seu nome. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao registro do veículo, assinale a alternativa correta:

A

O registro deve ser realizado no Estado onde ocorreu a compra do veículo.

B

Registrado o veículo, o proprietário receberá o CRV, em meio físico e/ou digital.

C

O registro é facultativo para veículos usados.

D

O veículo poderá circular livremente por até um ano sem registro definitivo.

E

O registro deve ser feito no município onde o veículo foi anteriormente licenciado.

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Q3927818

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927818 Legislação de Trânsito

Em uma avenida de grande fluxo, um agente de trânsito, no exercício da sua função, observa um veículo parado sobre a faixa de pedestres, com o pisca-alerta ligado, enquanto o condutor se ausenta rapidamente para resolver assuntos pessoais. O veículo parado compromete a travessia dos pedestres, mas não interrompe totalmente o fluxo de veículos. Considerando as atribuições do agente de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O agente pode registrar a infração cometida, autuando.

B

O agente deve apenas orientar verbalmente o condutor, pois o pisca-alerta descaracteriza a infração.

C

O agente deve tolerar a situação por se tratar de parada momentânea.

D

O agente só poderá atuar caso haja congestionamento no local, visando preservar a segurança e a fluidez do trânsito.

E

O agente deve encaminhar a ocorrência exclusivamente à autoridade policial.

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Q3927817

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927817 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é responsável por organizar, planejar, administrar e executar as atividades relacionadas ao trânsito em todo o território nacional. Entre as atividades descritas no art. 5º do CTB como parte do Sistema Nacional de Trânsito está:

A

Julgar os crimes federais de trânsito.

B

Realizar o registro de veículos automotores.

C

Regulamentar a importação de veículos.

D

Definir padrões de fabricação de pneus.

E

Conceder isenção de IPVA.

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Q3927816

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito |

Q3927816 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor deve adotar comportamentos que garantam a segurança no trânsito, observando não apenas as sinalizações e regras, mas também as condições da via e a segurança de outros usuários. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma obrigação do condutor para garantir a segurança no trânsito.

A

O condutor deve avançar o sinal vermelho somente quando houver um risco iminente de acidente, desde que não prejudique a fluidez do trânsito.

B

O condutor deve sempre respeitar a distância mínima de segurança do veículo à frente, levando em consideração as condições da via e do tráfego.

C

O condutor de veículos largos, como caminhões, pode transitar em vias exclusivas para veículos de menor porte quando houver necessidade de desvio de trânsito.

D

O condutor tem a obrigação de ultrapassar veículos à esquerda de forma obrigatória, independentemente da sinalização da via.

E

O condutor deve sempre parar no cruzamento mesmo quando o semáforo estiver verde.

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Q3925534

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |

Q3925534 Legislação de Trânsito

A fixação da padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, essa meta ocorre:

A

através de decisões judiciais

B

mediante normas e procedimentos

C

por meio de resoluções que regulam matérias de competência das assembleias estaduais

D

por decretos executivos de competência das agências reguladoras municipais

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Q3925465

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3925465 Legislação de Trânsito

A Legislação de trânsito aplicada à condução de máquinas é regulamentada por normas que tratam da segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. Os carros manuais para transporte usados nessas operações devem possuir protetores:

A

das mãos

B

da cabeça

C

das pernas

D

dos joelhos

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Q3925464

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3925464 Legislação de Trânsito

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos, assegurado em lei. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem como finalidade regular o trânsito de:

A

transporte coletivo urbano realizado apenas nas capitais

B

qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional

C

pedestres em locais fechados à circulação em áreas privadas

D

qualquer natureza nas vias aquáticas e aéreas do território nacional

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Q3925449

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925449 Legislação de Trânsito

As infrações de trânsito punidas com multas classificam-se de acordo com a sua gravidade em 4 categorias conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

As infrações de trânsito geram pontos na Carteira Nacional de Habilitação e são classificadas em leve, média, grave e gravíssima constituindo respectivamente a ____, ____, ____ e _____ pontos.

A

3 / 4 / 5 / 7

B

3 / 5 / 7 / 8

C

4 / 6 / 7 / 9

D

2 / 4 / 5 / 7

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Q3925448

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925448 Legislação de Trânsito

Os sistemas de livre passagem (free flow) permitem a cobrança de tarifas de pedágio sem a necessidade de praças físicas, por meio de identificação automática do veículo. Considerando a Resolução CONTRAN nº 1.013, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O sistema free flow pode ser implantado em vias urbanas e rurais, desde que haja sinalização específica e meios que permitam a identificação do veículo, seja por dispositivo eletrônico (TAG) ou pela leitura da placa.
II. A inexistência de TAG eletrônica no veículo impede a cobrança da tarifa no sistema free flow, sendo vedada qualquer forma alternativa de identificação do veículo.
III. O não pagamento da tarifa no sistema free flow, após o prazo e condições estabelecidos pelo órgão ou entidade responsável, caracteriza infração de trânsito, nos termos da legislação vigente.
IV. Nos sistemas de livre passagem, a sinalização prévia é dispensável, pois o condutor tem o dever de conhecer previamente todas as formas de cobrança existentes na via que utiliza.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3925447

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925447 Legislação de Trânsito

A educação no trânsito constitui instrumento fundamental para a promoção da segurança viária e para a formação de condutores conscientes de seu papel social. À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos princípios que regem a educação para o trânsito, assinale alternativa correta.

A

A educação para o trânsito é responsabilidade exclusiva dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, não sendo atribuída aos Municípios nem às instituições de ensino.

B

A educação para o trânsito limita-se à transmissão de normas de circulação e conduta aos condutores habilitados, não alcançando pedestres, ciclistas ou usuários do transporte coletivo.

C

A educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo no uso das vias públicas.

D

A educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo apenas no uso das vias públicas.

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Q3925446

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925446 Legislação de Trânsito

Com base na Seção II do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da segurança dos veículos, assinale a alternativa que esteja em desacordo com a legislação.

A

A instalação ou substituição de equipamentos obrigatórios deve atender às normas e especificações estabelecidas pelo CONTRAN, sendo vedado o uso de dispositivos que contrariem tais requisitos.

B

Qualquer modificação nas características originais do veículo exige autorização prévia da autoridade de trânsito, seguida de vistoria e emissão de novo Certificado de Registro, quando houver alteração de dados obrigatórios.

C

Veículos fabricados sem determinados equipamentos obrigatórios, quando produzidos sob normas especiais, podem circular desde que cumpram as condições previstas em regulamentações específicas.

D

A circulação com equipamento obrigatório inoperante é permitida desde que o veículo mantenha condições mínimas de dirigibilidade e o condutor regularize o equipamento até o final da viagem.

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Q3925445

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925445 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao Processo Administrativo na atuação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A notificação da autuação deverá ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias contados da data da infração; caso esse prazo seja excedido, o auto de infração deve ser obrigatoriamente arquivado.
( ) O auto de infração poderá ser arquivado pelo órgão ou entidade de trânsito quando apresentar inconsistências formais ou quando o agente deixar de inserir dados não obrigatórios, desde que a notificação já tenha sido expedida.
( ) A lavratura do auto de infração exige a abordagem obrigatória do condutor, salvo quando se tratar de infrações gravíssimas, nas quais a autuação eletrônica é facultada.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

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Q3925444

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925444 Legislação de Trânsito

Conforme as disposições do Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que esteja de acordo com a lei.

A

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) somente será expedida ao candidato aprovado em todos os exames exigidos e desde que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

B

A Carteira Nacional de Habilitação terá validade máxima de cinco anos para todas as faixas etárias, podendo ser reduzida para dois anos caso o condutor tenha cometido infrações graves ou gravíssimas no período.

C

O candidato à habilitação poderá realizar o exame prático de direção veicular em qualquer tipo de veículo da categoria pretendida, independentemente de possuir simulador de direção ou cumprir carga horária mínima.

D

A Permissão para Dirigir poderá ser convertida automaticamente em CNH após um ano, mesmo que o condutor tenha cometido infração grave, desde que não tenha sido reincidente.

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Q3925443

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925443 Legislação de Trânsito

De acordo com o Capítulo XII do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao licenciamento de veículos, assinale a alternativa correta.

A

O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório em meio físico, não sendo admitida a versão digital para fins de fiscalização.

B

A falta de licenciamento anual configura infração de trânsito de natureza grave, sujeita à retenção do veículo e cinco pontos na CNH.

C

O veículo registrado no país deve ser licenciado anualmente no município de domicílio do proprietário, sendo proibido o licenciamento em outra unidade da Federação.

D

O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em meio físico ou digital, comprova que o veículo está com o licenciamento em dia e permite sua circulação regular.

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Q3925438

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925438 Legislação de Trânsito

Em situação de tráfego intenso e clima instável, o motorista profissional percebe diversos fatores de risco simultâneos: pedestres próximos à via, motociclistas realizando ultrapassagens pelo corredor, pista parcialmente molhada e veículos freando de forma irregular. Considerando os princípios da direção defensiva, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aumentar a distância de seguimento para ampliar o tempo de reação diante de frenagens inesperadas de outros veículos.
II. Reduzir progressivamente a velocidade, ajustando-a às condições adversas e mantendo controle total do veículo.
III. Redobrar a observação lateral e traseira, utilizando os retrovisores com maior frequência para prever deslocamentos de motociclistas e pedestres.
IV. Utilizar a buzina de forma contínua para alertar motociclistas e pedestres sobre sua presença, prevenindo acidentes.
V. Confiar que os demais usuários da via manterão comportamento previsível, pois o tráfego intenso reduz a possibilidade de manobras bruscas.
VI. Permanecer no centro da faixa de rolamento para impedir que veículos tentem ultrapassar, reduzindo a chance de colisões laterais.

A

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas IV e VI estão corretas.

C

Apenas II e VI estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3925437

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925437 Legislação de Trânsito

Deixar de indicar com antecedência mediante luz indicadora de direção do veículo a realização de manobra para a mudança de direção ou de faixa de circulação, acarreta que tipo de infração e penalidade?

A

Infração média – Penalidade advertência por escrito.

B

Infração média – Penalidade multa.

C

Infração grave – Penalidade multa.

D

Infração grave – Penalidade advertência por escrito e multa.

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Q3923712

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923712 Legislação de Trânsito

Durante uma blitz de fiscalização da Lei Seca, um motorista é parado por um agente de trânsito. O condutor não apresenta sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora, como fala arrastada, odor etílico, vestes desalinhadas ou desequilíbrio. Ao ser solicitado a realizar o teste do etilômetro (bafômetro), o motorista se recusa. Diante da recusa, e sem a necessidade de outras provas, o agente de trânsito lavra um auto de infração com base no Art. 165-A do CTB ("Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa"). Considerando a legislação de trânsito e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, qual é a análise jurídica correta sobre a conduta do agente e as consequências para o motorista?

A

A autuação é ilegal, pois a recusa, por si só, não é suficiente para a punição. O agente deveria ter comprovado a alteração da capacidade psicomotora por outros meios admitidos em direito, como um vídeo ou um rol de testemunhas, para então aplicar a penalidade.

B

A autuação é inconstitucional, pois viola o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Portanto, o motorista não pode sofrer qualquer sanção administrativa por exercer um direito fundamental.

C

A recusa do motorista gera uma presunção absoluta de embriaguez, o que justifica não apenas a autuação administrativa, mas também a imediata condução do motorista à delegacia para responder pelo crime de trânsito previsto no Art. 306 do CTB.

D

A autuação é legal, pois a infração descrita no Art. 165-A é de mera conduta, sendo autônoma e se consumando com a simples recusa. As penalidades administrativas são as mesmas da embriaguez ao volante, mas tal conduta, isoladamente, não configura o crime de trânsito.

E

A autuação é nula, pois, para que a recusa seja passível de punição, o agente de trânsito é obrigado a preencher o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, descrevendo os sinais que o levaram a suspeitar do condutor, o que não ocorreu no caso.

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Q3923702

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923702 Legislação de Trânsito

Um motorista é flagrado conduzindo seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, comprovada por teste de etilômetro. Além das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele também é processado criminalmente. No processo criminal, sua defesa alega que a punição administrativa (multa e suspensão do direito de dirigir) já é suficiente, e uma condenação penal configuraria bis in idem. Qual a análise correta dessa alegação?

A

A alegação é improcedente, pois as instâncias administrativa, cível e penal são independentes, e a conduta pode configurar tanto infração de trânsito quanto crime, permitindo a dupla punição.

B

A alegação procede, pois as esferas administrativa e penal não podem punir o mesmo fato, devendo prevalecer a sanção administrativa, que é mais célere.

C

A alegação procede parcialmente; o réu pode ser condenado penalmente, mas o valor da multa administrativa deverá ser descontado da pena de prestação pecuniária, se houver.

D

A alegação é improcedente, mas apenas porque o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não se aplicando o mesmo raciocínio a outras infrações de trânsito.

E

A alegação procede, e o juiz criminal deve suspender o processo até o trânsito em julgado da decisão administrativa, para evitar decisões conflitantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de trânsito

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