Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de trânsito
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I. O agente de trânsito é o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.
II. A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no referido Código.
III. O sinistro de trânsito é o evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.
Quais estão corretas?
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo será por conta da municipalidade (1ª parte). É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização (2ª parte). Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Todavia, essa prioridade:
No transporte de passageiros, o condutor exerce função essencial para a segurança, o conforto e a regularidade do serviço prestado. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir, considerando os direitos e deveres do condutor no transporte de passageiros:
I. O condutor deve zelar pela segurança dos ocupantes, adotar condução preventiva e defensiva, evitar o transporte de passageiros em locais inadequados, cumprir itinerários e horários previstos e prestar atendimento respeitoso aos usuários, garantindo acessibilidade.
II. O condutor deve priorizar a pontualidade do serviço, podendo realizar ajustes eventuais nos itinerários quando houver necessidade operacional, desde que não comprometa a segurança dos passageiros.
III. O condutor possui responsabilidade sobre a condução segura do veículo, porém o atendimento aos passageiros e as orientações relacionadas à acessibilidade são atribuições restritas aos demais profissionais da empresa transportadora.
Quais estão corretas?
No contexto da direção defensiva, as condições adversas do veículo podem aumentar significativamente o risco de acidentes. Sobre os efeitos decorrentes do desgaste dos pneus e das falhas nos sistemas de freios, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O desgaste dos pneus pode reduzir a aderência do veículo à pista, especialmente em condições de chuva, aumentando o risco de derrapagens e aquaplanagem.
( ) A manutenção preventiva do sistema de freios é importante para garantir a eficiência das frenagens, pois falhas nesse sistema podem aumentar a distância necessária para a parada do veículo.
( ) A redução da profundidade dos sulcos dos pneus compromete a condução em pistas molhadas, mas seus efeitos podem ser anulados com a redução da velocidade do veículo.
( ) Pequenas alterações no funcionamento do sistema de freios não representam risco significativo à segurança viária, desde que o condutor adote uma condução defensiva e respeite os limites de velocidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca do crime de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A configuração do crime exige que o condutor apresente concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao limite estabelecido na legislação de trânsito.
( ) O crime somente se configura quando houver envolvimento do condutor em acidente de trânsito com vítimas.
( ) O crime pode ser comprovado por diversos meios de prova legalmente admitidos, desde que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
( ) Para a configuração do crime, é necessário que o condutor esteja conduzindo veículo automotor em via pública, não abrangendo situações ocorridas em áreas particulares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas a seguir acerca das condutas obrigatórias e proibidas impostas aos usuários das vias terrestres:
I. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais, ou ainda causar danos às propriedades públicas ou privadas.
II. O usuário da via poderá lançar, depositar ou abandonar objetos sobre a pista de rolamento quando essa conduta não representar risco à circulação de veículos, pessoas ou animais.
III. A colocação de materiais, objetos ou equipamentos sobre a via terrestre depende de autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, desde que não comprometa a segurança e a fluidez do trânsito.
IV. Os usuários das vias terrestres devem adotar medidas de segurança que evitem situações de risco, porém a responsabilidade pela segurança viária é atribuída exclusivamente aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Quais estão corretas?
( ) O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, não havendo exceção na lei para trajetos curtos, trechos urbanos ou carros oficiais da prefeitura.
( ) A legislação brasileira de trânsito, por meio da "Lei Seca", permite que o motorista consuma no máximo duas latas de cerveja antes de dirigir sem que isso seja considerado infração.
( ) Veículos administrativos da prefeitura estão autorizados a transitar acima do limite de velocidade indicado nas placas, pois são isentos de receber multas de trânsito.