Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito
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I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e edição de normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:
I. Verticais.
II. Luminosos.
III. Horizontais.
IV. Sonoros.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) É obrigatória a instalação de extintor de incêndio em ônibus de transporte coletivo de passageiros, devendo o equipamento ser instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.
( ) É facultativa, por opção do proprietário, a instalação do extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
( ) Os veículos automotores obrigados a utilizar o extintor de incêndio só podem circular equipados com extintores de incêndio com carga de espuma AB.
( ) Esses caminhões devem possuir aviso de segurança da operação dos dispositivos, de forma legível e devidamente fixados em local visível ao condutor.
( ) O dispositivo que impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária é facultativo nesse tipo de veículo.
( ) Os caminhões já licenciados e em circulação antes da publicação da referida Resolução ficam dispensados do atendimento dos requisitos de segurança nela dispostos.
Trata-se da placa que indica:
I. For transferida a propriedade.
II. O proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
III. For alterada qualquer característica do veículo.
IV. Houver mudança de categoria.
Está CORRETO o que se afirma:
O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer alguns requisitos. Qual deve ser sua idade mínima e ele deve estar habilitado em qual categoria?
Configura infração de trânsito transitar com o veículo com lotação excedente. Qual é a natureza dessa infração?
A duração da punição de suspensão da habilitação, para dirigir veículo automotor, de acordo com o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, é de
Observe a imagem a seguir.

Disponível em: <https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivossenatran/educacao/publicacoes/manual_vol_i_2.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2025.
De acordo com o Manual Brasileiro de Trânsito, qual o significado da sinalização mostrada na imagem acima?
Observe a imagem a seguir.

Disponível em: <https://www.gov.br/transportes/ptbr/assuntos/transito/arquivossenatran/educacao/publicacoes/manual_vol_i_2.pdf>. Acesso em: 15 jun.
2025.
A sinalização de trânsito é composta por diversos sinais e equipamentos posicionados nas vias públicas, com a finalidade de organizar e regular a movimentação de motoristas, ciclistas e pedestres, garantindo a segurança de todos que utilizam o sistema viário. Sobre a placa de sinalização mostrada acima, ela indica que é proibido o trânsito de
De acordo com Código de Trânsito Brasileiro, é vedado ao motorista profissional dirigir de modo ininterrupto veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte de cargas por mais de
Um motorista está dirigindo o seu automóvel numa via local sem sinalização regulamentadora. Qual é a velocidade máxima que este condutor pode trafegar com seu veículo nessa via?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é a legislação que rege o trânsito no Brasil, abrangendo normas de conduta, infrações, penalidades e a organização do Sistema Nacional de Trânsito. Com base no artigo 60 do Código, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, são classificadas em