Questões de Legislação de Trânsito para Concurso - Página 136

Q3827210

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827210 Legislação de Trânsito

O transporte escolar é regido por normas rigorosas para garantir a segurança das crianças. Os veículos destinados a esse fim devem ostentar características visuais padronizadas e possuir equipamentos obrigatórios de controle. Acerca das normas para transporte escolar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O veículo deve ter uma faixa horizontal pintada na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira, com o dístico ESCOLAR.

(__)É obrigatória a presença de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo).

(__)A condução de escolares pode ser feita por qualquer motorista com CNH categoria B, sem necessidade de cursos extras.

(__)O veículo deve ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3827209

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827209 Legislação de Trânsito

Para a fiscalização de velocidade, o fiscal de trânsito e transporte pode utilizar equipamentos medidores que devem estar devidamente homologados e aferidos para que a autuação tenha validade legal. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece os requisitos técnicos para essa fiscalização. Assinale a alternativa correta sobre a exigência metrológica para os medidores de velocidade.

A

A verificação deve ser feita apenas quando o equipamento apresentar defeito visível.

B

Devem ser verificados pelo INMETRO ou entidade delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 meses.

C

Não necessitam de verificação metrológica, bastando a nota fiscal de compra do equipamento.

D

Podem ser verificados a cada 5 anos, devido à alta tecnologia que não descalibra.

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Q3827208

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827208 Legislação de Trânsito

O transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado pelo poder público competente, caracteriza-se como transporte clandestino, infração prevista no CTB que gera concorrência desleal e riscos aos usuários. Assinale a alternativa correta sobre a penalidade e medida administrativa prevista no Art. 231, inciso VIII, do CTB para quem transita efetuando transporte remunerado sem licença.

A

Infração média, com penalidade de multa e retenção do veículo até o passageiro descer.

B

Infração gravíssima, penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

C

Infração grave, com apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.

D

Infração leve, com penalidade de advertência por escrito apenas.

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Q3827207

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827207 Legislação de Trânsito

O CTB classifica as infrações de trânsito de acordo com sua gravidade, atribuindo pontuações e valores de multa específicos, além de prever medidas administrativas para regularizar a situação no momento da abordagem. A infração de "avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória" é uma conduta de alto risco. Assinale a alternativa correta que classifica esta infração.

A

Gravíssima.

B

Leve.

C

Grave.

D

Média.

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Q3827205

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827205 Legislação de Trânsito

A sinalização de trânsito comunica aos usuários da via as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das mesmas, sendo vital para a segurança. Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação da sinalização.

I.A sinalização vertical é classificada em sinalização de regulamentação, de advertência e de indicação.

II.As placas de regulamentação têm a finalidade de alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza.

III.As marcas viárias, como faixas e linhas pintadas no pavimento, fazem parte da sinalização horizontal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3827204

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827204 Legislação de Trânsito

A velocidade máxima permitida nas vias é um fator crucial para a segurança, sendo definida pela sinalização ou, na sua ausência, pelos limites estabelecidos no CTB para cada tipo de via. Acerca dos limites de velocidade em vias não sinalizadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Em vias urbanas locais, a velocidade máxima permitida, quando não sinalizada, é de 30 km/h.

(__)Em rodovias de pista dupla, a velocidade máxima para automóveis, camionetas e motocicletas é de 110 km/h.

(__)Em vias arteriais urbanas, a velocidade máxima padrão sem sinalização é de 80 km/h.

(__)Em estradas (vias rurais não pavimentadas), a velocidade máxima é de 60 km/h para todos os veículos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3827203

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827203 Legislação de Trânsito

O pedestre é o elemento mais frágil do sistema de trânsito e, por isso, tem prioridade de segurança, mas também possui deveres estabelecidos no CTB. Ao realizar a travessia em uma via onde não houver faixa de pedestres ou semáforo próximo, o pedestre deve adotar um comportamento específico. Assinale a alternativa correta.

A

Aguardar na calçada e atravessar a via em sentido perpendicular ao de seu eixo (em linha reta), certificando-se de que não há risco.

B

Atravessar em diagonal para chegar mais rápido ao outro lado, correndo entre os carros.

C

Atravessar em curvas ou lombadas, onde os carros reduzem a velocidade, mesmo sem visibilidade.

D

Caminhar lentamente pelo meio da rua esperando que os carros parem obrigatoriamente.

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Q3827202

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827202 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Art. 6º do CTB, o SNT tem objetivos específicos que norteiam suas ações. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses objetivos básicos.

A

Delegar a totalidade das responsabilidades de fiscalização e engenharia de tráfego para empresas privadas sem supervisão estatal.

B

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

C

Priorizar a circulação de veículos automotores particulares em detrimento do transporte coletivo e da mobilidade de pedestres e ciclistas.

D

Arrecadar o máximo de recursos financeiros possíveis através da aplicação indiscriminada de multas para custear obras de infraestrutura em outros setores.

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Q3820512

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820512 Legislação de Trânsito

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.

De acordo com os artigos 55 a 57, sobre condutas proibidas nas estradas e pontes municipais, analise as assertivas abaixo:
I. É proibido conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento, bem como soltar animais nas estradas municipais.
II. Em estradas vicinais utilizadas por mais de um proprietário, qualquer alteração do traçado depende do consentimento da maioria absoluta dos usuários.
III. Nas pontes municipais, é vedado depositar materiais que dificultem o trânsito e transitar quando a ponte estiver condenada ou com o trânsito interrompido.
IV. É proibido impedir o escoamento das águas para valetas ou obstruir os escoadouros.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3819332

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819332 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Art. 29, § 2º, estabelece uma hierarquia de responsabilidade no trânsito, fundamentada na vulnerabilidade de cada integrante, determinando que os veículos de maior porte são responsáveis pelos menores, os motorizados pelos não motorizados, e todos, conjuntamente, pela incolumidade dos pedestres. Essa regra diretiva complementa a necessidade de resiliência e respeito mútuo, essenciais para a condução preventiva, visando proteger especialmente os mais frágeis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Com base nesse princípio de proteção ao mais vulnerável, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa norma.

A

A legislação prioriza o direito de passagem do condutor que está agindo corretamente, sendo a "resiliência" (ceder a preferência) uma recomendação de civilidade, mas não uma obrigação legal, desvinculada do princípio da responsabilidade decrescente.

B

A responsabilidade pela segurança no trânsito opera em ordem decrescente, impondo aos veículos motorizados o dever de zelar pela segurança dos não motorizados e, em conjunto com estes, garantir a incolumidade dos pedestres.

C

A responsabilidade dos veículos de maior porte limita-se aos de menor porte, enquanto a responsabilidade pelos pedestres (incluindo idosos e crianças) recai exclusivamente sobre os veículos não motorizados, por estarem mais próximos destes na via.

D

O princípio da responsabilidade decrescente aplica-se apenas aos veículos motorizados, eximindo os ciclistas (não motorizados) da responsabilidade pela segurança dos pedestres, os quais são responsabilidade exclusiva dos veículos de maior porte.

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Q3819331

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819331 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 estabelece uma divisão clara de competências entre o CONTRAN e o órgão máximo executivo de trânsito da União quanto ao processo de aprovação e acompanhamento de sinalização experimental. O fluxo processual garante que nenhuma sinalização seja implantada sem a devida autorização prévia, que é sempre conferida em condições específicas. Sobre as competências e procedimentos definidos na norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, testar ou proibir o uso da sinalização experimental, sendo essa autorização conferida a título precário e mediante portaria específica.
II. A implantação da sinalização experimental é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que esta contenha o termo de responsabilidade por eventuais danos.
III. Após a conclusão do período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos do requerente, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve remeter os resultados obtidos ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3819330

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819330 Legislação de Trânsito

A condução preventiva exige do motorista uma atenção redobrada aos usuários mais vulneráveis, como os ciclistas, que frequentemente, apesar de conhecerem as leis, não utilizam a bicicleta conforme as orientações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações. A legislação estabelece deveres claros para o condutor de veículo automotor a fim de mitigar os riscos de sinistros envolvendo bicicletas, abrangendo desde a manutenção de distância adequada até a redução de velocidade em manobras específicas. Considerando as infrações e deveres previstos no CTB relativos à interação com ciclistas, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação legal de manter distância ao ultrapassar uma bicicleta é de um metro (1,0m), sendo classificada como infração grave, e o ciclista desmontado empurrando a bicicleta mantém as obrigações de ciclista.

B

A condução de bicicleta em passeios onde não seja permitida é uma infração gravíssima, conforme o Art. 255 do CTB, e, por essa razão, o condutor do veículo automotor tem prioridade de passagem ao realizar manobras de mudança de direção.

C

O condutor que deixa de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros (1,5m) ao passar ou ultrapassar bicicleta comete infração gravíssima, mas está desobrigado de ceder passagem em mudanças de direção se o ciclista estiver na calçada.

D

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança ao ultrapassar um ciclista constitui infração, e, adicionalmente, o condutor deve ceder passagem ao ciclista durante manobras de mudança de direção.

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Q3819329

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819329 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 disciplina o procedimento para a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado. O órgão interessado deve submeter uma solicitação complexa ao órgão máximo executivo de trânsito da União para análise subsequente do CONTRAN. Esse processo exige uma fundamentação técnica robusta tanto na fase de requerimento quanto na fase de acompanhamento. Considerando estritamente os documentos exigidos pela norma para a solicitação inicial de análise, assinale a alternativa correta.

A

O termo de responsabilidade por danos é facultativo na solicitação inicial, desde que o órgão apresente informações adicionais sobre testes e ensaios, conforme requisitado pelo CONTRAN e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

B

O requerimento deve descrever a finalidade e vantagens da sinalização, acompanhado de relatórios técnicos contendo a evolução das estatísticas de acidentes no local e a avaliação da satisfação dos usuários durante o período de testes.

C

A solicitação é encaminhada diretamente ao CONTRAN e deve conter o projeto detalhado e a portaria específica de autorização do órgão máximo executivo de trânsito da União, atestando o uso da sinalização a título precário.

D

A solicitação deve conter, entre outros elementos, a descrição detalhada do projeto com desenhos, a estatística sobre ocorrência de acidentes antes da implantação, a informação do local e o período de utilização, além de um termo de responsabilidade por eventuais danos.

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Q3819327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819327 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN nº 911/2022 regula as condições para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do seu primeiro registro e licenciamento, estabelecendo regras específicas para veículos acabados (prontos para registro) e inacabados (como chassis de caminhão ou ônibus que necessitam de complementação). Um Agente de Trânsito Municipal deve conhecer essas exceções para realizar uma fiscalização correta, especialmente em municípios que possuem fabricantes ou concessionárias. Sobre as permissões e restrições para o trânsito desses veículos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É permitido o trânsito remunerado de cargas ou passageiros em veículos novos acabados, nacionais ou importados, antes do primeiro registro e licenciamento, desde que estejam portando a Nota Fiscal de compra e venda ou documento alfandegário.
(__) A permissão de trânsito para veículos novos inacabados ou usados incompletos, no percurso entre os pátios do fabricante, concessionário, encarroçador ou cliente final, restringe-se, obrigatoriamente, ao período noturno, para não interferir no fluxo diário.
(__) Veículos novos, acabados ou inacabados, estão dispensados, durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino, de portar equipamentos obrigatórios como pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda.
(__) É estritamente vedado o trânsito de veículos novos inacabados que estejam transportando cargas ou passageiros, mesmo que a título gratuito, em seu percurso para o complementador final.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

Q3819326

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819326 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN nº 969/2022 regula o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), conhecido como padrão Mercosul, estabelecendo procedimentos para registro, fabricação e fiscalização. Um Agente de Trânsito, durante a fiscalização, deve saber identificar não apenas a autenticidade da placa, mas também as situações que exigem a substituição da placa do modelo antigo (cinza) para o novo padrão PIV. Em qual das situações a seguir a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga (cinza) pelo novo padrão PIV?

A

Na mudança de município de registro do veículo, mesmo que não haja alteração de titularidade.

B

Quando houver a necessidade de instalação de uma segunda placa traseira, como no caso de reboques ou suportes de bicicleta que encubram a placa principal.

C

Em caso de furto, extravio, roubo ou dano significativo à placa antiga, que impossibilite a leitura ou identificação.

D

Na simples transferência de titularidade do veículo, desde que o veículo permaneça registrado no mesmo município e o proprietário não opte pela troca voluntária.

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Q3819325

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819325 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.
II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.
III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3819324

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819324 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que integra o Programa Nacional de Trânsito e se alinha à nova Década de Ação para a Segurança no Trânsito da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa resolução introduz conceitos fundamentais que devem nortear as ações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo a fiscalização municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do PNATRANS:
I. O PNATRANS adota os princípios do "Sistema Seguro" e da "Visão Zero", que se baseiam na premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e lesões graves no trânsito são evitáveis e inaceitáveis.
II. A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é atribuída exclusivamente aos usuários da via (condutores, pedestres, ciclistas), que devem ser punidos rigorosamente por seus erros.
III. O PNATRANS estabelece metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos, focando primariamente na fiscalização de motocicletas e caminhões.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3819323

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819323 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN nº 960/2022 estabelece os requisitos de visibilidade para fins de circulação, definindo os limites de transmitância luminosa (transparência) dos vidros e películas. Essa é uma das fiscalizações mais rotineiras do Agente de Trânsito, o que exige conhecimento preciso dos percentuais e áreas de aplicação. Qual é o limite mínimo de transmitância luminosa exigido para o conjunto vidro-película no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros, considerados áreas indispensáveis à dirigibilidade?

A

A transmitância luminosa não poderá ser inferior a 70% para o para-brisa e para os vidros laterais dianteiros (áreas indispensáveis à dirigibilidade), e 28% para os demais vidros, desde que o veículo possua espelhos retrovisores externos em ambos os lados.

B

A transmitância luminosa não poderá ser inferior a 75% para o para-brisa e 50% para todos os demais vidros do veículo, abrangendo uniformemente as superfícies laterais dianteiras, traseiras e a vigia, independentemente da necessidade de garantir níveis distintos de transparência para áreas que influenciam diretamente a visibilidade do condutor, o que se distancia das disposições específicas estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 960/2022.

C

A transmitância luminosa não poderá ser inferior a 75% para o para-brisa e 70% para os vidros laterais dianteiros, assumindo que tais valores sejam padronizados para todos os veículos sem levar em consideração as diferenças de enquadramento técnico previstas na legislação, e indicando ainda que os demais vidros estariam totalmente desobrigados de limites mínimos de transparência, o que contraria expressamente os parâmetros regulamentares.

D

A transmitância luminosa não poderá ser inferior a 70% para o para-brisa, 50% para os vidros laterais dianteiros e 28% para os vidros traseiros e laterais traseiros, adotando uma estrutura de percentuais que sugere coerência interna, mas que altera os valores exigidos especificamente para as áreas indispensáveis à dirigibilidade, divergindo dos percentuais mínimos definidos pela normativa vigente.

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Q3819322

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819322 Legislação de Trânsito

Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET?

A

A Autorização Especial de Trânsito (AET) não isenta o veículo da fiscalização de peso, mas permite a circulação com os limites de PBT ou PBTC especificados na autorização, aplicando-se as penalidades somente sobre a parcela que exceder o limite estabelecido na AET, acrescido da tolerância legal de 5%.

B

Caso o peso verificado esteja acima do limite máximo de PBT ou PBTC previsto na legislação geral — desconsiderando integralmente os limites específicos e excepcionais estabelecidos pela AET — o veículo deve ser autuado e retido para transbordo imediato, sem qualquer análise complementar, ainda que a autorização vigente tenha sido emitida justamente para permitir a circulação com valores superiores aos padrões gerais, o que conflita diretamente com a finalidade legal da AET.

C

A Autorização Especial de Trânsito (AET) tem validade exclusiva para a verificação individual de peso por eixo, não possuindo qualquer relação com o Peso Bruto Total (PBT) ou com o Peso Bruto Total Combinado (PBTC), que estariam obrigatoriamente vinculados apenas aos limites originais definidos pelo fabricante, independentemente das exceções previstas em autorização específica, o que contraria o texto expresso da Resolução 882/2021.

D

A Autorização Especial de Trânsito (AET) concede ao veículo o direito de circular com peso ilimitado, desde que acompanhado de escolta credenciada, eliminando por completo a necessidade de aferição em balanças e afastando qualquer controle técnico da autoridade de trânsito sobre condições de segurança ou impacto estrutural das vias, o que não encontra respaldo na regulamentação do CONTRAN.

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Q3819321

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819321 Legislação de Trânsito

A circulação de veículos em vias públicas deve observar critérios de segurança, compatibilidade com a via e autorização da autoridade de trânsito. Nesse contexto, tratores de esteiras são equipamentos destinados a atividades específicas e não ao tráfego viário regular. Durante fiscalização, um Agente de Trânsito constata um trator de esteiras circulando em via pública aberta à circulação, sem autorização da autoridade competente. Considerando a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta.

A

A circulação é permitida, desde que o deslocamento ocorra em baixa velocidade e com acompanhamento de batedores.

B

A circulação é permitida, desde que o trator esteja sendo utilizado para atividade de interesse público ou obra emergencial, independentemente de autorização.

C

A circulação é permitida apenas em perímetro urbano, sendo vedada em rodovias e estradas.

D

A circulação é vedada como regra, devendo o agente adotar as medidas administrativas cabíveis e determinar a retirada do veículo da via, salvo se houver autorização específica.

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Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito

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