De acordo com o Art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o reconhecimento de habilitação obtida em outro país, assinale a alternativa correta:

Os veículos utilizados para o transporte coletivo de escolares devem atender a diversas exigências legais antes de serem autorizados a circular. Com base nessas regras, assinale a alternativa que NÃO representa uma exigência obrigatória para a liberação desse tipo de veículo:

A placa R-44, apresentada na imagem abaixo, indica uma situação específica de circulação nas vias. Considerando o significado dessa placa, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

De acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo condutor tem deveres essenciais voltados à segurança, fluidez e respeito às regras de trânsito, devendo adotar comportamentos conscientes. Considerando essas obrigações, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta adequada do condutor:

Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa correta que apresenta os termos correspondentes para preencher, na ordem, as lacunas sucessivamente:

De acordo com o Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, a requerimento do __________ ou mediante representação da __________, decretar, em decisão motivada, a suspensão da __________ ou da __________ para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua __________. 

Considerando as aplicações dispostas no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta exclusivamente uma Medida Administrativa: 

João adquiriu um automóvel usado em 10 de janeiro de 2025, assinando o documento de transferência no mesmo dia. No entanto, por desatenção, ele não providenciou a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro do prazo legal. Em março de 2025, o carro foi flagrado em uma blitz sem estar devidamente licenciado, com débitos de IPVA e multas em aberto. Considerando os dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas apresentadas e assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), utilizar a via pública para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do órgão competente caracteriza qual natureza de infração?

Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.

Estão corretas as afirmativas: