Questões de Legislação de Trânsito - Legislação Específica de Trânsito para Concurso - Página 18

Q2104511

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104511 Legislação de Trânsito

O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal é constituído pelos serviços

A

distrital e municipal.

B

territorial, municipal, estadual e federal.

C

interno, entorno, intermunicipal e interestadual.

D

vizinhança, convencional, executivo e alternativo.

E

convencional, leito, executivo e primeira classe.

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Q2104510

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104510 Legislação de Trânsito

Em conformidade com o que estabelece o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

O Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

B

O prestador não se obriga a captar passageiros exclusivamente mediante uso de aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela empresa operadora.

C

O prestador não se obriga a acomodar cão-guia, sendo possível o cancelamento da corrida em tal ocasião, sem custos.

D

Ao prestador cabe definir os preços dos serviços cobrados dos usuários.

E

Ao fumar ou permitir que o passageiro fume durante a prestação do serviço, o prestador cumpre a lei, já que o carro é bem particular.

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Q2104509

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104509 Legislação de Trânsito

Nos termos do Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve possuir acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, autorizada a cobrança de valores adicionais em função dessa condição.

B

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve utilizar mapas digitais.

C

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, é dispensado da necessidade de identificação do motorista com foto.

D

O pagamento do serviço deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em moeda nacional, caso o aplicativo não possua ferramenta de intermediação para tanto.

E

É permitido à empresa operadora disponibilizar ao prestador do STIP/DF a foto do usuário ou passageiro logo após o aceite da viagem, para sua identificação, mesmo que sua divulgação não tenha sido autorizada.

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Q2104508

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104508 Legislação de Trânsito

De acordo com o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que trata da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

A empresa operadora deverá ser, obrigatoriamente, pessoa física ou jurídica organizada especificamente para essa finalidade.

B

Não é necessário que a matriz da empresa operadora seja no Distrito Federal, desde que haja filial em estado próximo.

C

A empresa operadora poderá iniciar o serviço via ligação telefônica, dispensando a necessidade inicial de aplicativo on-line.

D

É obrigatória a inscrição da empresa operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal(CF/DF).

E

A empresa operadora deverá recolher a taxa anual relativa à autorização.

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Q2104506

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104506 Legislação de Trânsito

Acerca da prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O veículo executivo deve ter idade máxima de 8 anos para veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

B

A idade máxima dos veículos executivos adaptados, híbridos e elétricos deve ser de 10 anos, contados da emissão do primeiro CRLV.

C

O veículo executivo deve ter capacidade máxima de 12 lugares.

D

O veículo executivo deve possuir banco de tecido ou de material semelhante.

E

O veículo executivo deve possuir pintura uniforme na cor amarela, taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente.

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Q2104505

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104505 Legislação de Trânsito

A respeito do serviço de táxi no Distrito Federal (DF), regulamentado pela Lei nº 5.323/2014, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Legislativo compete autorizar a prestação do serviço de táxi.

B

O serviço de táxi é prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização do DF.

C

O taxista ocupante de cargo público no serviço público do DF, da União, de estado ou município terá prioridade no edital de seleção para prestação do serviço de táxi.

D

A autorização para a prestação do serviço de táxi não pode ser transferida a terceiros.

E

Na situação de invalidez permanente, o titular perde a titularidade da autorização, que volta a ser do DF.

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Q2104504

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104504 Legislação de Trânsito

Constitui-se princípio da política tarifária do Sistema de Transporte do Distrito Federal

A

incentivar a utilização de gratuidades por todos os usuários.

B

buscar promover a mobilidade da população de classe média.

C

definir a estrutura tarifária de forma complexa, de modo a atender às peculiaridades dos moradores do Distrito Federal, em especial os de baixa renda.

D

conter, obrigatoriamente, política de descontos promocionais.

E

incentivar a implementação da integração tarifária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).

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Q2104501

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104501 Legislação de Trânsito

Ao fiscal de atividades urbanas da área de especialização transportes, no exercício da função, compete fiscalizar

A

a operacionalidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, dos municípios e territórios federais e dos serviços de táxis, metrô, transporte privado, terminais rodoviários e metroviários.

B

a observância dos termos dos contratos de parceria público-privada, permissão e alienação do transporte de passageiros.

C

e controlar os terminais de embarque e desembarque de transporte aeroportuários.

D

o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e dos serviços de táxis.

E

o cumprimento das normas específicas de concessão, prestação de serviços e fornecimento do transporte de passageiros.

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Q2104500

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104500 Legislação de Trânsito

Em relação ao transporte público coletivo do Distrito Federal, é correto afirmar que o(s) serviço(s)

A

intermediário compreende linhas do modo rodoferroviário, com características diferenciadas do serviço básico, que visem a atender ao transporte férreo.

B

de transporte público coletivo classificam-se em básico, intermediário e complementar.

C

básico compreende linhas dos modos metroviário e rodoviário.

D

de transporte escolar, integrante do serviço básico de transporte público, compreende o deslocamento dos alunos das redes pública e particular de ensino do Distrito Federal.

E

de transporte básico, intermediário e complementar buscam proporcionar aos cidadãos o acesso universal, temeroso e equânime ao espaço urbano.

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Q2104499

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104499 Legislação de Trânsito

O Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal será administrado

A

pelo governador do Distrito Federal em conjunto com o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

B

pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

C

pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.

D

pela Companhia Metropolitana do Distrito Federal.

E

por um conselho composto por um técnico da Secretaria de Estado de Transporte, um técnico do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), um técnico do Metrô/DF e dois membros da sociedade civil.

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Q2104498

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104498 Legislação de Trânsito

Considere hipoteticamente que certa empresa de cosméticos lançou uma publicidade em dissonância com o Código de Defesa do Consumidor. Na peça publicitária, havia a insinuação de que existiriam crianças “bonitas e feias”, mas, com o uso de seus produtos, “todas ficariam bonitas”. A peça foi considerada abusiva nos termos do art. 37, § 2º , da Lei nº 8.078/1990.
Considerando essa situação hipotética e de acordo com a Portaria nº 83/2021, que regulamenta a exploração de publicidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), assinale a alternativa correta.

A

A exploração da peça publicitária nos veículos do STPC/DF é possível, desde que haja anuência da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF).

B

A veiculação da mencionada publicidade no STPC/DF é proibida, já que foi considerada abusiva nos termos do art. 37, § 2º , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

C

A declaração de anuência da SEMOB/DF pode autorizar qualquer tipo de publicidade, mesmo que atente contra os princípios da probidade, da eficiência e da valorização do transporte público coletivo e da acessibilidade.

D

A peça publicitária poderá ser utilizada desde que não prejudique a percepção e a orientação de motoristas de outros veículos.

E

Qualquer publicidade é autorizada, desde que não coloque em risco a segurança do trânsito.

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Q2104497

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104497 Legislação de Trânsito

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana os municípios

A

com mais de 30 mil habitantes, quando forem integrantes de áreas de interesse turístico.

B

com mais de 20 mil habitantes, independentemente de outros critérios.

C

integrantes somente de regiões metropolitanas, com população total superior a 1 milhão de habitantes.

D

integrantes somente de regiões integradas de desenvolvimento econômico, com população total superior a 1 milhão de habitantes.

E

integrantes de áreas de interesse turístico, desde que se situem em aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes.

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Q2104496

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104496 Legislação de Trânsito

Nos termos da Lei nº 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)

A

estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, sem poder, contudo, condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.

B

monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizados, garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações.

C

estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas somente para os serviços de transporte público coletivo.

E

estabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos.

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Q2104494

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104494 Legislação de Trânsito

No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.

A

Gerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.

B

Responder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.

C

Formular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.

D

Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.

E

Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.

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Q2104491

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104491 Legislação de Trânsito

Com base na Constituição Federal, bem como na doutrina e jurisprudência, foram estabelecidos conceitos e princípios que visam à garantia de que os serviços públicos sejam prestados de forma equitativa, eficiente e transparente, atendendo às necessidades e às expectativas da sociedade. Que princípio rege o acesso aos serviços públicos de transporte?

A

Exclusividade

B

Transparência

C

Direitos de ir e vir

D

Direito à informação

E

Universalidade

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Q2104490

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104490 Legislação de Trânsito

O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) divide o serviço básico de transporte coletivo em duas categorias: rodoviário e metroviário. Com o objetivo de se obter praticidade e economicidade, foi criado o “bilhete único”. A vantagem desse benefício para os passageiros é a possibilidade de uso por

A

passageiros que necessitam utilizar uma linha no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, pagando pelo deslocamento somente a tarifa de maior valor.

B

passageiros que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, sendo que uma delas finalize na Rodoviária do Plano Piloto.

C

passageiros que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, pagando pelos deslocamentos somente a tarifa de maior valor ou a tarifa integrada.

D

passageiros que necessitam utilizar até duas linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, desde que seja da mesma categoria de transporte coletivo.

E

rodoviários e (ou) metroviários que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, não sendo necessário pagar pelos deslocamentos.

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Q2104484

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104484 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), combinada com leis específicas, no uso do transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), haverá a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência no Distrito Federal (DF). No que concerne à gratuidade do transporte público coletivo para pessoas com deficiência no DF, é correto afirmar que será custeada

A

pelo governo do DF, mas apenas parcialmente, por meio de parceria pública privada.

B

parcialmente pelos passageiros.

C

pela União, integralmente.

D

pelo governo do DF, integralmente.

E

pelas empresas de transporte público.

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Q2104483

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104483 Legislação de Trânsito

O Decreto Distrital nº 42.011/2021, no art. 2º , define o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP/DF) como “a modalidade de serviço de transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada exclusivamente por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, operado por pessoa jurídica, com a qual se relaciona direta ou indiretamente o prestador do serviço”. Com relação ao dispositivo mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Até a presente data, o transporte individual de passageiros não está regulamentado no Distrito Federal.

B

O serviço prestado por meio de plataformas digitais configura-se como transporte de passageiros nos mesmos moldes do serviço prestado pelos taxistas.

C

Trata-se de atividade acessória ao serviço público de transporte coletivo, que com ele não se confunde e nem pode competir.

D

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

E

Os municípios não têm competência para disciplinar o transporte urbano local, portanto a legislação que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no Distrito Federal é inconstitucional.

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Q2104482

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104482 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 22 da Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos, respectivamente, do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a

A

integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados.

B

garantia da circulação viária.

C

garantia dos deveres e a observância das responsabilidades exclusivas dos transportes públicos.

D

avaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.

E

garantia do controle, da fiscalização, da arrecadação de impostos e da difusão de informações.

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Q2104480

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104480 Legislação de Trânsito

A promoção de mudanças no cenário de mobilidade das cidades brasileiras exige a implantação de medidas de gerenciamento de demanda de transporte. De acordo com Medina et al (2012), essas medidas são definidas pelo “conjunto de estratégias destinadas a mudar o padrão de mobilidade das pessoas (como, quando e para onde a pessoa se desloca) com a finalidade de aumentar a eficiência dos sistemas de transporte e alcançar objetivos específicos de política pública, visando ao desenvolvimento sustentável. As estratégias de gerenciamento da mobilidade priorizam o movimento de pessoas e bens em relação ao de veículos.”
Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica instrumento de gestão de demanda por viagens.

A

Restrição e controle de acesso e circulação de veículos motorizados em locais e horários predeterminados

B

Controle e monitoramento de emissões atmosféricas para transportes não motorizados

C

Dispositivo e sinalização auxiliares

D

Hierarquização viária local

E

Serviços de mototáxi e motofrete

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito

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