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Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q833733
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.


O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

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