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Direito Processual Civil - CPC 1973
Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
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Q426601

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Princípios Recursais , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426601 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das regras do Código de Processo Civil que disciplinam os recursos, marque a única alternativa correta:

Alternativas

À luz do princípio da congruência, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas no recurso de apelação, ainda que provado que a inércia da parte recorrente decorreu de motivo de força maior.

O simples fato de a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito encontrar-se em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal não autoriza o juiz, no exercício do juízo de admissibilidade a quo, a denegar seguimento ao recurso de apelação.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento do advogado da parte que pretende recorrer, o prazo será suspenso, recomeçando a correr pelo que faltava depois da nova intimação.

Nas hipóteses de nulidades sanáveis, o Tribunal poderá prosseguir no julgamento do recurso de apelação, caso seja possível intimar as partes para determinar a realização ou renovação do ato processual sobre o qual até então recaia o defeito.

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais recursos, determinando ao Tribunal de origem que encaminhem os autos de todos os recursos à Suprema Corte, local em que os processos ficaram sobrestados até o pronunciamento definitivo sobre a repercussão geral e, caso ultrapassada esta, sobre o mérito da controvérsia.

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Q412428

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Recurso Especial , Recurso Extraordinário , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

O recurso extraordinário tem como pressuposto básico a sucumbência e, como pressuposto de admissibilidade, que a parte demonstre que a sentença impugnada tornou-se gravosa por ter infringido a ordem jurídica constitucional ou infraconstitucional.

Nos recursos constitucionais, são devolvidas todas as questões suscitadas e discutidas na causa. Assim, se a parte suscitou dois fundamentos de defesa e ambos foram desacolhidos, então em um deles ocorreu violação de lei federal e, no fundamento remanescente, ocorreu grave injustiça pela má apreciação da prova que se produziu. Nesse caso, é cabível o recurso especial devolvendo-se ao tribunal ad quem todas as questões suscitadas e decididas pelo juiz monocrático.

É cabível recurso extraordinário contra sentença terminativa proferida em causa decidida, em única instância, por vício de afronta à ordem constitucional.

Durante as férias forenses não correm prazos processuais e o processo fica suspenso. Assim, o recurso interposto nas férias forenses não deve ser conhecido, por ser intempestivo.

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Entretanto, pode o juiz monocrático fazer o juízo de admissibilidade preliminar e provisório. Contra a decisão proferida nesse juízo de admissibilidade, sendo positiva ou negativa, é cabível o agravo de instrumento.

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Q410543

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Apelação no CPC 1973 , Embargos infringentes , Recurso Especial , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410543 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação a recursos.

Alternativas

Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.

Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.

No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.

Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

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Q400574

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito , Efeitos dos recursos ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400574 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processamento do habeas data, é correto afirmar que

Alternativas

cabe ao juízo de primeiro grau a realização do juízo prévio de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença, o qual terá a competência exclusiva para conceder efeito suspensivo ao referido recurso.

o recurso interposto contra sentença que conceder o habeas data terá efeito meramente devolutivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de 1.º grau está impossibilitado de conceder efeito suspensivo ao recurso.

o recurso interposto contra a sentença concessiva do habeas data terá efeito devolutivo e suspensivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso poderá ordenar ao juiz a execução provisória da sentença.

cabe unicamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença, o qual terá a competência exclusiva para conceder efeito devolutivo ao referido recurso.

nos casos de indeferimento da inicial, o recurso interposto deverá ser submetido ao crivo do Tribunal de origem, sendo que, nessa hipótese, não haverá a concessão de efeito suspensivo pelo primeiro grau.

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Q388422

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Embargos de Declaração no CPC 1973 , Embargos infringentes , Recurso Extraordinário , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito , Requisitos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.

Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.

É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.

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Respostas

11: D

12: C

13: C

14: B

15: D

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