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Mandado de Segurança Individual e Coletivo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(286 questões)
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01
Q641964
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal. 

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