Questões de Concursos - Aplicação das Normas Processuais

Aplicação das Normas Processuais

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Aplicação das Normas Processuais

Autor: Bethania Senra Advogada, mestre em Direito (UFF)

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(26 questões)

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Não resolvidas

Q886205

Aplicada em: 2018

Banca: MPE-BA

Órgão: MPE-BA

Prova: Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Sobre o Direito Processual Civil, não seria correto afirmar:

O Direito Processual Civil possui natureza de Direito público e possui inter-relacionamento com o Direito constitucional muito bem expresso no capítulo III, da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário.

São constitucionais os pressupostos básicos atinentes ao recurso extraordinário e ao recurso especial, embora possa a União, em matéria processual, sobre eles legislar.

São fontes do Direito Processual Civil, além da própria Constituição Federal, as codificações, as leis de organização judiciária dos estados, leis processuais esparsas, além dos regimentos internos dos tribunais de justiça.

A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar

Sobre a aplicação da lei processual no tempo, diverso das condições da ação que é regulada pela lei vigente quando da propositura da ação, à resposta do réu é aplicada aquela em vigor quando do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação.