O recurso extraordinário tem como pressuposto básico a sucumbência e, como pressuposto de admissibilidade, que a parte demonstre que a sentença impugnada tornou-se gravosa por ter infringido a ordem jurídica constitucional ou infraconstitucional.

Nos recursos constitucionais, são devolvidas todas as questões suscitadas e discutidas na causa. Assim, se a parte suscitou dois fundamentos de defesa e ambos foram desacolhidos, então em um deles ocorreu violação de lei federal e, no fundamento remanescente, ocorreu grave injustiça pela má apreciação da prova que se produziu. Nesse caso, é cabível o recurso especial devolvendo-se ao tribunal ad quem todas as questões suscitadas e decididas pelo juiz monocrático.

É cabível recurso extraordinário contra sentença terminativa proferida em causa decidida, em única instância, por vício de afronta à ordem constitucional.

Durante as férias forenses não correm prazos processuais e o processo fica suspenso. Assim, o recurso interposto nas férias forenses não deve ser conhecido, por ser intempestivo.

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Entretanto, pode o juiz monocrático fazer o juízo de admissibilidade preliminar e provisório. Contra a decisão proferida nesse juízo de admissibilidade, sendo positiva ou negativa, é cabível o agravo de instrumento.

adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

A regra que obsta ao imediato processamento do recurso especial admite exceções, quando da decisão interlocutória recorrida resultarem danos de difícil reparação, a exemplo das questões relativas à tutela antecipada, competência, liminar em ação de reintegração de posse, valor da causa e limitação do número de litisconsortes facultativos no pólo ativo da demanda.

Na hipótese de retenção no Tribunal a quo de recurso especial interposto contra acórdão originário de agravo de instrumento, deduzido em face de indeferimento de antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, o recorrente poderá requerer o afastamento da regra processual em questão, no prazo definido para agravo de instrumento contra denegação do recurso, sob pena de preclusão.

Cabe agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que determina a retenção de recurso especial, no caso de aplicação da norma a hipótese que refoge ao seu espectro de regência.

Em se tratando de recurso especial retido nos autos, manifestado contra decisão interlocutória, evidenciado o periculum in mora, pode o recorrente pleitear o imediato processamento do recurso, mediante simples petição ao Superior Tribunal de Justiça.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina a desretenção do recurso especial não importa em juízo positivo de admissibilidade, limitando-se em ordenar o exame imediato dos pressupostos de admissão ou, em caso contrário, de sua denegação