Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 259

Q68343

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68343 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a previsão legal de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

B

O prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária.

C

O oferecimento de embargos à execução independe de oferecimento de caução.

D

É admitida a reconvenção em sede de embargos à execução.

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Q68341

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.

B

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.

C

Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.

D

Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.

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Q68340

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que

A

indefere provas.

B

rejeita exceção de incompetência.

C

saneia o processo.

D

julga o pedido sem resolução de mérito.

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Q68338

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando

A

o réu deixar de comparecer a quaisquer das audiências.

B

o valor da causa exceder a vinte vezes o salário mínimo.

C

houver partes incapazes.

D

se tratar de ação proposta por microempresas.

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Q68337

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.

B

Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.

C

Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.

D

A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.

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Q68336

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68336 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração.

B

Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes.

C

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.

D

Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado.

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Q68335

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A citação do réu poderá ser dispensada.

B

Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.

C

Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.

D

O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

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Q68334

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando houver dúvida acerca da autenticidade.

B

Se não lhe for conferido caráter itinerante.

C

Quando não estiver revestida dos requisitos legais.

D

Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

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Q68333

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68333 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

A

inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.

B

indicação do prazo para cumprimento.

C

indicação do caráter deprecante.

D

assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

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Q68331

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68331 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.

B

Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q68330

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68330 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

A

que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.

B

que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.

C

que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.

D

que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

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Q68328

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68328 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O procedimento comum é aplicado a todas as causas.

B

Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.

C

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

D

A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

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Q67741

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o objetivo de receber veículo objeto de contrato firmado por instrumento particular, Roberto ajuizou ação executiva contra Aristeu. Citado na forma da lei, Aristeu apresentou embargo à execução no décimo sétimo dia após a data da citação, que correspondia ao décimo segundo dia após a juntada do mandado citatório aos autos do processo. Nessa situação, por não haver nenhum vício processual, o juiz deve receber os embargos e determinar o seu regular processamento.

Certo

Errado

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Q67740

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Procuradoria Geral do Município de Boa Vista interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão do juízo da mesma comarca (Boa Vista - RR), pelo fato de esse juízo ter concedido liminar de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer movida contra a municipalidade. Em seu recurso, a Procuradoria requereu efeito suspensivo ao ato atacado. O relator do agravo indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nessa situação, para obter o efeito suspensivo desejado, a Procuradoria poderá interpor o competente agravo interno, também denominado agravo regimental, cujo prazo para interposição é de cinco dias.

Certo

Errado

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Q67738

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca de prazos e dos poderes, dos deveres e da responsabilidade
do juiz, julgue os itens subsequentes.

Segundo o disposto na lei processual civil, o juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe proibido conhecer das questões não suscitadas pelas partes. Isso significa que, mesmo nas obrigações específicas, o juiz ficará impedido de substituir, de ofício, a tutela desejada pelo autor por outra tutela que lhe garanta o resultado prático correspondente.

Certo

Errado

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Q67737

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67737 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na contestação, um instrumento de defesa por meio do qual pode
suscitar questões de ordem processual e(ou) de mérito, o réu deve
apresentar toda a matéria de defesa, bem como especificar as provas
que pretende produzir, sob pena de preclusão. A respeito desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.

Certo

Errado

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Q67736

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na contestação, um instrumento de defesa por meio do qual pode
suscitar questões de ordem processual e(ou) de mérito, o réu deve
apresentar toda a matéria de defesa, bem como especificar as provas
que pretende produzir, sob pena de preclusão. A respeito desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Se o réu deixar de contestar a ação, configurar-se-ão revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Nesse caso, o efeito processual será sempre o julgamento antecipado da lide.

Certo

Errado

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Q67735

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67735 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na contestação, um instrumento de defesa por meio do qual pode
suscitar questões de ordem processual e(ou) de mérito, o réu deve
apresentar toda a matéria de defesa, bem como especificar as provas
que pretende produzir, sob pena de preclusão. A respeito desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Configurada a revelia, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, caso em que o receberá no estado em que se encontre, podendo, inclusive, produzir provas se ingressar no decurso da instrução. Além disso, ainda que o réu se habilite no processo após a publicação da sentença, será admissível a interposição de recurso de apelação, desde que não tenha transcorrido o prazo recursal.

Certo

Errado

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Q66970

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66970 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos recursos, é correto afirmar que

A

a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, não podendo o recorrente supri-lo por expressa vedação legal.

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveitará, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

E

o recurso adesivo é independente do principal e será conhecido mesmo se este for declarado deserto.

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Q66968

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66968 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial no procedimento ordinário, considere:

I. A petição inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

II. Indeferida a petição inicial, somente caberá agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente.

III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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