Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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Q84177 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público.
Alternativas
Q83708 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas
referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
Alternativas
Q83707 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.
Alternativas
Q83706 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.
Alternativas
Q83705 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

Haverá repercussão geral quando o recurso versar sobre questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem assim quando a decisão impugnada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.
Alternativas
Q83562 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca das regras atinentes à atuação do juiz e do MP no processo
civil, julgue os itens seguintes.

A manifestação do MP quando já interposta a apelação poderá, a depender do caso concreto, sanar o vício de nulidade pela sua não intimação em processo no qual deveria obrigatoriamente ter intervindo.
Alternativas
Q83561 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca das regras atinentes à atuação do juiz e do MP no processo
civil, julgue os itens seguintes.

Se o indivíduo A ajuizar ação contra o indivíduo B e essa ação for distribuída a juiz que seja tio de um dos dois indivíduos, deverá o magistrado declarar-se impedido.
Alternativas
Q83560 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com referência à citação e aos seus reflexos no processo civil, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.
Como não foi encontrado por três vezes para citação pelo oficial de justiça em ação ajuizada pelo condomínio, determinado condômino foi citado por hora certa, tendo o oficial intimado o porteiro do prédio.
Nessa situação, conforme entendimento do STJ, a citação não será válida.
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Q83559 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens subsequentes, acerca da revelia e das provas no
processo civil.

Sendo decretada a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo se promover nova citação do réu. No entanto, a revelia não obstará a alteração na causa de pedir.
Alternativas
Q83558 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens subsequentes, acerca da revelia e das provas no
processo civil.

Se o indivíduo X ajuizar ação de indenização contra o indivíduo Y, utilizando como prova conversa telefônica gravada entre ambos, e Y não tiver conhecimento dessa gravação, esta não se prestará como meio de prova legítimo.
Alternativas
Q83557 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca de arresto, julgue o item abaixo.

A transação não constitui meio adequado para a extinção do arresto.
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Q2910611 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2910605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a audiência preliminar prevista no procedimento ordinário do Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. É admitida em ações cujas causas admitam transação.

II. As partes devem fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

III. Caso não se obtenha a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas.

IV. O juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, caso o direito em litígio não admita transação, ou se as circunstâncias evidenciarem a improbabilidade de conciliação.


Alternativas
Q2910600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

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Q2910597 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa que NÃO se coaduna com Código de Processo Civil Brasileiro.

Alternativas
Q2910593 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao curador especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Será designado quando o réu estiver preso, bem como quando for citado por edital ou com hora certa.

II. A curatela especial é função institucional da Defensoria Pública.

III. O curador ad hoc não pode firmar acordos e tampouco reconvir.

IV. Poderá o curador de executado citado por edital ou por hora certa, que permanece revel, embargar a execução.


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Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Advogado |
Q2893315 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para interposição de recurso de apelação, de embargos infringentes e de recurso extraordinário no processo civil é de, respectivamente:

Alternativas
Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Advogado |
Q2893311 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros:


I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo que o pedido de tal limitação interrompe o prazo para a resposta, que é retomado quando da intimação da decisão.

II. O assistente pode obstar que a parte principal reconheça a procedência do pedido, caso em que prosseguirá na relação processual, seguindo o feito seu curso normal.

III. Nas hipóteses de nomeação à autoria, o autor tem a faculdade de aceite ou recusa de tal nomeação, sendo que seu silêncio quanto a tal aspecto acarreta a aceitação.

IV. Nas hipóteses de ocorrência da oposição, deverá esta ser julgada em momento anterior ao julgamento da ação.

V. É obrigatória a denunciação da lide a todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles totalmente a dívida comum.


Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Q2889376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens seguintes:

I. Na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, poderá o juiz determinar, de oficio, a citação do litisconsorte, independentemente da vontade do autor.

II. O advogado público, não regido exclusivamente pelos estatutos da OAB, está sujeito à multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.


Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Alternativas
Q1659765 Direito Processual Civil - CPC 1973
Não há impedimento ou suspeição do magistrado quando:
Alternativas
Respostas
6141: C
6142: C
6143: E
6144: C
6145: C
6146: C
6147: C
6148: C
6149: C
6150: C
6151: E
6152: C
6153: C
6154: A
6155: B
6156: E
6157: E
6158: B
6159: C
6160: B