II.

IV.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

efeito expansivo.

efeito regressivo.

efeito substitutivo.

efeito translativo.

efeito extensivo.

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Diploma Processual Comum, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

É anulável a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando, recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, cumulativamente.

Dentre outras hipóteses, não dependem de prova os fatos notórios e aqueles em cujo favor milita presunção legal ou judicial de existência ou de veracidade.

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, em qualquer hipótese deverá provar-lhe o teor e a vigência, independentemente de determinação judicial.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos em lei, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a intimação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Nessa hipótese, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de dez dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, é facultado ao autor discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

É vedada a formulação de pedido genérico, ainda quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito, eis que o pedido deve ser líquido, certo e determinado.

a liminar foi revogada, a eficácia da sentença está suspensa e a sentença não tem como ser executada.

a liminar foi revogada, e eficácia da sentença está suspensa e a liminar pode ser executada provisoriamente.

a liminar não foi revogada, prevalece sobre a sentença e pode ser executada provisoriamente.

a liminar não foi revogada, prevalece sobre a sentença, mas não tem como ser executada.

não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, faz coisa julgada material.

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, impede a propositura de nova ação.

é permitido às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, não havendo que se falar mais em preclusão no procedimento ordinário.

a sentença faz coisa julgada entre as partes entre as quais é dada, além de atingir terceiros que de qualquer modo se relacionem com os fatos postos em juízo.

a sentença de mérito, com trânsito em julgado, proferida por juiz relativamente incompetente.

a sentença com trânsito em julgado que extinguiu o processo por falta de interesse processual.

a sentença de mérito que revogou a antecipação de tutela inicialmente deferida.

a sentença de mérito com trânsito em julgado que violar literal disposição de lei.

a sentença proferida por juiz suspeito.

o prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, diferentemente do prazo da reconvenção, que é de 10 (dez) dias.

o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, somente na hipótese de a reconvenção ser conexa com o fundamento da defesa apresentada.

depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando, dentre outras hipóteses, competir ao Juiz conhecê-las de oficio.

a revelia induz o seu efeito material mesmo quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar o pedido.

contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos só correrão a partir de sua intimação pessoal.

nas ações de investigação de paternidade cumulada com alimentos, em que o valor do pedido não ultrapasse sessenta vezes o salário mínimo.

nas causas relativas ao estado das pessoas, desde que o valor não exceda sessenta vezes o salário mínimo vigente.

nas causas, qualquer que seja o valor, de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

em toda e qualquer ação possessória.

nas ações de reparação de danos morais e materiais, qualquer que seja o valor.