Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso - Página 5

Q2564508

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564508 Direito Previdenciário

Com base na Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar

A

constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

B

não constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

C

constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

D

não constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

E

constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

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Q2538378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538378 Direito Previdenciário

João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:

A

Taxa de serviços.

B

Tarifa econômica.

C

Subsídio popular.

D

Contribuição adicional.

E

Emenda parlamentar.

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Q2531001

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2531001 Direito Previdenciário

É cediço que o Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios; b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; e c) Regime de Previdência Complementar (RPC): regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria. Sobre a temática dos regimes previdenciários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal nunca poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

B

No Regime Geral de Previdência Social, é possível a adesão de cidadãos que não exerçam trabalho remunerado, mas que podem se filiar à Previdência de maneira facultativa (não-obrigatória) a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso (segurados facultativos).

C

Com a Reforma aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, todos os entes que possuíssem RPPS naquela data tornaram-se obrigados a implementar seus regimes de previdência complementar, ainda de adesão voluntária dos servidores, cujos limites de benefícios a serem pagos pelos RPPS serão obrigatoriamente conforme o teto vigente aos segurados do INSS.

D

Os regimes públicos de previdência têm adesão obrigatória para todos os cidadãos que exercem atividades remuneradas. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como os das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Todavia, o servidor (civil ou militar), amparado por RPPS, poderá filiar-se ao RGPS quando exercer, concomitantemente às atividades de servidor, uma atividade abrangida pelo RGPS como, por exemplo, atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q2521217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521217 Direito Previdenciário

Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 10.474/2022, é correto afirmar que Marília

A

não poderá ser participante do RPC, pois não exerce suas atividades na Prefeitura de Santo André.

B

poderá ser participante do RPC, desde que tenha remuneração no valor de até o teto do RGPS.

C

não poderá ser participante do RPC, pois tal regime é exclusivo para servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

poderá ser participante do RPC e permanecerá inscrita no respectivo plano mesmo se for cedida a outro órgão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

poderá ser participante do RPC, mas terá sua inscrição no respectivo plano suspensa se for afastada do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

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Q2521200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521200 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei Complementar n^o 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por entidades dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da referida lei.

A

As entidades de previdência complementar deverão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, cuja aplicação de recursos será feita de conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

B

Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a contratar, por iniciativa própria, operações de resseguro por meio do fundo de solvência instituído na forma da lei.

C

As entidades fechadas de previdência complementar são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

D

Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar, desde que se verifique irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na cobertura por ativos garantidores.

E

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, mas não a remuneração desses, à exceção dos benefícios concedidos.

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Q2521199

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521199 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações comerciais e financeiras com

A

membros dos conselhos estatutários ou respectivos cônjuges ou companheiros.

B

empresa de capital aberto da qual participe como acionista qualquer de seus administradores com o percentual de até 10%.

C

parentes dos administradores independentemente do grau de parentesco.

D

patrocinador, participantes e assistidos que, nessa condição, realizarem as operações.

E

pessoa física, como contraparte, desde que ligada indiretamente à entidade, na forma definida pelo órgão regulador.

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Q2516323

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516323 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Aos segurados da previdência complementar é vedada a portabilidade do direito acumulado para outro plano.

Certo

Errado

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Q2461804

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461804 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.

Certo

Errado

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Q2394921

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário |

Q2394921 Direito Previdenciário

É infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,

A

deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pelo Conselho Monetário Nacional.

B

aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar.

C

deixar de fornecer aos participantes, quando de sua inscrição no plano de benefícios, o certificado de participante, cópia do regulamento atualizado, material explicativo em linguagem simples e precisa ou outros documentos especificados pela Secretaria Nacional do Consumidor.

D

deixar a entidade fechada de previdência complementar de oferecer plano de benefícios a todos os empregados ou servidores do patrocinador ou associados ou membros do instituidor, exceto planos em extinção.

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Q2394920

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário |

Q2394920 Direito Previdenciário

O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por

A

ser destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas jurídicas.

B

ter por objetivo apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas físicas.

C

ser instaurado com o inquérito administrativo, sendo necessária a lavratura prévia de auto de infração.

D

poder ter início com a instauração de inquérito administrativo decorrente do oferecimento de denúncia e representação.

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Q2394915

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário |

Q2394915 Direito Previdenciário

Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,

A

aportar recursos a entidades de previdência privada.

B

instituí-lo em conjunto com o regime próprio de previdência.

C

conferir-lhe caráter obrigatório para os servidores a que se destina.

D

promover contribuição normal em quantia excedente à dos segurados.

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Q2394914

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário |

Q2394914 Direito Previdenciário

Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que

A

os entes federativos o façam por meio de lei complementar.

B

a iniciativa da lei complementar seja do poder executivo.

C

ele seja efetivado por intermédio de entidade híbrida de previdência.

D

ele ofereça plano de benefício na modalidade contribuição definida.

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Q2385913

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385913 Direito Previdenciário

Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.

A

O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios em diversas modalidades de contribuição, conforme critérios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.

B

A instituição do regime de previdência complementar em determinado estado resulta na filiação obrigatória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.

C

A CF atribuiu à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

D

A efetivação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal ocorrerá exclusivamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, ao passo que, nos municípios, a efetivação também poderá ocorrer por meio de entidade aberta de previdência complementar.

E

A EC n.º 103/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição do regime de previdência complementar.

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Q2382134

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial |

Q2382134 Direito Previdenciário

Com o aumento da expectativa de vida e a mudança de comportamento das pessoas em relação ao fim do período laboral, o que no passado, para muitos, poderia representar o fim de uma atividade profissional, passou a ser entendido como uma oportunidade de dedicar-se aos projetos com os quais você sonhou durante sua vida. Neste sentido, a Previdência Complementar é uma das ferramentas de que as pessoas dispõem para que possam se planejar financeiramente para essa fase. É um produto de acumulação de longo prazo, no qual o cliente aplica recursos durante o período em que está profissionalmente ativo, com o objetivo de constituir uma reserva, ou gerar uma renda que lhe permita realizar seus projetos de vida.

Nesse sentido, esse regime de Previdência Complementar tem como características:

A

ser restrito somente aos trabalhadores que não possuem carteira assinada

B

ser um regime previdenciário de caráter obrigatório

C

ser organizado somente por entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, não havendo necessidade de regulação do poder executivo

D

a participação das pessoas no regime de previdência complementar ocorre unicamente e exclusivamente sob o regime de previdência complementar não-privada

E

poder ser oferecido aos servidores federais, estaduais e municipais

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Q3185809

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Entidades Supervisionadas Pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q3185809 Direito Previdenciário

Para os fundos de pensão, as práticas contábeis aplicáveis na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis dessas entidades são aquelas consubstanciadas em regulamentações do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da PREVIC, que

A

não requerem a adoção plena das Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

B

não requerem adoção de quaisquer normas contábeis.

C

requerem a adoção plena das Normas Internacionais de Contabilidade, editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

D

requerem a adoção plena das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

E

requerem a adoção plena das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

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Q3185801

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Entidades Supervisionadas Pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q3185801 Direito Previdenciário

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quando o resultado da operação ou da situação do participante indicar suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.
A comunicação da operação deve

A

ser fundamentada e registrada de forma detalhada.

B

ser efetuada no prazo de setenta e duas horas.

C

ser realizada para um mesmo participante, com valores superiores a duzentos mil reais.

D

dar ciência ao participante, enviando cópia da comunicação feita ao COAF.

E

incluir as operações decorrentes de pagamento de benefícios de caráter previdenciário.

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Q2427258

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Analista de Investimento |

Q2427258 Direito Previdenciário

A previdência complementar aberta VGBL é um seguro de pessoas que garante cobertura em caso de sobrevivência. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta,

A

A cobertura por sobrevivência garante o pagamento do valor de capital, pela sobrevivência do segurado, em relação ao período do diferimento contratado.

B

Estrutura-se na forma de Fundos de Investimento Especialmente Constituído (FIE).

C

Apresenta ausência de rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos ou período de diferimento.

D

Permite a dedução na contribuição da base de cálculo do Imposto de Renda.

E

A rentabilidade do plano é idêntica à rentabilidade do fundo em que os recursos estão aplicados, descontadas as taxas e despesas do plano.

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Q2397902

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397902 Direito Previdenciário

Maria está estudando para um concurso público e, ao deparar-se com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, verificou que no tocante à estrutura organizacional das entidades de previdência complementar, a mesma é constituída de:

A

conselho deliberativo, conselho jurídico e diretoria-executiva.

B

conselho jurídico, conselho contábil e diretoria-executiva.

C

conselho fiscal e diretoria-executiva, somente.

D

conselho deliberativo e conselho fiscal, somente.

E

conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

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Q2340525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340525 Direito Previdenciário

Com referência ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, julgue o próximo item, com base na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017.

Considere-se que Flávia, servidora pública do DF, titular de cargo efetivo da administração direta e vinculada ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, tenha se licenciado do cargo a seu pedido e sem remuneração. Nesse caso, durante o período do seu licenciamento, Flávia poderá manter o vínculo com o referido regime de previdência complementar, desde que opte pelo autopatrocínio.

Certo

Errado

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Q2340518

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340518 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir.

É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário

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