Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.

É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar o direito de aderir ao regime complementar do órgão público a que está vinculado.

A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio dos planos de benefícios de previdência complementar dos entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do servidor participante.

A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de previdência complementar definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios bem como promover a gestão de investimentos e o plano de aplicação de seus recursos.

A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.

A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente. 

Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda, quaisquer outras formas de reorganização societária de entidades fechadas de previdência complementar.

No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item subsequente.

O plano de contribuição variável é o mais adequado ao cidadão que deseje contratar um plano de previdência complementar em que sejam fixados antecipadamente o valor das contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de aposentadoria.

No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item subsequente.

No benefício definido, o valor do benefício futuro é determinado pelo participante no momento da adesão, sendo suas contribuições alteradas conforme a vida laboral do participante, até que o valor inicialmente determinado seja alcançado.

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

O fortalecimento do patrimônio da EFPC, como forma de garantir as condições necessárias para o cumprimento dos compromissos previdenciários, constitui uma preocupação da contabilidade previdenciária. 

Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.

São considerados beneficiários dos participantes do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.

Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que ingressaram no serviço público após a vigência do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de previdência complementar e os planos de benefícios, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Com relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item seguinte.

No plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição variável, os benefícios programados apresentam características das modalidades tanto de contribuição definida quanto de benefício definido.

Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.

A concessão antecipada de benefício pleno a participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada não impede o recebimento de benefício proporcional diferido, conforme previsão no regulamento do plano de benefícios da entidade.

Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.

O empregado participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada que ainda não tenha adquirido o direito ao benefício pleno quando da extinção do vínculo de emprego com o patrocinador poderá optar pelo recebimento de benefício proporcional diferido.

Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.

Define-se portabilidade como a faculdade de o participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano.

Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.

Em se tratando do plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, o valor dos benefícios programados é permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando-se o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.

A opção do participante pelo autopatrocínio não impede posterior opção pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate.

Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.

Na hipótese de plano de benefícios instituídos por patrocinador, o pagamento do resgate, que é o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios, deverá estar condicionado a um prazo de carência de seis meses a dois anos, contado a partir da data de inscrição do participante no plano de benefícios.

Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.

O direito à portabilidade pode ser cedido a terceiros.