Questões de Direito Previdenciário para Concurso

Q4203214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203214 Direito Previdenciário

Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:

A

Pessoa participante de regime próprio de previdência, na qualidade de segurado facultativo.

B

Gratificação natalina aos aposentados e pensionistas com base na média dos proventos recebidos ao longo do ano.

C

Aposentadoria no regime geral aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, observado o tempo de contribuição.

D

Cobertura para os casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

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Q4202953

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202953 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição, a Seguridade Social brasileira deve observar os seguintes princípios e diretrizes, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento.
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
( ) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) Equidade na forma de participação no custeio.
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A

V, V, F, V, V, V, V.

B

F, F, V, V, V, V, V.

C

V, V, V, V, V, V, V.

D

V, V, V, V, V, V, F.

E

F, V, V, V, V, V, V.

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Q4196871

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q4196871 Direito Previdenciário

A Reabilitação Profissional no âmbito do INSS constitui serviço previdenciário voltado à recuperação da capacidade laborativa e à reinserção do segurado no mercado de trabalho, envolvendo avaliação funcional, suporte multiprofissional e adaptação ocupacional conforme a limitação apresentada. Considerando os fundamentos técnico-operacionais relacionados ao processo de Reabilitação Profissional, é correto afirmar:

A

A emissão do Certificado de Reabilitação Profissional possibilita ao segurado habilitação para preenchimento das vagas destinadas aos beneficiários reabilitados previstas na Lei nº 8.213/91.

B

O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional ocorre após conclusão definitiva da incapacidade laboral reconhecida pela perícia previdenciária.

C

A atuação das equipes multiprofissionais no processo de reabilitação previdenciária restringe-se à definição administrativa da capacidade funcional residual do segurado.

D

O fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção possui finalidade relacionada à caracterização previdenciária da incapacidade permanente.

E

O processo de Reabilitação Profissional apresenta direcionamento voltado à manutenção do segurado na atividade laboral previamente exercida antes do adoecimento ocupacional.

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Q4195620

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q4195620 Direito Previdenciário

A Seguridade Social no Brasil é organizada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca das disposições constitucionais sobre o financiamento e a organização da seguridade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.
(__)As receitas dos Estados e Municípios destinadas à seguridade social podem ser utilizadas para o pagamento de despesas com pessoal administrativo de secretarias de obras.
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve contar com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores e empregadores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4187589

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187589 Direito Previdenciário

Sobre o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

Havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário mínimo, e a contribuição extraordinária somente pode ser instituída se demonstrada a insuficiência dessa medida para equacionamento do déficit.

B

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sempre incide sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensões, independentemente da existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.

C

A contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial pode ser instituída antes da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, bastando que o ente federativo demonstre necessidade financeira momentânea.

D

A existência de déficit financeiro no exercício autoriza, por si só, a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária por prazo indeterminado, ainda que não haja demonstração de déficit atuarial do regime.

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Q4187588

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187588 Direito Previdenciário

Em processo administrativo de aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo, discute-se a possibilidade de averbação, no Regime Próprio de Previdência Social municipal, de períodos anteriormente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e a outro Regime Próprio de Previdência Social. A unidade previdenciária também avalia se a averbação do tempo certificado gera, por si só, compensação financeira entre os regimes envolvidos.
À luz da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I.Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com compensação financeira entre eles, na forma da lei.
II.Na compensação financeira, considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício, e regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem receber aposentadoria ou pensão.
III.O período certificado e utilizado para concessão de aposentadoria pelo regime instituidor pode ser novamente aproveitado pelo regime de origem para concessão de outro benefício, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
IV.A compensação financeira decorre automaticamente da simples expedição ou averbação da certidão de tempo de contribuição, ainda que o tempo certificado não seja utilizado para a concessão de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4187587

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187587 Direito Previdenciário

Sobre a vinculação previdenciária de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social quando o ente federativo mantiver regime próprio instituído, pois exerce função pública junto à Administração.

B

O Regime Próprio de Previdência Social alcança os servidores titulares de cargos efetivos, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos, agentes temporários e ocupantes exclusivamente de mandato eletivo vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

C

O empregado público municipal pode ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social por lei local, desde que haja contribuição do ente público e equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O titular de mandato eletivo vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social do ente em que exerce o mandato, salvo se já estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q4187586

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187586 Direito Previdenciário

Servidor titular de cargo efetivo de Município que possui Regime Próprio de Previdência Social completou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Em requerimento administrativo, sustentou que o abono de permanência seria devido automaticamente, em valor necessariamente igual ao da sua contribuição previdenciária mensal, independentemente da disciplina prevista em lei municipal.

Conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência como direito subjetivo de valor necessariamente idêntico à sua contribuição previdenciária.

B

O servidor que completou as exigências para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade poderá fazer jus ao abono de permanência, observados os critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, em valor equivalente, no máximo, ao da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

A lei do respectivo ente federativo não pode fixar o abono de permanência em valor inferior ao da contribuição previdenciária do servidor, pois a Constituição Federal impõe equivalência exata entre o abono devido e a contribuição mensal recolhida.

D

O abono de permanência tem natureza de benefício previdenciário e deve ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual seu valor pode superar a contribuição previdenciária mensal do servidor quando houver previsão atuarial.

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Q4187585

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187585 Direito Previdenciário

Sobre a acumulação de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

B

É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

C

A vedação à acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro impede também o recebimento conjunto de pensões instituídas em regimes previdenciários distintos, ainda que uma seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e outra a Regime Próprio de Previdência Social.

D

Nas hipóteses legais de acumulação, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente conforme as faixas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Q4187584

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187584 Direito Previdenciário

Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4182168

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4182168 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista. O trabalhador que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento. Além disso, terá direito a estabilidade de

A

12 meses, a partir da data do acidente de trabalho e/ou doença.

B

12 meses, a partir da alta da Perícia Médica do INSS (cessação do auxílio-doença acidentário).

C

12 meses, após a Data de Entrada do Requerimento no INSS.

D

12 meses, após a alta do médico assistente do segurado.

E

12 meses, após os 15 primeiros dias de afastamento das atividades no trabalho.

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Q4180766

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180766 Direito Previdenciário

O salário-família é um benefício previdenciário pago aos segurados empregados em razão do número de filhos ou equiparados. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve:

A

Ser considerado segurado de baixa renda, conforme limite fixado anualmente.

B

Ter filhos com idade superior a 18 anos.

C

Receber remuneração acima de 10 salários mínimos.

D

Ser trabalhador autônomo.

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Q4179668

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Social |

Q4179668 Direito Previdenciário

Durante um atendimento realizado em um Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, uma família informou que o avô recebe aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, a mãe está em situação de vulnerabilidade socioeconômica e busca acesso a benefícios assistenciais, enquanto uma das crianças necessita de acompanhamento médico contínuo pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Considerando os princípios e a organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social e a previdência social possuem caráter contributivo, sendo obrigatória a contribuição prévia para acesso aos seus benefícios.

B

A saúde pública é destinada apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas em programas governamentais.

C

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações nas áreas da previdência social, da assistência social e da saúde, garantindo proteção social por meio de diferentes formas de acesso.

D

A previdência social e a assistência social possuem os mesmos critérios de acesso e financiamento, diferenciando-se apenas pelos órgãos gestores.

E

O acesso aos serviços de saúde pelo SUS depende da comprovação de contribuição prévia à Seguridade Social.

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Q4179666

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Social |

Q4179666 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Sobre a organização e os princípios desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

A saúde pública é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

A assistência social é destinada unicamente aos trabalhadores que contribuem regularmente para a Previdência Social.

C

A previdência social é um benefício concedido a toda a população, independentemente de contribuição prévia.

D

A assistência social e a previdência social possuem os mesmos critérios de acesso e financiamento.

E

O acesso aos serviços de saúde depende da comprovação de renda familiar e da contribuição ao sistema de seguridade social.

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Q4177765

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177765 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) que dispõe sobre a organização da Assistência Social, sobre o benefício de prestação continuada, analisar os itens.
I. Considera-se pessoa com deficiência, para efeito de concessão do benefício, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Trata-se da garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (com 65 anos ou mais), mesmo que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme previsto em regulamento.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4177763

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177763 Direito Previdenciário

Com base na Lei nº 8.213/1991 − Planos de benefícios da Previdência Social (RGPS), sobre acidente do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Configura-se acidente do trabalho, para fins dessa Lei, o evento decorrente do exercício de trabalho a serviço de empresa, não se estendendo tal conceito ao exercício de trabalho por segurado especial.

B

Considera-se acidente do trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte do trabalhador ou a perda ou redução, permanente ou temporária, de sua capacidade laborativa, decorrente do exercício do trabalho a serviço de empresa.

C

O descumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho constitui infração administrativa sujeita à sanção pecuniária aplicada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, afastada qualquer natureza penal.

D

A fiscalização do cumprimento das medidas de proteção e segurança da privativamente saúde do trabalhador compete aos sindicatos e às entidades representativas de classe, cabendo ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a atuação subsidiária.

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Q4177762

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177762 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Lei nº 8.212/1991, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da LOA.
( ) O Tesouro Nacional não fará repasse de recursos referentes às contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

C - C - E.

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Q4175108

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175108 Direito Previdenciário

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem quais equilíbrios?

A

Financeiro e atuarial.

B

Atuarial e político.

C

Político e judicial.

D

Judicial e financeiro.

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Q4175044

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4175044 Direito Previdenciário

Um trabalhador sofreu um acidente de trabalho, foi atendido, retornou às suas atividades e teve a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) inicial registrada. Meses depois, em razão do agravamento da lesão, precisou ser afastado novamente. Nessa situação, qual tipo de CAT deverá ser emitida?

A

CAT de comunicação de óbito.

B

CAT complementar.

C

Nova CAT inicial.

D

CAT de reabertura.

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Q4174726

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174726 Direito Previdenciário

Durante o retorno do trabalho para a sua residência, utilizando o trajeto habitual, um empregado sofreu um grave acidente automobilístico, necessitando de afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

De acordo com a Lei nº. 8.213/1991 e de entendimento predominante sobre acidente de trajeto, assinale a alternativa correta.

A

O acidente de trajeto produz efeitos previdenciários, não havendo repercussões trabalhistas para o empregador.

B

A estabilidade provisória decorrente do acidente de trajeto depende da ocorrência do evento nas dependências da empresa.

C

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é dispensável em acidentes ocorridos fora do ambiente empresarial.

D

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº. 13.467/2017 afastou o acidente de trajeto do rol dos acidentes equiparados ao acidente de trabalho.

E

O acidente sofrido no percurso residência-trabalho ou trabalho-residência equipara-se ao acidente de trabalho, podendo gerar estabilidade provisória, após o retorno do afastamento com concessão de benefício acidentário.

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