Questões de Direito Previdenciário - Prova de inexistência do débito para Concurso

É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, de valor superior a R$100.000,00 (cem mil Reais).

É exigida da empresa Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

É exigida de proprietário, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo se for o caso de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento respectivo.

a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.

é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.

não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.

impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.

não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.