Questões de Concurso Sobre aplicação, vigência, eficácia, interpretação e integração em direito previdenciário

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314229 Direito Previdenciário
Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.
Alternativas
Q272141 Direito Previdenciário
Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

É da União a competência para a edição de normas gerais de previdência, tornando-se concorrente com o ente federativo que instituir regime próprio.
Alternativas
Respostas
5: E
6: C