Questões de Direito Penal - Descaminho para Concurso
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Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em
sua forma consumada, ainda que não tenha havido
constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de
efetivo prejuízo ao erário.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo
penal que prevê o crime de descaminho não permite a
aplicação do princípio da insignificância.