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Conceito


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q846052
Aplicada em: 2017
Banca: IBFC
Órgão: TJ-PE

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:


I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.


Assinale a alternativa correta.

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