Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 60

Q1902164

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |

Q1902164 Direito Notarial e Registral

A respeito do funcionamento dos bancos e cartórios, julgue o item.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro dos contratos de promessa de compra e venda em condomínios ou em incorporações imobiliárias.

Certo

Errado

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Q1897303

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897303 Direito Notarial e Registral

Uma área foi transcrita no Cartório de Registro de Imóveis, antes da vigência da atual lei de registros públicos. A transcrição continha dois imóveis urbanos não contíguos, seccionados por uma via pública municipal, do mesmo proprietário. Este, por sua vez, já na vigência da atual lei de registros públicos, alienou os dois imóveis objeto da transcrição para uma mesma pessoa. A respeito da situação relatada, pode-se corretamente afirmar:

A

a alienação não pode ser registrada, pois a área alienada deveria ter sido objeto de prévia abertura de matrícula que abrangesse os dois imóveis, tendo em vista serem do mesmo proprietário.

B

a alienação não pode ser registrada, pois o imóvel deveria ter sido objeto de prévia abertura de matrícula própria para cada um dos imóveis alienados, tendo em vista a inalienabilidade dos imóveis registrados no sistema registral anterior ao da lei vigente.

C

a alienação pode ser registrada, porém cada um dos imóveis alienados deverá ter sua própria matrícula aberta, sendo vedada a abertura de uma única matrícula para os dois imóveis, por não serem contíguos.

D

como os dois imóveis foram alienados para uma mesma pessoa, deverá ser aberta uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

E

como os imóveis já possuíam título registrado na vigência da anterior lei de registros públicos, a alienação poderá ser averbada na transcrição, sendo facultativa a abertura de matrícula.

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Q1892546

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892546 Direito Notarial e Registral

Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome social e o gênero com o qual se identifica. Em pesquisas na Internet, ela descobriu que a Lei de Registros Públicos determina que o prenome é definitivo, o que a levou a crer que sua vontade poderia não ser realizada. No entanto, conversando com outras pessoas, descobriu que havia um mutirão promovido pela Defensoria Pública local com o objetivo de dar encaminhamento na retificação documental de pessoas trans em razão do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá

A

submeter-se a cirurgias de resignação sexual e realizar, nos moldes do Sistema Único de Saúde, os tratamentos hormonais cabíveis, para, então, ajuizar uma ação retificadora.

B

submeter-se a cirurgias de resignação sexual e realizar, nos moldes do Sistema Único de Saúde, os tratamentos hormonais cabíveis, para, então, apresentar requerimento próprio junto ao cartório competente.

C

apresentar, ainda que com dezenove anos de idade, requerimento próprio junto ao cartório competente, sendo dispensada a apresentação de diagnósticos médicos indicando que ela seja uma mulher transexual.

D

ajuizar, somente após completar vinte e um anos de idade, uma ação retificadora, mesmo que não tenha se submetido a cirurgias de resignação sexual e realizado os tratamentos hormonais cabíveis, nos moldes do Sistema Único de saúde.

E

apresentar, somente após completar vinte e um anos de idade, requerimento próprio junto ao cartório competente, desde que apresente diagnósticos médicos indicando sua condição de mulher transexual.

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Q1890339

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890339 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos - Lei nº. 6.015/1973, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

A

As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo do cartório.

B

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, não poderão sairão do respectivo cartório, mesmo mediante autorização judicial.

C

É facultativo às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

E

A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual penal.

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Q1880609

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880609 Direito Notarial e Registral

Os contratos de locação de bens imóveis, segundo dispõe a Lei nº 6.015/1973,

A

estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

B

serão registrados na matricula do imóvel, para os fins de exercício de direito de preferência.

C

serão averbados na matrícula do imóvel, se consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

D

serão averbados no registro de títulos e documentos, para a eficácia das cláusulas de vigência no caso de alienação da coisa locada, bem como para o exercício do direito de preferência.

E

não admitem registro ou averbação no cartório de registro de imóveis, salvo se formalizado por escritura pública no tabelião de notas.

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Q1875220

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado |

Q1875220 Direito Notarial e Registral

João, com 15 anos de idade, tendo interesse em obter a emancipação, solicitou aos seus pais que realizassem os procedimentos necessários para tanto. Os genitores lavraram escritura pública de emancipação perante um tabelião e procederam ao registro do ato. Nessa hipótese, o ato de emancipação é:

A

Válido e eficaz.

B

Válido, mas ineficaz.

C

Nulo.

D

Anulável.

E

Eficaz.

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Q2411726

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Provas: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Contabilidade | Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil |

Q2411726 Direito Notarial e Registral

Texto associado

As questões 36 e 37 deverão ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:

A

elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.

B

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

C

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

D

elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

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Q2170839

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170839 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos. Assim, nos termos da referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério das Relações Exteriores, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
II - No registro civil de pessoas naturais serão averbadas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.
III - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1903766

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903766 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, serão averbados no registro civil de pessoas naturais

A

os casamentos e os óbitos.

B

as sentenças declaratórias de ausência e as interdições.

C

os óbitos e as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

D

as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.

Q1886472

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886472 Direito Notarial e Registral

A Lei Federal n.º 13.484/2017 alterou a competência para registro do óbito, podendo ser escolhido o local do(a)

A

falecimento, apenas.

B

residência do “de cujus”, apenas.

C

nascimento do “de cujus”.

D

falecimento ou o lugar da residência do “de cujus”.

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Q1886471

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886471 Direito Notarial e Registral

A declaração de óbito é fornecida, inicialmente, pelo(a)

A

secretária municipal da saúde.

B

hospital público municipal.

C

ministério da saúde.

D

secretaria estadual de saúde.

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Q1886470

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886470 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta o documento que é facultativo para a obtenção do registro de óbito.

A

Declaração de óbito.

B

Certidão de nascimento (caso solteiro).

C

Cédula de Identidade (RG).

D

Carteira de trabalho.

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Q1886469

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886469 Direito Notarial e Registral

A pessoa que declarar o óbito deverá ser maior de

A

18 anos.

B

19 anos.

C

20 anos.

D

21 anos.

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Q1886468

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886468 Direito Notarial e Registral

A declaração de óbito comprova o falecimento de uma pessoa e é preenchida em _______ via(s) específica(s).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

1

B

2

C

3

D

4

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Q1886467

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886467 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para fazer o registro de óbito, após a data de falecimento.

A

7 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

40 dias.

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Q1886466

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Agente Funerário |

Q1886466 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta o cartório responsável por expedir uma certidão de óbito.

A

Civil.

B

Notas.

C

Registros de títulos e documentos.

D

Protesto.

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Q1869891

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869891 Direito Notarial e Registral

O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, sendo que oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem:

A

Em 20 (vinte) dias.

B

Em 15 (quinze) dias.

C

Em 30 (trinta) dias.

D

Em 10 (dez) dias.

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Q1869882

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869882 Direito Notarial e Registral

A pretensão de reparação civil por ato registral ou notarial:

A

Prescreve em dois anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial_.

B

Prescreve em cinco anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

C

Não prescreverá.

D

Prescreve em três anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

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Q1869881

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869881 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Em cada serviço notarial ou de registro haverá:

A

Tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

B

No mínimo 10 (dez) contratados, entre substitutos, escreventes e auxiliares de notário ou de oficial de registro.

C

No máximo 10 (dez) contratados, entre substitutos, escreventes e auxiliares de notário ou de oficial de registro.

D

No máximo 25 (vinte e cinco) contratados, entre substitutos, escreventes e auxiliares de notário ou de oficial de registro.

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Q1869880

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869880 Direito Notarial e Registral

Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:
I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.
III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.
IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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