Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 101

Q1172177

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172177 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.
Uma das finalidades do registro de imóveis é assegurar a publicidade dos atos registrados.

Certo

Errado

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Q1172176

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172176 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.

É permitida a fusão de matrículas de dois imóveis contíguos de um mesmo proprietário.

Certo

Errado

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Q1172175

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172175 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.
O oficial do registro de imóveis deverá recusar o protocolo de escritura pública de compra e venda caso o título de propriedade do vendedor não tenha sido previamente registrado.

Certo

Errado

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Q1172174

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172174 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.
Julgada procedente a dúvida pelo juiz competente, a parte pode pleitear o registro do mesmo título em ação judicial própria.

Certo

Errado

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Q1172173

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172173 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.
Em caso de registro de escrituras públicas que tenham a mesma data, que sejam apresentadas no mesmo dia e que determinem taxativamente a hora da sua lavratura, a prioridade do registro será definida pelo número de ordem observado na prenotação do título.

Certo

Errado

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Q640199

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente Contábil e Financeiro |

Q640199 Direito Notarial e Registral

Compete ao Tabelião de Protesto de Títulos na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, conforme regulamento para tanto.

No que tange, especificamente, a protesto de títulos, poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados

A

da respectiva nota fiscal de exportação e averbação da receita federal.

B

de títulos emitidos localmente em moeda local.

C

do termo de aceite do título, pelo credor.

D

de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

E

do termo de entrada ou saída de divisas registado no Banco Central do Brasil.

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Q636678

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636678 Direito Notarial e Registral

“João, a bordo de navio nacional, acompanhado de Patrícia, tabeliã de notas, e Pedro, oficial do cartório de títulos e documentos, diante do surgimento de risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde possa testar na forma ordinária, resolve fazê-lo de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.” Diante do exposto, compete a lavratura do ato

A

à tabeliã de notas, transcrevendo o ato em livro próprio, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao seu desembarque em terra.

B

à tabeliã de notas, e levado ao ofício de registro de contratos marítimos.

C

ao oficial de Títulos e Documentos, por se tratar de ato excepcional.

D

ao comandante do navio, e o registro do testamento será feito no diário de bordo.

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Q636670

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636670 Direito Notarial e Registral

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade administrativa que tiver ciência de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputados a tabelião, oficial de registro ou juiz de paz procederá à apuração da responsabilidade mediante a instauração de processo administrativo disciplinar que será regido, sem prejuízo de outros critérios, pelos princípios da legalidade, da reserva legal, da publicidade, da anterioridade da norma definidora da ilicitude, da finalidade, da motivação suficiente, da proporcionalidade, da eficiência, da moralidade, do contraditório e da ampla defesa e do respeito à segurança jurídica, visando à realização do interesse público e à tutela aos direitos e garantias fundamentais.

B

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta pelos 3 (três) juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro, designados pela autoridade instauradora, que indicará dentre eles o seu presidente.

C

Quando for necessário, poderá haver o afastamento preventivo do titular do Serviço Notarial ou de Registro, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, hipótese em que, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços, o diretor do foro designará interventor para responder pela serventia.

D

À exceção da perda da delegação, as demais penas poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que se refiram a fatos distintos.

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Q636669

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636669 Direito Notarial e Registral

Sobre a regularização fundiária é correto afirmar, EXCETO:

A

Os procedimentos de regularização fundiária de interesse social, específico e inominado serão processados no Ofício de Registro de Imóveis, independentemente de manifestação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, salvo nos casos de impugnação ao procedimento devidamente fundamentada e com conciliação infrutífera.

B

Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial de registro adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, devendo averbá-lo previamente ao registro do projeto, dispensando-se requerimento e procedimento autônomos de retificação.

C

Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas.

D

A certidão negativa de débitos para com o INSS relativa à construção necessitará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade mesmo se mantida a mesma área construída.

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Q636668

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636668 Direito Notarial e Registral

Sobre o processamento e o registro no Ofício de Registro de Imóveis é INCORRETO afirmar:

A

É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.

B

O desmembramento de imóvel rural implicará alteração da área, localização ou descrição da reserva legal já averbada.

C

O requerimento e os documentos serão autuados pelo oficial de registro, na ordem estabelecida em lei, em processo que terá suas folhas numeradas e rubricadas; e, após o último documento integrante do processo, serão certificadas a data da apresentação do requerimento e, em seguida, sempre antes da publicação dos editais, a sua protocolização com o correspondente número de ordem.

D

As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.

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Q636666

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636666 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do interessado para que sejam lançados no Livro n° 1 – Protocolo.

B

Em caso de permuta e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes sob um único número de ordem no protocolo e, a requerimento do apresentante, poderá ser registrada a permuta em apenas uma das matrículas.

C

A qualificação negativa do título deverá ser feita de uma única vez, por escrito.

D

Havendo, na matrícula, registro de mais de uma hipoteca, o cancelamento de uma delas importa, automaticamente, na reclassificação das demais com referência à ordem de suas preferências.

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Q636665

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636665 Direito Notarial e Registral

Acerca dos registros de Emancipação e de Interdição é correto afirmar, EXCETO:

A

O registro de emancipação tem natureza meramente declaratória.

B

O registro da interdição, assim como da Escritura Pública de Emancipação por ato voluntário dos pais, prescinde da assinatura do interessado.

C

A interdição provisória também será levada a registro.

D

Tanto a interdição quanto a emancipação são levadas a registro no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de cada comarca em relação aos interditados ou aos menores nela residentes ou domiciliados.

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Q636664

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636664 Direito Notarial e Registral

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e sobre ele é correto afirmar, EXCETO:

A

Informações acerca de registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida serão enviadas pelo oficial de registro ao Juiz de Direito e à Defensoria Pública.

B

É vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente. Assim, a maternidade ou a paternidade somente poderão ser estabelecidas através de procedimento judicial adequado.

C

O menor, com 16 anos completos, poderá reconhecer a paternidade de seu filho, independentemente de assistência ou representação.

D

Em registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida, o oficial de registro remeterá ao Juiz de Direito certidão integral do registro, acompanhada de declaração firmada pelo(a) declarante.

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Q636663

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636663 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

As escrituras e outros documentos públicos poderão ser remetidos pela internet diretamente pelo tabelião ou oficial de registro ou seus prepostos ao Ofício de Registro de Imóveis, a outras serventias ou ao interessado.

B

Certidão é o instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.

C

A certidão de inteiro teor pode ser extraída por qualquer meio reprográfico desde que assegurada a fidelidade da cópia ao original e indicada a localização do texto reproduzido. O traslado pode ser um resumo do assento.

D

Da busca realizada, será entregue ao interessado comprovante da prática do ato, sempre que dela resultar o fornecimento de certidão.

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Q636661

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636661 Direito Notarial e Registral

A respeito da possibilidade legal da realização de inventário e partilha pela via extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

O cônjuge do herdeiro deverá comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, exceto, somente, se o casamento se der sob o regime de separação convencional de bens.

B

A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública de inventário desde que todos os herdeiros e interessados na herança estejam de acordo, e todas as partes sejam capazes.

C

Não é possível a lavratura de escritura pública de inventário, quando houver testamento, mesmo que caduco ou declarado nulo.

D

A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, e poderá abranger quaisquer tipos de bens, inclusive bens localizados no exterior.

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Q636655

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636655 Direito Notarial e Registral

A respeito da escritura pública de inventário e partilha, é correto afirmar:

A

É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.

B

É necessária a presença de advogado, que assim será nominado, munido de indispensável instrumento de mandato, ou do defensor público.

C

A escritura dependerá de homologação judicial quando houver necessidade de levantamento de valores junto à instituição financeira.

D

Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é livre a escolha do tabelião, desde que seja feita tal escolha dentre os existentes do local de domicílio do autor da herança.

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Q636654

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636654 Direito Notarial e Registral

“Pode se dizer que a ata notarial, depois da escritura pública, é o ato notarial de maior relevância e, apesar, disso, não tem ela merecido entre nós a devida atenção, como, aliás, não tem merecido a devida atenção o direito notarial com um todo.”

(BRANDELLI, L. Teoria Geral do Direito Notarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245.)

Em relação à ata notarial, é correto afirmar:

A

A ata notarial, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, é ato exclusivo do tabelião, não podendo ser praticado por seus prepostos.

B

A ata notarial pode ter por objeto colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial.

C

O conteúdo de uma ata notarial pode ser a manifestação de vontade das partes em negócio jurídico, desde que endereçada ao tabelião e destinada a concretizar o suporte fático abstrato descrito na norma jurídica.

D

Em que pese o cunho probatório da ata notarial, esta não pode ter por objeto a descrição de um fato ilícito.

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Q636653

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636653 Direito Notarial e Registral

Os Tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida e os ofícios de registro de distribuição competem privativamente aos tabeliães de protesto de títulos e aos oficiais de registro de distribuição, e estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido em lei. Consideradas tais competências, é correto afirmar:

A

Compreendem-se na expressão “outros documentos de dívida” quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária ou não.

B

As sentenças cíveis condenatórias poderão ser protestadas mediante apresentação de certidão do respectivo juízo, do qual conste expressa menção ao trânsito em julgado, sendo responsabilidade do apresentante a indicação do valor a ser protestado.

C

Verificada a existência de vício formal, o título ou o documento de dívida será devolvido ao apresentante, com anotação da irregularidade, sem prejuízo da cobrança de emolumentos ou de outras despesas.

D

No exame dos títulos e outros documentos de dívida, o tabelião de protesto deverá examinar os caracteres formais do documento e pesquisar sobre a verossimilhança da origem da dívida.

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Q636570

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636570 Direito Notarial e Registral

São atribuições do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, EXCETO:

A

Averbar a adoção, no registro de nascimento de pessoa maior.

B

Registrar a adoção no Livro A.

C

Sempre que realizar algum registro ou averbação, averbá-lo nos atos anteriores, fazendo remissões recíprocas.

D

Registrar as sentenças de alteração do estado civil de casal estrangeiro cujo casamento tenha sido contraído no exterior.

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Q636566

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636566 Direito Notarial e Registral

Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Compete privativamente aos oficiais de registro de distribuição proceder, quando previamente exigida, à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

B

Compete privativamente aos tabeliães de distribuição efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

C

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

D

Tabelião, ou notário, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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