Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.589 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |
Q2705893
Direito Financeiro
O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado
período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade
Pública”. Sob a perspectiva programática, o orçamento é “o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de
cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de
administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico”. Considerando o sistema orçamentário brasileiro, relacione adequadamente os conceitos a seguir.
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |
Q2705890
Direito Financeiro
Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida
em que permitam as condições imperantes, principalmente a disponibilidade de recursos, é indispensável que obedeça a determinados princípios.
(KOHAMA, 2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.
(KOHAMA, 2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705761
Direito Financeiro
Disponibilidades de caixa são os valores de titularidade do ente público em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação
financeira, poupança e outros ativos. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705760
Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705622
Direito Financeiro
As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades
mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em
sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705621
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano
seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705620
Direito Financeiro
A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação
judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos
débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687148
Direito Financeiro
No fim do exercício de 2023, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de
restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De que
forma devem ser tratadas as despesas de restos a pagar inscritas no exercício de 2024?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687145
Direito Financeiro
É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em
relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias
insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687144
Direito Financeiro
Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos
do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687142
Direito Financeiro
Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências
previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine
uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687140
Direito Financeiro
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária. ( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. ( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.
A sequência está correta em
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária. ( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. ( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.
A sequência está correta em
Q2654942
Direito Financeiro
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação
judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,
Q2654905
Direito Financeiro
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo
de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de
realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
Q2654902
Direito Financeiro
Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda
aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para
a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro
salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
Q2654901
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais
impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de
tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Q2654900
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de
ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e
transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá
gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento
da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e
nos dois subsequentes,
Q2654899
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita
orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit de caixa, verificado no mês de agosto do exercício, em função
de queda expressiva da arrecadação. De acordo com as disposições constitucionais e a disciplina da matéria
pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |
Q2649948
Direito Financeiro
José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a
Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito.
José então respondeu corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Controlador Interno |
Q2612096
Direito Financeiro
Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
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