Questões de Direito Financeiro - Ciência das Finanças Públicas para Concurso
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A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O conceito de resultado nominal, relacionado à mensuração
do impacto da inflação sobre a necessidade de financiamento
do setor público, é irrelevante no atual contexto brasileiro.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com
status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.