Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Julgue o item.
No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Julgue o item.
A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito.
Julgue o item.
O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.
( ) O Plano Plurianual é elaborado de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual tem vigência de 1 (um) ano.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.
( ) A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no segundo semestre.
( ) Os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias são posteriores aos da Lei Orçamentária Anual, porque a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo deve ser adaptada às prioridades definidas do Plano Plurianual.
Assinale a sequência CORRETA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.
Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):
Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.
Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:
Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Há uma subordinação dos planos e dos programas
nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos
regionais e setoriais aos nacionais.
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
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