Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 294

Q51426

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51426 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que nas sociedades limitadas:

A

a responsabilidade da sociedade é limitada ao valor total do capital social.

B

os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade, ainda que o capital social esteja integralizado.

C

a sociedade simples que adotar a forma de limitada será considerada sociedade empresária.

D

a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor das quotas não integralizadas.

E

a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor que faltar a ser integralizado no capital social.

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Q51250

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51250 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem ser pessoas naturais.

B

As sociedades em comandita simples são consideradas sociedades de pessoas.

C

As antigas sociedades civis são as atuais sociedades simples.

D

As sociedades em comum têm capacidade processual.

E

As sociedades limitadas podem ser de pessoas ou de capital, simples ou empresárias.

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Q51249

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51249 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.

B

A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.

C

Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.

D

Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.

E

É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

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Q51247

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51247 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:

A

se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

B

se somente as assertivas II e III estiverem corretas.

C

se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.

D

se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

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Q51246

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51246 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente.

B

O Código Civil não admite o aval parcial.

C

O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria.

D

O protesto de uma nota promissória é, em regra, condição especial da ação cambial em face dos obrigados indiretos.

E

Uma única duplicata pode englobar várias faturas.

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Q51245

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51245 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência, assinale a alternativa correta.

A

O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial no prazo de 15 dias a contar da citação.

B

A impontualidade do devedor empresário, na falência, somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.

C

Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, o passivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.

D

As sociedades em conta de participação incidem em falência, mas podem requerer recuperação judicial.

E

Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

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Q51244

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51244 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode ser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de execução ou protesto.

B

O endosso parcial é considerado como não-escrito.

C

O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração originária e necessária à constituição do crédito.

D

O endosso parcial é considerado nulo.

E

O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos inerentes à cambial.

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Q51243

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51243 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.

B

A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.

C

As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.

D

É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.

E

O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.

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Q51242

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51242 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Assinale:

A

se apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.

B

se apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.

C

se apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.

D

se apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.

E

se todas as assertivas estiverem erradas.

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Q51241

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51241 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.

C

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

D

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.

E

Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

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Q51240

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51240 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas a seguir:

I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira.

Assinale:

A

se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.

C

se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.

D

se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

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Q51237

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51237 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "comandita por ações".

B

A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação".

C

A razão social equivale à denominação.

D

A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social.

E

São espécies de nome empresarial: firma individual, firma coletiva, razão social e denominação.

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Q51236

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51236 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

B

O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.

C

O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

D

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.

E

As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

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Q46317

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46317 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

A

Considere que Leo seja mandatário de certa sociedade empresária para a realização de negócios afetos à sua atividade-fim. Nesse caso, a decretação da falência da sociedade cessará os efeitos do mandato conferido a Leo.

B

Considere que a VR Administração e Participações Ltda. tenha locado imóvel à P&B Livraria Ltda.-ME. Nessa situação, a decretação da falência da VR Administração e Participações Ltda. acarreta a resolução do contrato de locação firmado com a P&B Livraria Ltda.-ME.

C

Todos os contratos de execução continuada do devedor, sejam eles bilaterais, unilaterais ou administrativos, serão extintos automaticamente com a decretação da falência.

D

Devem ser compensadas, com preferência sobre todos os outros créditos, as dívidas do falido vencidas até a data da decretação da falência, desde que o vencimento seja proveniente da sentença que decretou a falência.

E

A decretação da falência priva a sociedade empresária falida da administração de seus bens, mas mantém incólume o direito de qualquer sócio de exercer o direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas.

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Q46316

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46316 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se a

A

empresa pública exploradora de atividade econômica.

B

instituição financeira privada.

C

sociedade de capitalização.

D

sociedades simples.

E

pessoas jurídicas irregulares.

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Q46312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46312 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

A

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.

B

Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.

C

Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.

D

O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

E

A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

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Q46311

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46311 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

A

É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.

B

A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

C

São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.

D

A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.

E

É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

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Q46300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46300 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

B

Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

C

O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

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Q33849

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33849 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

B

O juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.

D

O juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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Q33847

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.

B

O título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.

C

O aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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