Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 196

Q372704

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372704 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito das operações societárias e das relações entre sociedades.

A

A transformação pode ocorrer por maioria de votos se houver prévia e expressa disposição no ato constitutivo autorizando-a e, cumulativamente, garantindo ao sócio dissidente o direito de retirada.

B

O consórcio é instituído mediante convenção, mantendo cada sociedade integrante sua personalidade jurídica autônoma.

C

A instituição de sociedade de propósito específico é obrigatória para viabilizar a celebração de contrato de parceria público-privada.

D

Para definir as sociedades coligadas, o Código Civil abandonou o critério da porcentagem na participação do capital e passou a adotar o conceito de “influência significativa” da investidora na outra sociedade.

E

As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil aplicam-se subsidiariamente às sociedades anônimas.

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Q372703

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372703 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação à sociedade anônima.

A

Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples.

B

As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas.

C

A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública.

D

A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários.

E

As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição.

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Q372702

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372702 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

A

A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extra judicial, compreendendo as fases de dissolução,liquidação e partilha.

B

A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.

C

O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.

D

A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.

E

A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.

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Q372701

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372701 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A

Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.

B

O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.

C

A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.

D

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.

E

A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

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Q372596

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372596 Direito Empresarial (Comercial)

Há um tipo de contrato através do qual o Banco (instituição financeira) empresta ao cliente certa quantia em dinheiro. O cliente assume as obrigações de restituir-lhe o valor emprestado, de acordo com correção monetária, juros, encargos e demais taxas previstas no ajuste firmado entre as partes, além de amortizar o valor emprestado, de acordo com as condições e prazos estabelecidos.
Esse contrato é denominado

A

mútuo bancário

B

fomento mercantil

C

desconto bancário

D

arrendamento mercantil

E

alienação fiduciária em garantia

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Q372595

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372595 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito cuja natureza jurídica representa exclusivamente uma ordem de pagamento à vista denomina-se

A

cheque

B

duplicata

C

letra de câmbio

D

nota promissória

E

nota de crédito rural

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Q372594

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372594 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)

A

contrato social da companhia definirá o seu objeto de modo preciso e completo.

B

contrato social da companhia fixará o valor do capital social expresso em moeda nacional.

C

nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação da companhia.

D

companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

E

companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada em relação ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

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Q372334

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372334 Direito Empresarial (Comercial)

Emrelaçãoàsociedadeemnomecoletivo,assinaleaproposiçãocorreta:

A

Na sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Na sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.

C

O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.

D

A administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da frma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica

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Q372333

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372333 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a incorreta:

A

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados.

B

A atividade empresarial deve ser duradoura, não podendo se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.

C

Considera-se sociedade empresária aquela que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, e sociedade simples as demais.

D

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

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Q372332

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372332 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresário,assinale a correta:

A

Equipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística

B

Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.

C

A inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos

D

A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

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Q372331

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372331 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à incorporação da sociedade,assinale a incorreta:

A

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todos aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.

B

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

C

A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição de bens pelo valor da diferença que se verifcar entre o ativo e o passivo

D

A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio bruto da sociedade, que tenha de ser incorporada

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Q372330

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372330 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das Sociedades assinale a proposição incorreta:

A

O ato de transformação independe da dissolução ou da liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se

B

A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no artigo 1031 do Código Civil.

C

A transformação não modifcará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

D

A falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios, independentemente do tipo anterior a que estariam sujeitos, se a pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação.

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Q372284

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372284 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

A

A sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

B

A sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.

C

A sociedade simples deverá requerer a inscrição de seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30(trinta) dias subseqüentes à sua constituição.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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Q372282

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372282 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

C

O empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

Serão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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Q372280

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372280 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

A

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

B

O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

C

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.

D

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

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Q371692

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371692 Direito Empresarial (Comercial)

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade, EXCETO, quando tratar-se de:

A

Sociedade simples.

B

Sociedade em comandita por ações.

C

Sociedade anônima.

D

EIRELI.

Q371691

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371691 Direito Empresarial (Comercial)

O endosso é o instituto cambiário abstrato e formal, decorrente de declaração unilateral de vontade, que confere circulação ao título de crédito. Em relação a este ato cambiário podemos afirmar que:

I. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso

do próprio título.

II. A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

III. Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

IV. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q371689

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371689 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às sociedades limitadas, dependerão da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, os seguintes atos:

I. A aprovação das contas da administração.

II. A designação dos administradores, quando feita em ato separado.

III. A incorporação, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

IV. O pedido de concordata.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q371688

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371688 Direito Empresarial (Comercial)

Ato em que uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová- la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Qual dos institutos do direito empresarial corresponde à descrição supracitada?

A

Transformação.

B

Cisão

C

Incorporação.

D

Fusão.

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Q371669

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371669 Direito Empresarial (Comercial)

O administrador não sócio da sociedade limitada designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, sendo que para que surta seus efeitos legais, o referido termo deverá ser assinado no prazo máximo de:

A

Sessenta dias seguintes à designação.

B

Trinta dias seguintes à designação.

C

Dez dias seguintes à designação.

D

Quinze dias seguintes à designação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

Foram encontradas 6.421 questões