Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 180

Q463677

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 |

Q463677 Direito Empresarial (Comercial)

Peixoto de Azevedo emitiu Cédula de Crédito Bancário – CCB em favor do Banco Poconé S/A.

Sobre esse título de crédito (CCB), assinale a afirmativa correta.

A

É título de crédito emitido por pessoa física em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito ao consumidor.

B

Poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

C

Nela poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, desde que não capitalizados os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos.

D

Será transferível mediante endosso em preto ou cessão de crédito. Sendo a transferência por endosso, aplicar-se-ão as normas do direito cambiário; sendo por cessão, as normas do Código Civil.

E

Poderá ser cartular ou escritural; no primeiro caso, será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, e, no segundo, serão aplicadas as normas referentes às ações escriturais

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Q463676

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463676 Direito Empresarial (Comercial)

Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é

A

ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido.

B

ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C

ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.

D

possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

E

deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

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Q463675

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463675 Direito Empresarial (Comercial)

Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.

A

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo de apresentação a pagamento.

B

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado antes do decurso do prazo de seis meses após o término do prazo de apresentação.

C

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado dentro do prazo de apresentação a pagamento.

D

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo para o protesto por falta de pagamento.

E

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista não ter sido datado; portanto, presumidamente ocorreu antes da expiração do prazo de apresentação.

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Q463674

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463674 Direito Empresarial (Comercial)

Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e das suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial.

II. O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

III. Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q463673

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463673 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário individual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O empresário individual poderá limitar sua responsabilidade pelos atos praticados no exercício da empresa caso seja enquadrado como microempreendedor individual.

( ) Aquele que for impedido de exercer a empresa em nome próprio por lei especial, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas e poderá ter sua falência decretada.

( ) Ao efetuar seu registro como empresário individual, a pessoa física tem a opção de declarar se exerce a empresa como empresário ou como EIRELI; no primeiro caso, a responsabilidade será ilimitada e, no segundo, limitada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e V.

B

V, F e V.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, V e F.

Q463665

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463665 Direito Empresarial (Comercial)

A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.

De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.

B

O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o juiz, de ofício, determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios.

C

O patrimônio particular dos sócios da TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público.

D

O patrimônio particular dos sócios da TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, por determinação, de ofício, do juiz.

E

O patrimônio particular dos sócios poderá ser atingido por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando houver celebração de negócio jurídico simulado, fraude à execução ou desvio de finalidade. A confusão patrimonial e o inadimplemento obrigacional configuram razão para atingir especificamente o patrimônio pessoal dos administradores.

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Q463567

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463567 Direito Empresarial (Comercial)

Da decisão que decretar a falência caberá:

A

Apelação.

B

Agravo.

C

Embargos de alçada

D

Recurso ordinário constitucional.

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Q462667

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462667 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades que visam uma finalidade lucrativa mediante o exercício de atividade não empresária denominam-se

A

entes despersonalizados.

B

fundações.

C

sociedades empresárias.

D

associações.

E

sociedades simples

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Q462294

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462294 Direito Empresarial (Comercial)

Os diretores da companhia aberta “X” deixaram de comunicar um fato relevante ocorrido em seus negócios por entenderem que sua divulgação poderia colocar em risco o legítimo interesse da companhia além de frustrar a realização da operação, que deveria ser mantida no mais absoluto sigilo por cláusula de confidencialidade durante as tratativas.

Com base nas disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

A

Os diretores descumpriram o dever de informar porque deveriam ter divulgado pela imprensa o fato relevante e comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários e à Bolsa de Valores.

B

Os diretores não descumpriram o dever de informar por se tratar de assunto interno da companhia e que não deve ser divulgado ao mercado nem comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários

C

Os diretores descumpriram o dever de informar porque não poderiam ter omitido o fato relevante da Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe, exclusivamente, a discricionariedade de avaliar se a informação colocará ou não em risco o interesse da companhia.

D

Os diretores descumpriram o dever de informar porque caberia à Assembleia Geral avaliar a conveniência e oportunidade da divulgação do negócio ao mercado e às autoridades regulatórias

E

Os diretores não descumpriram o dever de informar, porém a Comissão de Valores Mobiliários, a pedido de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, poderá decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso, pela omissão.

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Q462293

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462293 Direito Empresarial (Comercial)

Miguel Pereira Artigos de Papelaria Ltda. ME sacou duplicata de compra e venda no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) contra Miriam Lopez. O título foi descontado junto ao Banco Tolomei S/A para obtenção de recursos pela sacadora antes do vencimento, pela forma de circulação permitida às duplicatas. No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da cartularidade.

B

A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da abstração.

C

A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da literalidade.

D

A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da autonomia.

E

A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da tipicidade ou rigor cambiário.

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Q462292

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462292 Direito Empresarial (Comercial)

Trajano de Morais perdeu nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Duas Barras Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Tratando-se de título cambial que está circulando ao portador, assinale a afirmativa correta.

A

O endossante ficará desonerado se o título não for entregue ao endossatário no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento.

B

O subscritor da nota promissória ficará desonerado se provar que o título foi desapossado do endossatário involuntariamente.

C

O portador do título perdido poderá exigir o pagamento de todos os coobrigados, à exceção do endossante em branco;

D

O endossante não poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

E

O endossatário poderá obter novo título em Juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.

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Q462291

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462291 Direito Empresarial (Comercial)

Salvo as exceções legais, a sociedade simples é aquela cujo objeto não é atividade própria de empresário sujeito a registro obrigatório. No caso de sociedade, cujo objeto seja atividade própria de empresário rural, é correto afirmar que

A

trata-se de sociedade empresária, devendo o ato constitutivo ser registrado na Junta Comercial do lugar da sede.

B

trata-se de sociedade simples, podendo o ato constitutivo ser registrado no Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.

C

trata-se de sociedade simples, mas poderá vir a ser uma sociedade empresária se o ato constitutivo for registrado na Junta Comercial.

D

trata-se de sociedade simples, exceto se for adotada a forma de cooperativa, quando será empresária e o registro realizado na Junta Comercial.

E

trata-se de sociedade empresária, exceto se for adotada a forma de cooperativa, quando será simples e o registro realizado no Registro de Pessoas Jurídicas.

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Q462290

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462290 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios da sociedade limitada Móveis Itaocara Ltda. decidiram reduzir o capital social de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por entenderem que seu valor era elevado para a realização da empresa. Deliberaram, por unanimidade, que o excesso seria devolvido aos sócios que integralizaram suas quotas e os demais seriam dispensados da integralização. O capital social na data da deliberação estava parcialmente integralizado no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

De acordo com as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A redução do capital somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 dias contados da data da publicação da ata da assembleia, não for impugnada por credor quirografário por título líquido anterior à data da assembleia, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

B

A deliberação poderá ser anulada por qualquer credor da sociedade porque os sócios não poderiam ter deliberado a redução do capital social sem que antes o tivessem integralizado.

C

Os sócios deverão arquivar a ata da assembleia na Junta Comercial no prazo de 30 dias da data da deliberação, podendo qualquer credor se manifestar contra a decisão no prazo de 90 dias contados do arquivamento da ata.

D

A redução do capital social pode ser feita independentemente da manifestação do credores, porque o capital social foi reduzido ao valor parcialmente integralizado; portanto, a responsabilidade de cada sócio passou a ser restrita ao valor de suas quotas, desaparecendo a solidariedade pela integralização.

E

Os sócios deveriam ter submetido a proposta de redução do capital social à manifestação prévia dos credores privilegiados e quirografários; como não o fizeram responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais anteriores à deliberação.

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Q462288

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) |

Q462288 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Conselho Fiscal na sociedade anônima de economia mista, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O estatuto deverá prever a existência do Conselho Fiscal na companhia de economia mista, que será um órgão permanente.

( ) O mandato dos conselheiros fiscais é de 3 (três) anos, permitida reeleição sucessiva, para coincidir com o mandato dos conselheiros de administração.

( ) Os acionistas titulares de ações ordinárias minoritários poderão eleger um conselheiro e seu suplente; outro conselheiro e suplente poderá ser eleito pelos titulares de ações preferenciais, se houver.

( ) A competência para a eleição do Conselho Fiscal é da Assembleia Geral, exceto se o estatuto a outorgar ao Conselho de Administração.

( ) O número mínimo de conselheiros é de 4 (quatro), sendo pelo menos três conselheiros eleitos com os votos do acionista controlador.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F, V, F e F.

B

F, V, F, F e V.

C

V, F, F, V e V.

D

F, F, V, V e V.

E

V, F, F, F e V.

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Q461432

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461432 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os Títulos de Crédito Eletrônico, assinale a alternativa correta.

A

A desmaterialização da cártula é inerente ao título de crédito eletrônico, não afetando, tal fato, a abstração, liquidez, segurança e certeza do título.

B

A escrituração do título de crédito em formato eletrônico não compromete o princípio da cartularidade, uma vez que é obrigatória sua expressão física, em arquivo, para que esse tenha validade

C

A Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito negociado em mercado de bolsa ou balcão, não envolve formato cartular, sendo constituída, mantida e baixada exclusivamente em formato eletrônico.

D

O penhor de um título de crédito pode ser efetuado mediante instrumento público ou privado, sendo que o registro no Registro de Títulos e Documentos já basta para fazê-lo sabido pelo devedor do título.

E

O Warrant Agropecuário, por lei, deve ser emitido e negociado somente em formato cartular, sendo impossibilitada a sua emissão em formato eletrônico.

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Q461426

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461426 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão “Companhia”, ela está tal qual “Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa.

II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil.

III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada.

IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q460489

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460489 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, de seus sócios e administradores.

A

O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade jurídica afasta o princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, admitindo-se a constrição dos bens particulares deste, ainda que a sociedade possua patrimônio.

C

No âmbito da relação cível, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores.

D

Para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial, é necessária a comprovação de que a confusão se deu com o objetivo de fraudar credores.

E

A responsabilidade dos administradores por culpa no desempenho de suas funções independe de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q460074

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460074 Direito Empresarial (Comercial)

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam

A

contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo, entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso de falência.

B

a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

C

somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.

D

contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.

E

contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a exibição integral, para demonstrar os seus direitos.

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Q458238

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458238 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

A

É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.

C

No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos

D

No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.

E

Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado

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Q458156

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458156 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada:

I. A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas naturais.
II. Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços.
III. É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades limitadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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