Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 344

Q56823

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56823 Direito Empresarial (Comercial)

É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando

A

requerida pelo Ministério Público da União, no curso da averiguação de ilícito civil ou penal contra o Sistema Financeiro Nacional.

B

proveniente de decisão plenária de comissão parlamentar de inquérito, para comprovação de fato compreendido em seu objeto.

C

solicitada pelo Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização e na apuração de infrações praticadas por administradores da instituição financeira.

D

requisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor.

E

relativas às operações realizadas pelos seus correntistas ou usuários de seus serviços.

Q56822

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56822 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima de capital aberto denominada "Companhia de Tecidos Sigma" tem seu capital integralmente dividido em ações preferenciais das classes "A", "B" e "C", conforme a seguinte tabela:
Imagem associada para resolução da questão

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Dada esta situação,

A

a distribuição do capital é inconsistente com o que prevê a legislação societária aplicável.

B

a sociedade não poderia negociar suas ações em mercado de valores mobiliários.

C

podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários apenas as ações classe "A".

D

podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários apenas as ações classes "A" e "B".

E

podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários apenas as ações classes "A" e "C".

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Q56821

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56821 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade cooperativa de crédito tem natureza

A

empresária, registra-se na Junta Comercial e independe de autorização do BACEN.

B

empresária, registra-se na Junta Comercial e depende de autorização do BACEN.

C

simples, registra-se na Junta Comercial e depende de autorização do BACEN.

D

simples, registra-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e depende de autorização do BACEN.

E

empresária, registra-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e independe de autorização do BACEN.

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Q56820

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56820 Direito Empresarial (Comercial)

O capital da Companhia Brasileira de Tecidos (CBT) é dividido igualmente em ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto. O estatuto prevê a existência de Conselho Fiscal, mas seu funcionamento não é permanente. Por sua vez, Caio é acionista, titular de ações representativas de 5% (cinco por cento) do capital da CBT, todas elas ordinárias, e deseja que a companhia instale o Conselho Fiscal. Para atingir esse intento, Caio poderá

A

convocar a Assembléia Geral para a instalação do Conselho Fiscal, em nome próprio e sem formalidades prévias, quando então será feita a eleição dos membros desse órgão.

B

propor a instalação do Conselho Fiscal em qualquer Assembléia Geral da qual participe, ainda que o assunto não conste da ordem do dia.

C

requerer aos administradores, necessariamente em conjunto com outros acionistas que representem ao menos 5% (cinco por cento) do capital, a convocação de Assembléia Geral para deliberar sobre o assunto.

D

requerer aos administradores que convoquem a Assembléia Geral para tanto, a qual, se instalada, ensejará a imediata tomada dessa providência, sem necessidade de requerimento dos acionistas presentes.

E

requerer aos administradores a instalação do Conselho Fiscal, competindo a estes deliberar pela instalação, ouvido o Conselho de Administração, se existente.

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Q56819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56819 Direito Empresarial (Comercial)

Pessoa incapaz pode ser empresária individual

A

se autorizada judicialmente a continuar a exploração de estabelecimento recebido por ela em herança.

B

se for maior de 14 (quatorze) anos e possuir estabelecimento com economia própria.

C

na qualidade de sócia de sociedade de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração.

D

como acionista, sem direito de voto, de sociedade anônima.

E

em qualquer hipótese, desde que devidamente representada na forma da lei.

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Q55564

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55564 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades por ações, assinale a alternativa incorreta:

A

O Conselho de Administração é facultativo nas companhias fechadas e se constitui em órgão de caráter deliberativo.

B

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia será exercida, conforme dispuser o Estatuto, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria ou somente pela Diretoria, nas companhias fechadas em que não exista Conselho de Administração.

C

O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) membros, com mandato por período não superior a 3 (três) anos, elegíveis e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral.

D

O Conselho de Administração é facultativo nas companhias abertas.

E

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações.

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Q55563

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55563 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de representação comercial, assinale a alternativa correta:

A

No contrato de representação comercial, o representado nomeia um procurador, chamado representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições.

B

A representação comercial pode ser exercida por pessoa física ou jurídica, com total autonomia jurídica e negocial em relação ao representado, e se caracteriza pela obrigação do representante distribuir, numa área determinada, os produtos comercializados pelo representado.

C

A representação comercial pode ser exercida por pessoa física, que, sem vínculo de emprego com o representado, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, bem como a prestar-lhe contas.

D

Na representação comercial, ao representado é vedado qualquer tipo de ingerência nos negócios do representante, não podendo o representado estipular preços ou condições de pagamento a serem praticados pelo representante, sob pena de caracterizar subordinação e descaracterizar o contrato de representação comercial.

E

Nos contratos de representação comercial com prazo determinado, a parte que o denunciar estará obrigada a conceder pré-aviso de 30 dias e pagar indenização correspondente a 1/3 do total de comissões recebidas pelo representante.

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Q55530

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55530 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A simplificação da atividade mercantil pelo Código Civil de 2002 torna desnecessário o registro público da sociedade.

B

O Código Civil de 2002 traz disciplina específica para atos do comércio e atos civis, assim como para contratos e obrigações mercantis.

C

O Código Civil de 2002 considera empresariais as atividades de comércio e indústria, assim como as de prestadores de serviços, inclusive profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, independentemente de figurarem como elemento de empresa.

D

Pequenos empresários e empresários rurais não têm tratamento diferenciado no Código Civil de 2002.

E

O Código Civil de 2002 aboliu a exigência da presença de testemunhas para a validade e para a prova dos contratos, inclusive mercantis.

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Q53328

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53328 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:

A

O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

B

Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.

C

Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

D

Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

E

A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.

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Q46528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46528 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas

A

compete a Alfa Ltda., por seus administradores designados no contrato social.

B

compete a Beta Ltda., por seus administradores designados no contrato social.

C

compete a Alfa Ltda., pelo seu administrador judicial.

D

apenas poderá ser exercido por Beta Ltda. se esta renunciar à habilitação do crédito na recuperação judicial.

E

está suspenso enquanto durar a recuperação judicial.

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Q46527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46527 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

A

implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

B

torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

C

suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

D

implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

E

confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

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Q46526

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46526 Direito Empresarial (Comercial)

Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

A

tanto o endosso quanto o aval são nulos.

B

o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.

C

o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.

D

o endosso é nulo e o aval é válido.

E

o endosso e o aval são válidos.

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Q46525

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46525 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de

A

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela maioria do capital social.

B

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes.

C

falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria do capital social.

D

falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

E

falta grave, mesmo que não previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

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Q46524

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46524 Direito Empresarial (Comercial)

Alberto, Bartolomeu e César são acionistas da ABC S.A., detendo respectivamente 40%, 40% e 20% das ações, todas ordinárias. Alberto e Bartolomeu celebraram acordo de acionistas, pelo qual se comprometeram a eleger Alberto Diretor-Presidente da companhia, na próxima assembléia geral ordinária. O acordo foi arquivado na sede da companhia. Durante a assembléia, Bartolomeu mudou de idéia e resolveu apoiar César para o cargo, contra Alberto. A solução que atende aos imediatos interesses de Alberto, para ser eleito Diretor-Presidente na própria assembléia, é

A

apresentar para deliberação dos acionistas proposta de suspensão dos direitos de Bartolomeu, pois a inobservância do acordo consiste em infração aos deveres de acionista.

B

pedir à mesa da assembléia geral que desconsidere o voto de Bartolomeu, por estar em desconformidade com o acordo de acionistas.

C

ingressar com medida judicial, visando à condenação de Bartolomeu a proferir declaração de vontade, consistente no voto em Alberto para o cargo de Diretor-Presidente.

D

pedir à mesa da assembléia geral que compute o voto de Bartolomeu como se fosse favorável a Alberto, na linha do que dispõe o acordo de acionistas.

E

pedir em juízo a anulação da assembléia geral, bem como indenização contra Bartolomeu, por infração ao acordo de acionistas.

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Q46403

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46403 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

A

a omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

C

pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé.

D

o possuidor de título dilacerado, identificável, tem direito de obter do emitente a substituição, devolvendo o título e pagando as despesas.

E

o aval posterior ao vencimento não produz efeitos.

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Q46402

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46402 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil,

A

a sociedade em conta de participação é uma sociedade não personificada, que independe de qualquer formalidade e é formada com duas modalidades de sócios: o ostensivo e os participantes.

B

na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios é sempre limitada.

C

na sociedade em nome coletivo, os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

na sociedade anônima a responsabilidade é solidária entre os acionistas.

E

a sociedade estrangeira não precisa de autorização governamental para operar no Brasil.

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Q32445

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32445 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

A

Duplicata.

B

Nota Promissória.

C

Letra de câmbio.

D

Cheque.

E

Debênture.

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Q32444

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32444 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

A

No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.

B

O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.

C

Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.

D

Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.

E

Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

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Q32443

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32443 Direito Empresarial (Comercial)

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

B

Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.

C

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

D

Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

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Q32442

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32442 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.

B

À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.

C

A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.

D

A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.

E

A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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