Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 25

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492181 Direito Empresarial (Comercial)

Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A verificação dos créditos será realizada pelo sócio-administrador, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

B

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei n.º 11.101/2005.

C

Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC), em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

D

A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado, não precisa ser comunicada ao juízo da recuperação judicial.

Q3488854

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488854 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa mais correta e completa quanto à competência do conselho fiscal nas sociedades por ações:

A

A fiscalização exercida pelo conselho fiscal restringe-se às demonstrações financeiras da companhia.

B

Compete ao conselho fiscal nomear e destituir os administradores da companhia.

C

O conselho fiscal atua exclusivamente por deliberação conjunta de seus membros, sendo vedada a atuação individual.

D

É atribuição do conselho fiscal, por qualquer de seus membros, fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários.

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Q3472316

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472316 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é indicada, conforme legislação empresarial, uma característica própria da sociedade cooperativa.

A

quórum de assembleia geral fundado no capital social representado

B

constituição unicamente por meio de capital social

C

transferência do capital a terceiros estranhos somente por herança

D

voto dos sócios condicionado ao valor de sua participação

E

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios

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Q3472315

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472315 Direito Empresarial (Comercial)

São considerados créditos extraconcursais, pagos com precedência sobre os demais créditos concursais previstos em lei,

A

os tributos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à decretação da falência.

B

os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

C

os créditos trabalhistas vencidos nos últimos 5 meses anteriores à decretação da falência.

D

os créditos derivados da legislação trabalhista, decorrentes de acidentes de trabalho.

E

as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

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Q3472314

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472314 Direito Empresarial (Comercial)

Compete ao administrador judicial, por força de lei, tanto nos casos de recuperação judicial quanto na falência,

A

consolidar o quadro-geral de credores.

B

fiscalizar as tratativas entre credores e devedor.

C

elaborar o auto de arrecadação dos bens e documentos do devedor.

D

praticar os atos necessários à realização do ativo.

E

examinar a escrituração do devedor.

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Q3472313

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472313 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária, julgue os itens a seguir.

I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para aqueles que desejam exercer atividade empresária, salvo o produtor rural.
II São nulas as obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial.
III O pequeno empresário possui tratamento diferenciado assegurado por lei no que se refere à inscrição no registro público de empresas mercantis e aos efeitos dela decorrentes.
IV O exercício de profissão intelectual não caracteriza atividade empresarial, ainda que constitua elemento de empresa e se dê com o concurso de colaboradores.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q3472312

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472312 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é apresentado o nome empresarial que contém o nome civil do empresário, completo ou abreviado, podendo conter também o ramo da atividade.

A

assinatura

B

logomarca

C

denominação

D

firma

E

nome fantasia

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Q3472311

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472311 Direito Empresarial (Comercial)

Consideram-se bens corpóreos típicos de exploração comercial

A

o nome empresarial, a marca registrada e os pontos comerciais.

B

as marcas, as patentes e as ações adquiridas pela sociedade empresária.

C

os mobiliários, os utensílios e os automóveis próprios da empresa.

D

os endereços dos sócios em atividade virtual, independentemente de registro.

E

os locais físicos ou virtuais de titularidade do empresário e de seus sócios.

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Q3472152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472152 Direito Empresarial (Comercial)

Alfa, sociedade empresária de pequeno porte, atua no mercado há 10 anos e não está falida, mas, em razão de sua situação econômica, pretende requerer recuperação judicial. Para isso, sabendo que o sócio controlador de Alfa e seus diretores jamais estiveram falidos ou foram condenados por crime falimentar, a par dessas características que ostenta, será necessário, ainda, que Alfa não tenha obtido o benefício pretendido há menos de

A

02 anos.

B

03 anos.

C

05 anos.

D

08 anos.

E

10 anos.

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Q3472151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472151 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato mercantil pelo qual um empresário, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, obriga-se a promover, em uma zona determinada, negócios que sejam de interesse de outro empresário, mediante remuneração e por conta deste, é denominado contrato de

A

corretagem.

B

comissão.

C

agência.

D

mandato mercantil.

E

prestação de serviço.

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Q3471331

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471331 Direito Empresarial (Comercial)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“A sociedade civil é dividida em setores, 1º, 2º e 3º, as ______________________________________________ pertencem ao 2º setor e são empresas com capital aberto, ou seja, com a possibilidade de negociação de suas ações em bolsas de valores.”

A

empresas individuais

B

organizações da sociedade civil de interesse público

C

sociedades anônimas

D

organizações não governamentais

E

sociedades limitadas

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Q3454564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454564 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento empresarial é formado pelo complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizado de modo a possibilitar o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária.

A esse respeito, assinale a assertiva correta.

A

O estabelecimento, que tanto pode ser físico quanto virtual, também pode ser definido como sendo o local onde é exercida a atividade empresarial.

B

Não há impedimento a que o estabelecimento possa ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

C

O contrato de trespasse do estabelecimento produz efeitos perante terceiros a partir da data em que for celebrado.

D

No caso de trespasse, o alienante permanecerá pessoalmente obrigado pelo prazo de 2 anos, pelos créditos vencidos a partir da publicação do contrato.

E

Em caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, o alienante ficará impedido de fazer concorrência ao adquirente pelo prazo limite de 5 anos, contados da publicação do contrato.

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Q3454563

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454563 Direito Empresarial (Comercial)

Consiste na sociedade que tem por características, entre outras, a variabilidade ou dispensa do capital social, a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, o quórum para funcionamento e deliberação da assembleia geral fundado no número de sócios presentes à reunião e não no capital representado e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Trata-se da sociedade

A

em conta de participação.

B

em comandita simples.

C

simples.

D

cooperativa.

E

coligada.

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Q3453288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453288 Direito Empresarial (Comercial)

Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que a documentação referente à prestação de contas dos administradores e aos balanços patrimonial e de resultado econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de 2025.
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:

A

inexiste qualquer irregularidade, seja na convocação, seja na disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios, pois foi respeitado o prazo de antecedência de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realização está abrangida nos seis meses seguintes ao término do exercício social;

B

inexiste qualquer irregularidade, pois não é obrigatória a disponibilização aos sócios dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios antes da assembleia, e a data de sua realização está abrangida nos três meses seguintes ao término do exercício social;

C

há irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data de realização da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao término do exercício social;

D

inexiste irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas há irregularidade quanto à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 30 dias seguintes ao término do exercício social;

E

há irregularidade tanto em relação à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 15 dias, quanto em relação à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 60 dias seguintes ao término do exercício social.

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Q3453287

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453287 Direito Empresarial (Comercial)

Após a decretação de falência da sociedade Cerealista Palmas do Paranã Ltda., o juiz instaurou, de ofício, incidente para efeito de habilitação e classificação de créditos de direito público constantes da relação de credores apresentada pela falida. A Fazenda Pública do Estado do Tocantins apresentou, tempestivamente, a relação de créditos inscritos em dívida ativa e não relacionados pela falida.
Após o fim do prazo para habilitação

A

é expressamente proibido que os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa sejam informados posteriormente pela Fazenda Pública;

B

o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação;

C

os créditos incontroversos e exigíveis serão incluídos no quadro geral de credores, observada a sua classificação, após a manifestação do comitê de credores no prazo de dez dias;

D

a Fazenda Pública, após a manifestação da falida, será intimada para prestar, no prazo de 15 dias, eventuais esclarecimentos sobre objeções apresentadas;

E

havendo questionamento sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública para apuração do valor atualizado dos créditos, o juiz remeterá as partes ao juízo da execução fiscal, a quem cabe decidir sobre tal matéria.

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Q3453285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453285 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Laticínios Colmeia da Natividade Ltda., em recuperação judicial, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi apresentado no prazo legal, mas ainda não foi apreciado pela assembleia de credores mesmo após o fim do prazo de suspensão da prescrição e das execuções em face da devedora.
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

os credores poderão apresentar plano alternativo ao do devedor no prazo de 30 dias, contado do final do prazo de suspensão;

B

as execuções em face do devedor serão retomadas, mas persistirá a proibição de qualquer forma de retenção ou ato de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor;

C

o juiz decretará a convolação da recuperação judicial em falência diante da ausência de deliberação dos credores sobre o plano de recuperação judicial;

D

o juiz deverá convocar assembleia de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência, a ser realizada em até 30 dias, contados do final do prazo de suspensão;

E

o devedor poderá apresentar termo de adesão dos credores, substitutivo da deliberação assemblear, no prazo de 15 dias, contado do final do prazo de suspensão.

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Q3453284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453284 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida como pedido de autofalência.
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:

A

ele somente se aplica ao empresário individual, sendo competente para decretar a falência o juiz do lugar em que o devedor se encontre, tratando-se de empresário de espetáculos públicos;

B

o devedor deverá requerer sua falência no prazo de 30 dias a partir do vencimento de qualquer obrigação líquida;

C

os empresários individuais sem registro e as sociedades empresárias sem ato constitutivo arquivado na Junta Comercial não podem se valer da autofalência;

D

devem ser apresentadas as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido;

E

as sociedades empresárias devem apresentar a relação de seus administradores nos últimos cinco anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

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Q3452893

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452893 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Construções Ltda., após enfrentar grandes dificuldades financeiras, teve sua falência decretada. O juiz nomeou um administrador judicial, responsável por gerir os bens da massa falida e conduzir o processo. Durante a apuração dos créditos, constatou-se que parte significativa das dívidas da empresa era considerada de difícil recebimento. Diante desse cenário, o administrador judicial, sem consultar o Comitê de Credores ou o juiz, decidiu conceder um abatimento nas dívidas a fim de facilitar a liquidação dos bens. No entanto, um dos credores, inconformado, levou o caso ao conhecimento do juízo falimentar.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O administrador judicial agiu corretamente, pois tem autonomia para conceder abatimentos em dívidas da massa falida quando considerar necessário para viabilizar o pagamento dos credores.

B

A concessão de abatimento em dívidas de difícil recebimento é permitida ao administrador judicial, desde que seja justificada por escrito e homologada pelo Comitê de Credores.

C

O administrador judicial somente poderia conceder abatimentos de dívidas da massa falida mediante autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de dois dias.

D

O administrador judicial pode decidir sobre concessões de abatimento de dívidas da massa falida de forma independente, mas deve informar o juízo posteriormente para ratificação.

E

Caso o administrador judicial cometa irregularidades na condução do processo, poderá ser penalizado com multa, mas não pode ser destituído de suas funções.

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Q3452892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452892 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa BCD Ltda. é uma sociedade limitada composta de três sócios: Bruno, Carla e Diego. A sociedade, cujo contrato social não previu regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, foi constituída por prazo indeterminado e atua no setor de tecnologia. Após cinco anos de operação, Diego decide que deseja retirar-se da sociedade para investir em um novo negócio.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Diego deve notificar Bruno e Carla com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

B

Até um ano após a notificação de Diego, Bruno e Carla podem optar pela dissolução da sociedade.

C

Para que não haja a dissolução da sociedade, Bruno e Carla deverão suprir o valor da quota de Diego.

D

A retirada de Diego o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, caso a sociedade não seja dissolvida.

E

Bruno e Carla devem autorizar a saída de Diego para que ele faça jus ao recebimento do valor da quota em dinheiro.

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Q3444217

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444217 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das modalidades de dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens a seguir.

I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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