Com relação ao direito de férias, regulado pela CLT, avalie as afirmativas que seguem:

I. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, mesmo quando houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.
III. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
IV. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

Assim, é correto afirmar que:

Considerando-se as demandas trabalhistas reguladas pelo regime CLT, analise as assertivas que seguem:

I. Considera-se como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
III. Serão nulos de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
IV. As alterações na estrutura jurídica da empresa afetarão os direitos adquiridos por seus empregados.

É correto afirmar que: 

A Lei nº 6.514/77 alterou o Capítulo V da CLT, introduzindo normas fundamentais sobre segurança e medicina do trabalho. Ela é a base legal para a edição das Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho. Em seu artigo 157, impõe às empresas uma série de obrigações. Entre as alternativas abaixo, assinale a que representa uma obrigação genérica do empregador, conforme disposição deste artigo:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Sua constituição é obrigatória para a maioria das empresas. A NR-5 estabelece que o mandato dos membros da CIPA tem a duração de: 

Considerando o trabalho em altura conforme a NR-35, assinale a alternativa que estrutura autorização e execução segura para acesso à cobertura de galpão.

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta. 

A Norma Regulamentadora NR-11 trata das normas de segurança para a operação e o uso de diversos equipamentos, como elevadores, guindastes e transportadores industriais.

Qual é o principal objetivo da NR-11 ao estabelecer essas regras? 

De acordo com o item 7 da NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), a responsabilidade de adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, visando resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, é de quem?

Em relação à fiscalização de organizações privadas e públicas quanto ao cumprimento dos dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, marque a única alternativa certa.

De acordo com a NR-21, que trata dos trabalhos a céu aberto, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual.

I – O empregador deve fornecer gratuitamente ao trabalhador o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de proteção coletiva forem insuficientes.

II – O EPI só pode ser utilizado se possuir Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

III – O manual de instruções do EPI é de uso exclusivo do empregador, não sendo necessária sua entrega ao empregado, já que o treinamento fornecido supre essa obrigação.

Marque a alternativa correta:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, definida pela NR 5, tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. Sobre a sua composição e funcionamento, marque a única alternativa certa:

De acordo com NR 3 – Embargo e Interdição é correto afirmar que:

O uso de EPI, como protetores auriculares em casas de bombas, visa:

Um Técnico de Manutenção Industrial, contratado sob o regime da CLT, com jornada semanal de 44 horas e salário base de R$ 3.000,00 (considerando 220 horas mensais), realizou, em um dado mês:

1. 30 horas extras habituais (além das 44h semanais).

2. Desse total, 10 horas extras foram cumpridas no período noturno (entre 22h e 5h).

3. Cumpriu um total de 60 horas em regime de sobreaviso (ficando à disposição por meios telemáticos, sem efetivo trabalho).

4. O empregador, por falta de planejamento do RH, comunicou e pagou as férias de 30 dias do empregado após o término do período concessivo.

Dados para cálculo (CLT/TST): Adicional Mínimo Extra: 50%. Adicional Noturno: 20%. Hora Noturna Reduzida: 52min30s. Sobreaviso: 1/3 da hora normal.

Considerando-se a legislação trabalhista e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre os reflexos financeiros e os direitos devidos ao empregado, ignorando a contribuição previdenciária e fiscal. 

Uma grande indústria, pertencente ao Grupo 1 de obrigatoriedade do e-Social, está na fase de consolidação dos seus eventos. O Técnico em Recursos Humanos deve garantir o correto alinhamento das informações de quatro áreas distintas:

1. Um colaborador foi admitido e seu cadastro foi enviado;

2. Um segundo colaborador sofreu um acidente de trabalho no dia 10/05/2025;

3. Um terceiro colaborador está exposto a agentes nocivos, conforme o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

4. A folha de pagamento do mês de maio de 2025 está pronta para ser enviada.

O não cumprimento correto dos prazos e a inconsistência das informações de saúde e segurança do trabalho e remuneração, podem gerar multas e impactar a geração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Considerando a estrutura e o fluxo de informações do e-Social (em sua versão simplificada S-1.0/S-1.1), assinale a alternativa correta sobre os eventos, seus prazos e a substituição das obrigações acessórias. 

A difusão da inteligência artificial, da automação e das plataformas digitais redefine vínculos laborais em economias marcadas pela informalidade, como o Brasil. Considerando os dilemas jurídicos e sociais envolvidos, qual proposição traduz de modo mais consistente esse desafio?

Josefina, com 22 anos de idade, trabalha numa sociedade empresária como aprendiz. Na mesma empresa Ilana, com 21 anos de idade, trabalha como estagiária de direito. Os contratos de Josefina e Ilana estão prestes a terminar. Ocorre que ambas engravidaram e informaram o fato às gerências respectivas.
Considerando esses fatos e a norma de regência, marque a opção que contempla, se for o caso, quem terá garantia provisória no emprego.

Angélica trabalha numa sociedade empresária extremamente organizada, e já foi comunicada que no ano de 2026 fruirá férias no mês de abril. Angélica deseja receber a 1ª parcela do 13º salário de 2026 juntamente com as férias, pois planeja nesse período realizar uma viagem para o exterior e precisa desse numerário.
Marque a opção que, de acordo com a norma de regência, contempla o momento em que Angélica deverá fazer essa solicitação ao empregador, para exercer seu direito e ser atendida.