Questões de Direito do Trabalho - Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório para Concurso
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Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.