Questões de Direito Digital para Concurso - Página 85

Q3150546

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150546 Direito Digital

O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer na seguinte hipótese:

A

excesso de volume de dados para tratamento.

B

mudança no período de tratamento.

C

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na lei.

D

comunicação ou pedido do encarregado pelo tratamento.

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Q3150545

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150545 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 13.709/2018, refere-se ao termo usado para pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:

A

controlador.

B

operador.

C

encarregado.

D

titular.

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Q4200346

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4200346 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados foi construída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas. Ela tem alguns conceitos importantes, que devem ser de conhecimento do cidadão para entender o alcance de suas normas.

Entre esses conceitos, é correto afirmar que

A

dados pessoais sensíveis são informações relativas à pessoa física identificada.

B

tratamento de dados diz respeito à operação de manuseio de dados pessoais como edição, arquivamento, coleta, transferência, armazenamento, utilização e remoção ou classificação.

C

titular é o responsável por tomar as decisões sobre a atividade de tratamento dos dados.

D

operador é o intermediário da relação entre o usuário e a Autoridade Nacional de Proteção da Dados.

E

dados anonimizados são os dados pessoais reunidos em um ou mais locais de forma física.

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Q4194194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194194 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

A

publicização da infração, que pode ocorrer antes, durante ou após a apuração e confirmação da sua ocorrência.

B

bloqueio dos bens pessoais de quem cometeu a infração até que ocorra a regularização dos dados.

C

advertência, levando à imediata suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.

D

multa diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.

E

multa simples de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no seu último exercício, excluídos os tributos.

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Q3970114

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação |

Q3970114 Direito Digital

A Lei n.° 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir, que tratam de diferentes conceitos, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Terminal é o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.

( ) Endereço de protocolo de internet (endereço IP) é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

( ) Conexão à internet é a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.

( ) Registro de conexão é o conjunto de informações referentes à data e à hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e o recebimento de pacotes de dados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-F-V-F.

B

F-V-F-V.

C

F-F-F-F.

D

V-F-V-V.

E

V-V-V-V.

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Q3970080

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação |

Q3970080 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são estabelecidos vários conceitos e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, entre eles, o de anonimização. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, a descrição desse conceito, conforme estipulado pela LGPD.

A

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

B

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

C

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

D

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3928490

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista de Tecnologia de Informação |

Q3928490 Direito Digital

Assinale a alternativa CORRETA sobre as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

A lei trata de dados pessoais, excluindo os meios digitais.

B

A lei não permite tratar dados de crianças e adolescentes.

C

Os dados coletados por meio do uso da LGPD podem ser compartilhados com outras pessoas.

D

A base da LGPD é o consentimento: é necessário solicitar a autorização do titular dos da dos para seu uso. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.

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Q3902237

Ano: 2024 Banca: COPS-UEL Órgão: SAMAE de Ibiporã - PR Prova: COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Assistente de Administração |

Q3902237 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada em práticas nacionais e internacionais e no direito à privacidade, introduziu elementos para assegurar a privacidade e a segurança de informações pessoais da população. Sobre a LGPD, seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e a descentralização de informações para diferentes grupos econômicos.

B

Isenta as empresas de pequeno porte do cumprimento de disposições, visando o fomento desses negócios.

C

Estabelece penalidades para diferentes tipos de organizações, por ser uma legislação de cunho orientativo.

D

Confere aos indivíduos maior controle sobre suas informações, exigindo o consentimento explícito para a coleta e o processamento de dados.

E

As restrições na liberdade de expressão, de informação e de comunicação são fundamentos essenciais para seu uso.

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Q3888032

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888032 Direito Digital

Sofia Borba, solteira, sofreu aborto involuntário quando estava grávida de treze semanas. Dias após o fato, passou a receber, por whatsapp e por e-mail, proposta de serviços de apoio psicológico para mulheres que involuntariamente abortaram. Indignada, procurou consultoria jurídica a fim de obter parecer jurídico sobre o ocorrido, relatando que tanto a gravidez, quanto o aborto nunca foram divulgados a terceiros, apenas a médica e a clínica de saúde tinham ciência dos fatos. A preservação do sigilo ocorria, pois Sofia desejava não revelar a identidade do pai e, sendo assim, nem mesmo a sua família tinha conhecimento da gestação.

A respeito do tema Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a afirmativa correta.

A

A gravidez e o aborto são considerados como dados anonimizados, portanto não identificável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

Os dados de Sofia descritos no enunciado são considerados como pessoais e não sigilosos, garantindo a todos o acesso.

C

Na situação descrita, há uso indevido de dados sensíveis, a gravidez e o aborto, capaz de gerar danos morais.

D

O silêncio pode ser considerado emissão de vontade para a permissão do tratamento de dados sensíveis.

E

A violação dos dados sensíveis por si só não gera dano moral, cabendo, por meio de perícia judicial, a demonstração da violação do direito.

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Q3747269

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747269 Direito Digital

Qual o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A

Criar gráficos de dados pessoais utilizando o Power BI.

B

Garantir a proteção de dados pessoais, regulando o tratamento desses dados por pessoas físicas e jurídicas.

C

Proteger as informações confidenciais de empresas por meio de firewalls.

D

Garantir a proteção de senhas e dados em navegadores como Google Chrome.

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Q3747264

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747264 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido amplamente debatida e aplicada no Brasil nos últimos anos. Em 2024, o avanço da implementação dessa lei, juntamente com as novas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem gerado mudanças significativas na forma como as empresas tratam os dados pessoais.

Qual é o principal objetivo da LGPD?

A

Facilitar a troca de informações entre empresas.

B

Proteger os dados pessoais e garantir a privacidade dos cidadãos brasileiros.

C

Estabelecer normas para a exportação de dados comerciais.

D

Regular o acesso a dados governamentais confidenciais.

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Q3737914

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737914 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios específicos para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público, visando assegurar a proteção dos dados e a transparência na gestão pública. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição para o tratamento de dados pessoais por essas entidades.

A

A autoridade nacional não tem competência para solicitar informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelos órgãos e entidades do poder público.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas pode ser feito sem necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja para qualquer finalidade prevista em contrato.

C

A transferência de dados pessoais a entidades privadas pelo Poder Público é permitida para a execução descentralizada de atividade pública, desde que seja exclusivamente para esse fim específico e determinado, observando a Lei de Acesso à Informação.

D

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público pode ser realizado sem a necessidade de informar as hipóteses de tratamento ou fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal e a finalidade.

E

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público não precisam seguir as mesmas regras aplicadas às pessoas jurídicas de direito público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

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Q3737906

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737906 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, existem diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. Analisando essas hipóteses, assinale a alternativa correta que descreve uma dessas situações conforme o texto da lei.

A

O controlador pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, sem necessidade de garantir a transparência ou limitar-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.

B

O controlador que obteve o consentimento do titular para tratar dados pessoais pode compartilhar esses dados com outros controladores sem necessidade de novo consentimento, desde que informe previamente o titular sobre esse compartilhamento.

C

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.

D

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem consentimento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que as informações sejam anonimizadas para proteger a identidade do titular.

E

O tratamento de dados pessoais públicos não precisa considerar a finalidade ou o interesse público que justificaram sua disponibilização, desde que o acesso a esses dados tenha sido originalmente permitido pela legislação vigente.

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Q3737387

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737387 Direito Digital

O procedimento chamado "anonimização", no âmbito da Lei n^o 13.709/2018, é

A

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular nega qualquer tratamento de seus dados.

B

suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal.

C

meio técnico de tratamento por meio do qual um dado é rastreado a um indivíduo.

D

meio técnico de tratamento por meio do qual um dado não mais se associa a um indivíduo.

E

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.

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Q3736377

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736377 Direito Digital

Com base no que dispõe a LGPD, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
III. Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins da lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736376

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736376 Direito Digital

Com base na LGPD, é correto afirmar que a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:

A

Segurança pública.

B

Defesa nacional.

C

Segurança do Estado.

D

Pesquisa de cadastro financeiro.

E

Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q3699840

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699840 Direito Digital

Carlos, operador de dados de uma determinada empresa pública, agindo com dolo, acessou dados sensíveis dos usuários com o intuito de comercializá-los. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

uma vez que compete ao controlador as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, apenas ele responderá pelos danos causados.

B

o controlador responderá subsidiariamente com o operador pelos danos causados.

C

apenas o operador de danos responderá pelos danos causados, em razão de ter agido com dolo.

D

o operador responderá solidariamente com o controlador pelos danos causados pelo tratamento, dado que descumpriu as obrigações da legislação de proteção.

E

o operador responderá integralmente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

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Q3699839

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699839 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país em que estejam localizados os dados, desde que realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

B

Para fins da LGPD, dado pessoal é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

D

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

E

Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento não foi dado em conformidade com o disposto na LGPD.

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Q3696662

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696662 Direito Digital

Sobre o fornecimento de consentimento pelo titular para tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consentimento do titular deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

C

O consentimento poderá ser genérico, salvo em casos de dados pessoais sensíveis, nos quais o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.

D

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.

E

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

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Q3696661

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696661 Direito Digital

O Art. 6º da LGPD dispõe que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dentre eles o da qualidade de dados, que deve observar

A

a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

D

a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

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