Questões de Direito Digital para Concurso - Página 61

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Prova: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3553982 Direito Digital

Ao longo do processo de elaboração de uma política pública, desde a identificação do problema até a execução e a avaliação, o Estado utiliza dados pessoais dos cidadãos para a tomada de decisão. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD veta a utilização de dados pessoais sensíveis, ainda que seja para fins de definição de políticas públicas.

B

O Estado deve utilizar meios técnicos para disseminar a informação sem expor os cidadãos, por meio da anonimização dos dados identificáveis.

C

No que se refere às políticas públicas, o princípio da transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a necessidade de dar acesso aos dados pessoais, ainda que identificáveis.

D

Para fins de avaliação das políticas públicas, pode-se dar acesso aos dados pessoais, desde que não se divulgue a forma como esses dados foram manipulados.

E

A execução de políticas públicas que se baseiam em busca ativa permite ao Estado renunciar à proteção dos dados dos cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3552621

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552621 Direito Digital

Com relação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa correta.

A

O Marco Civil permite a guarda de registros de conexão por tempo indeterminado, desde que o provedor informe isso em seus termos de uso.

B

Os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre empresas, desde que utilizados para melhorar a experiência do usuário.

C

O provedor de aplicações de internet é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 meses, em ambiente controlado e seguro.

D

A remoção de conteúdo ofensivo da internet depende exclusivamente de decisão judicial, conforme o Marco Civil.

E

O Marco Civil da Internet não prevê responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros, mesmo após ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3551893

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551893 Direito Digital

Considerando os modelos avançados de inteligência artificial, assinale a alternativa correta acerca das redes neurais profundas (deep learning) e seus desafios no contexto da proteção de dados pessoais.

A

As redes neurais profundas eliminam a necessidade de grandes volumes de dados para treinamento, reduzindo os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

B

Redes neurais profundas, em função de sua complexidade e grande numero de parâmetros, dificultam a explicabilidade das decisões, o que impõe desafios para a transparência exigida pela LGPD em tratamentos automatizados.

C

O treinamento de redes neurais profundas é isento de restrições legais quando os dados utilizados são coletados de fontes públicas, sem necessidade de bases legais previstas na LGPD.

D

A aplicação de redes neurais profundas em sistemas automatizados exige que o controlador realize avaliações periódicas dos impactos na privacidade, para assegurar conformidade com a LGPD.

E

A arquitetura das redes neurais profundas permite a identificação clara e inequívoca dos dados pessoais usados em cada decisão automatizada, simplificando a conformidade legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3551892

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551892 Direito Digital

No contexto do tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial (IA), obrigações aos agentes de tratamento. Considerando as especificidades da IA e a proteção de dados, assinale a alternativa correta.

A

Sistemas de IA que processam dados pessoais sensíveis estão dispensados da necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança especificas, por se tratar de atividade inovadora e experimental.

B

A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais para treinamento de modelos de IA, independentemente do consentimento, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente.

C

O tratamento automatizado que envolva decisões que afetem direitos do titular exige, sempre que possível, a disponibilização de mecanismos para revisão humana, assegurando a possibilidade de contestação e de explicação a respeito dos critérios utilizados.

D

O controlador pode transferir dados pessoais para modelos de IA localizados no exterior sem observância dos requisitos previstos na LGPD, desde que haja interesse comercial relevante.

E

A obrigação de informar ao titular acerca da utilização de sistemas de IA para tratamento de seus dados pessoais aplica-se somente quando a decisão automatizada gerar efeitos jurídicos, excluindo-se casos de analise interna e meramente preditiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3551889

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551889 Direito Digital

No tratamento de pedidos de acesso a informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os princípios da Administração Pública com os direitos fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.

A

A proteção de dados pessoais garante sigilo absoluto, independentemente do interesse público ou da função pública do titular.

B

O simples fato de a informação constar em banco de dados de órgão público torna obrigatória sua divulgação, inclusive se contiver dados sensíveis.

C

Dados pessoais de agentes públicos em exercício não podem ser divulgados, ainda que sejam relacionados à função desempenhada.

D

Quando um pedido de acesso envolve dados pessoais, a autoridade pública deve avaliar se o interesse público justifica a divulgação, considerando critérios como finalidade, adequação e necessidade.

E

O pedido de acesso à informação que envolva dados pessoais deve ser negado de forma automática, sem necessidade de motivação específica.

Q3551888

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551888 Direito Digital

A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O provedor de conteúdo é obrigado a armazenar registros de navegação de todos os usuários por, no mínimo, cinco anos, independentemente da finalidade do serviço prestado.

B

O provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão sob sigilo e armazená-los pelo prazo de um ano, podendo fornecê-los somente mediante ordem judicial.

C

A LGPD determina que qualquer tratamento de dados em ambiente digital deve ser previamente autorizado pela ANPD, inclusive nos casos de cumprimento de obrigação legal.

D

O Marco Civil da Internet admite o fornecimento direto de dados cadastrais do usuário às autoridades públicas, sem necessidade de justificativa formal.

E

A LGPD isenta os agentes de tratamento da obrigação de garantir segurança da informação quando o dado for coletado por meio da navegação anônima na internet.

Q3551887

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551887 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e serviu como base normativa para a posterior edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a alternativa correta.

A

A guarda dos registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por prazo mínimo de um ano para todos os provedores, independentemente de solicitação expressa do usuário.

B

O Marco Civil da Internet autoriza o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet diretamente pelas operadoras ao Poder Judiciário, sem necessidade de ordem judicial.

C

O Marco Civil da Internet antecipou o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, ao estabelecer o direito à inviolabilidade e à proteção dos dados pessoais nos acessos à internet.

D

A LGPD revogou as disposições do Marco Civil da Internet relativas à neutralidade de rede, substituindo-as por regras próprias relacionadas ao fluxo de dados pessoais na internet.

E

O consentimento previsto no Marco Civil da Internet é presumido quando o usuário realiza o primeiro acesso ao conteúdo digital, mesmo que não tenha havido manifestação livre, informada e inequívoca.

Q3551885

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551885 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue as figuras do controlador e do operador, estabelecendo obrigações específicas para cada agente de tratamento. Considerando essa distinção e as responsabilidades atribuídas pela legislação, assinale a alternativa correta.

A

O controlador pode transferir sua responsabilidade para terceiros por meio de contrato, eximindo-se de responder por danos decorrentes do tratamento de dados.

B

O operador, por ser responsável apenas pela execução técnica do tratamento, está legalmente dispensado de adotar medidas de segurança, ainda que se trate de dados sensíveis.

C

O controlador responde solidariamente com o operador, independentemente de culpa, sempre que ocorrer qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

D

O operador tem autonomia para alterar a finalidade do tratamento de dados, desde que notifique previamente o controlador.

E

O controlador é o agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e deve adotar medidas para demonstrar a conformidade com a LGPD, inclusive quanto à atuação dos operadores sob sua responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3551884

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551884 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

B

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

C

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

D

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

E

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3548323

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548323 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais.

B

Estabelece a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.

C

Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, desde que tenha sede estabelecida no Brasil.

D

Estabelece as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.

E

Determina que as atividades de tratamento de dados pessoais observem o princípio da prevenção, que impõe a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3546825

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546825 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por forca de cooperação internacional.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3546824

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546824 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições publicas, com fornecimento de informações claras e atualizadas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3546823

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546823 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

O consentimento é uma manifestação vinculada, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, destacando sua especificidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3546822

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546822 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3541207

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB |

Q3541207 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações a empresas e órgãos públicos. Seu objetivo é assegurar a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações, regulamentando a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados.
No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de

A

operador.

B

controlador.

C

titular.

D

banco de dados.

E

dado anonimizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3539879

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |

Q3539879 Direito Digital

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e qual dos seguintes princípios?

A

Livre acesso: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

B

Sustentabilidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto socioambiental inserido.

C

Garantia: adoção de medidas para garantir a não ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

Transparência: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3538932

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538932 Direito Digital

No exercício das atividades de desenvolvimento e supervisão de soluções de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, a equipe de inovação precisa avaliar cuidadosamente os riscos associados ao uso de sistemas de IA generativa. Considerando os principais desafios identificados na literatura e nas normativas sobre o tema, o uso de IA generativa pode implicar riscos relacionados

A

ao aumento da transparência nos dados e redução de vieses algorítmicos.

B

ao fortalecimento automático da autoria individual em conteúdos gerados.

C

à disseminação de desinformação e violação de direitos autorais.

D

à eliminação de impactos sociais decorrentes da automação de tarefas.

E

à proteção intrínseca dos dados sensíveis suprimindo a regulamentação adicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3538820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |

Q3538820 Direito Digital

No ambito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), existem as figuras de Controlador, Operador e Encarregado. O papel de tais figuras e a relação entre elas no tratamento de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com LGPD, podem ser realizados por dois agentes de tratamento, o

A

Controlador e o Operador, enquanto o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

B

Controlador e o Encarregado, enquanto o Operador é a pessoa indicada pelo encarregado e controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

C

Encarregado e o Operador, enquanto o controlador é a pessoa indicada pelo Encarregado e operador para atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a ANPD.

D

Controlador e o Operador, enquanto o Encarregado é a pessoa indicada pelo titular e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

E

Controlador e o Encarregado, enquanto o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e titulares para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o encarregado dos dados e a ANPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3538001

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538001 Direito Digital

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3537063

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática |

Q3537063 Direito Digital

De acordo com o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), qual das alternativas apresenta a correta definição de "dado pessoal sensível"?

A

Qualquer informação sobre uma pessoa que possa ser identificada, como nome e endereço.

B

Dado relativo a uma pessoa natural que não possa ser identificada, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

C

Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de informações armazenadas em meios eletrônicos ou físicos, organizadas para uso pelo controlador.

E

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito digital

Foram encontradas 3.410 questões