Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 19

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535571 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.

A concessão de asilo político não é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q2535388

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535388 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Pedro foi eleito Presidente da República, mas após os dois primeiros anos do mandato foi alvo de processo de impeachment e condenado, tendo perdido o cargo. Poucos dias depois da conclusão do procedimento, seu vice faleceu em um acidente de carro. Diante deste cenário, a Constituição Federal determina que:

A

Novas eleições devem ser convocadas para que o povo escolha um novo presidente.

B

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados será chamado para assumir a Presidência da República e concluir o mandato pelo tempo restante.

D

A eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

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Q2535385

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535385 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Emenda Constitucional nº 111/2021 alterou alguns pontos do artigo 14 da CF/88. Acerca dessas mudanças, é correto afirmar que:

A

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelo Prefeito Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

E

Serão realizadas após as eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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Q2534850

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534850 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
II. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de quarenta anos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2533698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533698 Direito Constitucional

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.

Foi corretamente esclarecido a João que ele:

A

perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;

B

poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;

C

tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;

D

estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;

E

estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.

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Q2533525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533525 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partidos políticos não podem, por determinação Constitucional, receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
II. O voto é facultativo para o analfabeto, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. Os partidos políticos devem ter caráter nacional, não prestam contas a nenhum órgão do executivo ou do judiciário e são de livre criação.
IV. O fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e televisão são garantidos ao partido que tiver ao menos dez deputados federais distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2533524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533524 Direito Constitucional

“José deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição. Para que isso seja possível, ele deve, dentre outros requisitos ter, ao menos, ________ anos de idade, estar filiado ao partido pelo qual irá concorrer, ao menos, ________ antes do pleito e ser brasileiro ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

dezoito / um ano / nato

B

vinte e um / um ano / nato

C

dezoito / seis meses / nato ou naturalizado

D

vinte e um / seis meses / nato ou naturalizado

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Q2533523

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533523 Direito Constitucional

Pitolomeu Lucindo, Prefeito, deseja ser candidato à reeleição. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Deve renunciar ao cargo de Prefeito até seis meses antes da eleição. Não pode fazer propaganda entre 48h antes e 24h após a eleição.

B

Não precisa renunciar ao cargo de Prefeito antes do pleito. No entanto, só pode começar a fazer sua campanha eleitoral após o dia quinze de agosto no ano da eleição.

C

Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade exclusiva do candidato, paga diretamente por ele, responsabilizando-se, civilmente, por qualquer excesso. Não havendo responsabilização do respectivo partido.

D

O financiamento de campanha será feito, exclusivamente, com o fundo partidário. Não é permitido o financiamento privado, mesmo com doações de pessoas físicas, autofinanciamento, nem qualquer verba que não advenha do fundo partidário.

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Q2530454

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530454 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a respeito das condições de elegibilidade, qual a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador:

A

35 - trinta e cinco anos.

B

40 - quarenta anos.

C

45 - quarenta e cinco anos.

D

30 - trinta anos.

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Q2530453

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530453 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, a respeito dos direitos políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Iniciativa privada.

D

Iniciativa popular.

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Q2529283

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529283 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.

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Q2525744

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525744 Direito Constitucional

A Constituição Federal adota o regime democrático representativo, por meio do qual o povo elege seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome. Obrigatoriamente deve ocorrer eleições diretas em dois turnos caso o vencedor não atinja maioria absoluta dos votos válidos para o cargo de:

A

Prefeito

B

Senador

C

Vereador

D

Governador

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Q2525404

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente |

Q2525404 Direito Constitucional

Marcelo, brasileiro e morador do Município de Porto Alegre, deseja se candidatar a governador do Estado e está com dúvida sobre qual é a idade mínima para exercer o cargo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a alternativa que responde corretamente à dúvida de Marcelo é:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q2522609

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522609 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal registra diversas condições negativas de elegibilidade no texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

B

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

o militar alistável é elegível, sendo que se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

o militar alistável é elegível, sendo que se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q2522608

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522608 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O sufrágio é caracterizado tanto pelo direito de votar como pelo direito de ser votado. Entre as condições positivas de elegibilidade, a Constituição Federal menciona a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de:

A

18 anos para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, desde que o Município tenha menos de 200 mil habitantes;

B

30 anos para o cargo de Governador de Estado e de Vice-Governador;

C

25 anos para o cargo de Deputado Federal;

D

23 anos para o cargo de Deputado Estadual;

E

30 anos para o cargo de Presidente da República e de Vice-Presidente.

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Q2521991

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521991 Direito Constitucional

Na Constituição Federal do Brasil, de 1988, encontram-se expressos os direitos e deveres no exercício da cidadania. Aos adolescentes e jovens são concedidos direitos políticos. De acordo com o art. 14º, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto

A

são facultativos para os eleitores estrangeiros.

B

são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

são obrigatórios para os que têm idade igual ou superior aos 16 anos.

D

são concedidos ao adolescente com 16 anos, dando-lhe o direito de votar e ser votado como vereador.

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Q2519057

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Atendente de Saúde II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2519057 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2517208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517208 Direito Constitucional

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

A

os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.

B

Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.

C

diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.

D

somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.

E

Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.

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Q2512958

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q2512958 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.

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Q2512423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512423 Direito Constitucional

João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:

A

vedada a sua filiação partidária, mas permitido que ele concorra a cargo eletivo;

B

vedada a sua filiação partidária, de modo que, por via reflexa, ele não pode concorrer a cargo eletivo;

C

permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal;

D

permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, sendo que somente pode concorrer à chefia do Executivo estadual;

E

permitida a sua filiação partidária, a exemplo do que se verifica com qualquer cidadão, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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