Questões de Direito Civil - Inventário e Partilha para Concurso
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I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;
II. não se admite escritura de inventário negativo;
III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.