Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 91

Q2472574

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472574 Direito Ambiental

A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.

De acordo com Resolução do COEMA, é lícito ao órgão ambiental competente conceder dispensa de licenciamento ambiental para atividades elencadas em seu anexo.

Certo

Errado

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Q2472571

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472571 Direito Ambiental

Acerca do uso e da gestão de recursos hídricos e do planejamento e desenvolvimento de mina, julgue o item que se segue.

No caso da ausência de uso por cinco anos consecutivos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente.

Certo

Errado

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Q2472483

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472483 Direito Ambiental

Jahnu Manoj foi designado para administrar os recursos hídricos de determinado local, indicado pelo governo federal. Como uma das suas tarefas administrativas, buscou pessoas capazes e interessadas em contribuir para a boa gestão do sistema. Nos termos da Lei nº 9.433/97, haverá representação dos municípios no denominado:

A

Comitê de Bacia Hidrográfica

B

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

C

Plano de Administração das Águas Subterrâneas

D

Sistema de Gerenciamento de Recursos Aquáticos

E

Congresso Universal de Consolidação dos Lençóis Freáticos

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Q2472240

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472240 Direito Ambiental

A Portaria de n° 253/2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), define que o Documento de Origem Florestal (DOF) é

A

um documento obrigatório que deve ser apresentado juntamente com a Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF).

B

uma licença obrigatória que autoriza o plantio e a extração de produtos florestais de origem nativa.

C

uma licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.

D

um documento que comprova a fitossanidade de produtos florestais de origem nativa.

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Q2472238

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472238 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10, a classificação dos resíduos sólidos é feita com base

A

na sua composição química (orgânica ou não orgânica).

B

na sua origem e no seu grau de periculosidade.

C

no seu grau de inflamabilidade, corrosividade, reatividade.

D

na sua origem e no seu grau de toxicidade e patogenicidade.

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Q2472237

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472237 Direito Ambiental

A Resolução Conama n° 357/2005, que classifica os corpos de água, estabelece que

A

as águas doces possuem salinidade superior a 0,5% e inferior a 30%.

B

as águas salobras apresentam salinidade igual ou superior a 30%.

C

os ambientes lóticos se referem às águas continentais moventes.

D

os ambientes lênticos são águas com alto teor de nutrientes.

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Q2471673

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471673 Direito Ambiental

Quais são os órgãos responsáveis por promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, de acordo com a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999:

A

Apenas as empresas.

B

Apenas as instituições educativas.

C

Apenas os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

Apenas os meios de comunicação de massa.

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Q2471672

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471672 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Papel da sociedade, conforme indicado no texto sobre educação ambiental:

A

Manter atenção somente à formação de valores individuais.

B

Preocupar-se exclusivamente com a resolução de problemas ambientais identificados.

C

Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades para atuação individual e coletiva na prevenção e resolução de problemas ambientais.

D

Abster-se de participar ativamente na resolução de problemas ambientais.

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Q2471671

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471671 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Instituições responsáveis por promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais, de acordo com o texto:

A

Apenas o Poder Público.

B

Apenas as empresas e entidades de classe.

C

Apenas os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

As instituições educativas.

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Q2471670

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471670 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Papel das empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas em relação à educação ambiental, de acordo com a lei:

A

Promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, sem foco na preocupação ambiental.

B

Realizar ações somente voltadas para a identificação de problemas ambientais.

C

Desenvolver ações voltadas para a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, excluindo a capacitação dos trabalhadores.

D

Promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho e o meio ambiente.

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Q2471669

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471669 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Responsável por definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, de acordo com o texto apresentado:

A

Apenas as instituições educativas.

B

Somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

C

Exclusivamente o Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal.

D

Apenas os meios de comunicação de massa.

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Q2471663

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471663 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 237, qual das seguintes alternativas sobre os prazos de análise das licenças ambientais está correta:

A

O prazo máximo para análise é de 12 (doze) meses, independentemente da existência de EIA/RIMA ou audiência pública.

B

A contagem do prazo de análise é suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

C

Os prazos estipulados podem ser alterados unilateralmente pelo órgão ambiental competente, independentemente da concordância do empreendedor.

D

O prazo máximo para análise é de 6 (seis) meses, podendo ser estendido para até 24 (vinte e quatro) meses em casos excepcionais.

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Q2471661

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471661 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma etapa correta do procedimento de licenciamento ambiental de acordo com resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997:

A

Emissão de parecer técnico conclusivo antes da solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

B

Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais após o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor.

C

Deferimento ou indeferimento do pedido de licença antes da realização de vistorias técnicas.

D

Realização de audiência pública antes da solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente.

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Q2471659

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471659 Direito Ambiental

O que cabe ao Poder Público para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

A

Apenas articular ações de prevenção da poluição.

B

Desconsiderar a importância da cooperação entre Municípios na gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

D

Ignorar a participação efetiva de todos os segmentos sociais interessados nas decisões relacionadas ao gerenciamento de resíduos.

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Q2471650

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471650 Direito Ambiental

“É fundamental para garantir que as atividades humanas atuais não prejudiquem a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades. Isso envolve práticas que equilibram o desenvolvimento econômico, social e ambiental.” Esta frase indica claramente o conceito de:

A

Sustentabilidade.

B

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

C

Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável.

D

Gestão de resíduos.

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Q2471649

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471649 Direito Ambiental

O que é empregado como princípio na distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos:

A

Princípio da hierarquia.

B

Princípio da predominância federal.

C

Princípio da subsidiariedade.

D

Princípio da exclusividade.

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Q2471648

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471648 Direito Ambiental

A gestão ambiental é um campo crucial que se concentra na administração e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Dentro deste contexto indique o principal papel da gestão ambiental municipal:

A

Realizar estudos científicos sobre o meio ambiente.

B

Coordenar ações para controlar a deterioração ambiental e buscar a reabilitação de áreas afetadas.

C

Exercer poder de polícia exclusivamente sobre as empresas.

D

Desenvolver tecnologias sustentáveis para reduzir o impacto ambiental.

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Q2471647

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471647 Direito Ambiental

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

A

Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.

B

Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

C

Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

D

Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.

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Q2471646

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471646 Direito Ambiental

Qual é a crítica principal apresentada na doutrina em relação aos incentivos fiscais para proteção ambiental:

A

Que eles são ineficazes e não induzem mudanças reais nas práticas das empresas.

B

Que são uma forma disfarçada de gastos tributários desnecessários.

C

Que são aplicados de forma injusta, beneficiando apenas grandes corporações.

D

Que não são regulamentados o suficiente para garantir que as empresas cumpram suas promessas ambientais.

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Q2471447

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471447 Direito Ambiental

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.187/09, que instituiu no Brasil a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos é denominado:

A

Fonte.

B

Impacto.

C

Mitigação.

D

Sumidouro.

E

Vulnerabilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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