Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.228 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324995
Direito Ambiental
Florisvaldo estava lendo uma notícia acerca do licenciamento
ambiental, da qual constavam as seguintes afirmações:
I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.
III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta
I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.
III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324991
Direito Ambiental
Omar e Sabrina são amigos de longa data que atuam em duas
associações distintas, sendo certo que ambas são organizações
não governamentais, voltadas para a proteção do meio ambiente,
que promovem projetos relacionados à manutenção, à
recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos.
A associação em que Omar atua confere maior foco para a conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, enquanto a de Sabrina tem como atividade principal projetos que contribuam para a regulação do clima.
Eles estão debatendo as situações de tais organizações não governamentais no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), considerando o disposto na Lei nº 14.119/21.
Nesse caso, Omar e Sabrina concluíram corretamente que
A associação em que Omar atua confere maior foco para a conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, enquanto a de Sabrina tem como atividade principal projetos que contribuam para a regulação do clima.
Eles estão debatendo as situações de tais organizações não governamentais no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), considerando o disposto na Lei nº 14.119/21.
Nesse caso, Omar e Sabrina concluíram corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324990
Direito Ambiental
O Decreto-Legislativo nº 136/20 aprova certo instrumento
internacional sobre recursos genéticos e repartição justa e
equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à convenção
sobre a diversidade biológica.
Tal instrumento já foi apontado como importante para alavancar ações relacionadas à bioeconomia em âmbito nacional, sendo correto afirmar que se trata
Tal instrumento já foi apontado como importante para alavancar ações relacionadas à bioeconomia em âmbito nacional, sendo correto afirmar que se trata
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324986
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem
como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos,
às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.
Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324891
Direito Ambiental
F é trabalhador regular em navios de grande porte e recebe autorização para realizar estudos relacionados aos
recursos hídricos nacionais, com o objetivo de levantar
locais para exploração futura do bem, por sua empregadora. No seu estudo, verifica a necessidade de estudar
quais os parâmetros estabelecidos pelo sistema.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outras, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outras, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico de Segurança |
Q2322348
Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA no
398/2008, a área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o
navio realiza suas manobras para atracar ou desatracar,
é a bacia de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321239
Direito Ambiental
Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |
Q2320691
Direito Ambiental
A Resolução Conama 430/2011 dispõe sobre as condições
e padrões de lançamento de efluentes, complementa e
altera a Resolução nº 357/2005, do Conselho Nacional
do Meio Ambiente-Conama. Para efeito dessa Resolução
adotam-se algumas definições.
O valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento, define a
O valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento, define a
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |
Q2320689
Direito Ambiental
O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual
(PEI) para incidentes de poluição por óleo em águas sob
jurisdição nacional, originados em portos organizados,
instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias,
estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, está definido pela Resolução Conama 398/2008. O
Anexo III dessa Resolução apresenta os critérios para o
dimensionamento da capacidade mínima de resposta.
No caso de recolhedores, o cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer, entre outros, ao seguinte critério para as descargas:
No caso de recolhedores, o cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer, entre outros, ao seguinte critério para as descargas:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |
Q2320687
Direito Ambiental
Uma questão que preocupa e mobiliza o mundo inteiro é
a mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição
da atmosfera mundial e que se some àquela provocada
pela variabilidade climática natural, observada ao longo
de períodos comparáveis. Partícipe dessa mobilização
mundial, o Brasil instituiu, em 2009, a Política Nacional
sobre Mudança do Clima (PNMC), através da Lei Federal
nº 12.187. Nela, são definidos os instrumentos institucionais para a atuação da PNMC.
São instrumentos institucionais, EXCETO o(a)
São instrumentos institucionais, EXCETO o(a)
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |
Q2320685
Direito Ambiental
O Brasil é considerado um país privilegiado por seus recursos hídricos. Assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, é obrigação de todos. Nesse sentido, o
governo federal promulgou, em 1997, a Lei nº 9.433, que
instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)
Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |
Q2320670
Direito Ambiental
Os óleos lubrificantes utilizados em motores de veículos
e embarcações não podem ser descartados diretamente
no meio ambiente, sob o risco de contaminar os corpos de
água e o solo. Dessa forma, é obrigatória a entrega desse
óleo a empresas rerrefinadoras.
Sendo assim, o documento que comprova que o coletor entregou o óleo lubrificante usado para o rerrefinador é o certificado de
Sendo assim, o documento que comprova que o coletor entregou o óleo lubrificante usado para o rerrefinador é o certificado de
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo |
Q2320566
Direito Ambiental
No Brasil, a dominialidade e a gestão dos recursos hídricos são reguladas pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 9.433/1997 e outros dispositivos legais. Assinale a
alternativa correta sobre a dominialidade e a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318223
Direito Ambiental
A gestão de recursos hídricos deve sempre ser
desconcentrada, segundo a Lei 9.433/1997.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318214
Direito Ambiental
Segundo a legislação ambiental vigente, o Poder
Legislativo está autorizado a criar fundações de apoio
técnico científico às atividades do IBAMA.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318184
Direito Ambiental
A licença ambiental para empreendimentos e atividades
que podem causar danos ao meio ambiente depende de
prévio estudo de impacto ambiental para ser concedida.
(Resolução do CONAMA nº 237/1997).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |
Q2313700
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento
básico. Para fins do disposto nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Universalização: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
( ) Sistema Unitário: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
( ) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
( ) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final, ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
( ) Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre dois ou mais municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo estado e pelos munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
A sequência está correta em
( ) Universalização: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
( ) Sistema Unitário: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
( ) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
( ) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final, ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
( ) Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre dois ou mais municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo estado e pelos munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |
Q2313699
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos: planejamento, prestação de serviços com regras, definição de regulamento por lei, regulação e fiscalização, exigência
de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de entidade de regulação, além do controle
social assegurado. Tem como princípios a integralidade na prestação dos serviços e a universalidade, além da interação com
outras áreas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. De acordo com tal normativa, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |
Q2313674
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020 instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. A ANA dispôs sobre as normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e
fiscalizadoras. Sobre tais normas de referência, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas deverão versar sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades.
II. As normativas deverão conter as metodologias de cálculos de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.
III. Os regimentos disporão a respeito de sistemas de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
IV. Os regulamentos possuirão o conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico- -financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
Tendo como base somente a Lei nº 14.026/2020, está correto o que se afirma em
I. As normas deverão versar sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades.
II. As normativas deverão conter as metodologias de cálculos de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.
III. Os regimentos disporão a respeito de sistemas de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
IV. Os regulamentos possuirão o conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico- -financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
Tendo como base somente a Lei nº 14.026/2020, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) |
Q2313571
Direito Ambiental
Sobre as principais leis ambientais federais vigentes no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(Considere que os números e anos citados estão corretos.)
( ) De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é obrigado, após provada sua culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente afetados por sua atividade. O Ministério Público dos municípios terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
( ) De acordo com a Lei nº 12.651/2012, nas Áreas de Preservação Permanente –AAP, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
( ) Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a pessoa física ou jurídica que causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade estará sujeita à pena de reclusão de um a cinco anos; incorre na mesma pena quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
( ) A Lei nº 9.433/1997 estabelece que o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final é um dos direitos de uso de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo poder público. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a cinquenta anos, não renovável.
( ) Segundo a Resolução Conama nº 357/2005, as águas salobras enquadradas na classe I podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem rentes ao solo e ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
( ) Conforme a Resolução Conama nº 335/2003, o subsolo da área pretendida para a instalação de um cemitério deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10,5 e 10,7 m3 /km2 , na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido no início da estação das cheias. Para permeabilidades maiores é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja cem metros acima do nível do lençol freático.
A sequência está correta em
( ) De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é obrigado, após provada sua culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente afetados por sua atividade. O Ministério Público dos municípios terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
( ) De acordo com a Lei nº 12.651/2012, nas Áreas de Preservação Permanente –AAP, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
( ) Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a pessoa física ou jurídica que causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade estará sujeita à pena de reclusão de um a cinco anos; incorre na mesma pena quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
( ) A Lei nº 9.433/1997 estabelece que o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final é um dos direitos de uso de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo poder público. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a cinquenta anos, não renovável.
( ) Segundo a Resolução Conama nº 357/2005, as águas salobras enquadradas na classe I podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem rentes ao solo e ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
( ) Conforme a Resolução Conama nº 335/2003, o subsolo da área pretendida para a instalação de um cemitério deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10,5 e 10,7 m3 /km2 , na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido no início da estação das cheias. Para permeabilidades maiores é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja cem metros acima do nível do lençol freático.
A sequência está correta em
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