No caso de aproveitamento de águas em virtude de concessão por utilidade pública, a direção, a natureza e a forma do aqueduto serão aquelas que constarem dos projetos aprovados pelo Governo, não cabendo aos interessados pleitear indenização.

Não são passíveis desse tipo de servidão as casas de habitação e os pátios, jardins, alamedas, ou quintais, contíguos às casas.

No caso de concessão por utilidade pública, demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras, sem a utilização das casas de habitação e os pátios, jardins, alamedas ou quintais, é possível a instituição de servidão de aquedutos.

Quando o aproveitamento da água vise o interesse público, somente é devida indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou de sua área.

Os donos dos prédios servientes, têm, também, direito a indenização dos prejuízos que no futuro vierem a resultar da infiltração ou irrupção das águas.