Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 965

Q3384297

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384297 Direito Administrativo

Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser conceituado como “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Normativo.

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Q3384294

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384294 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável

A

nos casos de dolo.

B

nos casos de culpa.

C

nos casos de dolo e culpa.

D

nos casos de dolo ou culpa.

E

nos casos em que não haja dolo, tampouco culpa.

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Q3384293

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384293 Direito Administrativo

No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a Constituição Federal prevê que o servidor público estável poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença judicial, a demissão do servidor estável acarretará

A

no aproveitamento do servidor estável.

B

na reintegração do servidor estável.

C

na readaptação do servidor estável.

D

na recondução do servidor estável.

E

na reversão do servidor estável.

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Q3384292

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384292 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.

O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?

A

Presunção de legitimidade.

B

Presunção de veracidade.

C

Presunção de legalidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Imperatividade.

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Q3384291

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384291 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

O texto se refere ao conceito de

A

admissão.

B

concessão.

C

autorização.

D

licença.

E

permissão.

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Q3384290

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384290 Direito Administrativo

Os atos administrativos são compostos por cinco elementos, a saber, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Por sua vez, o mérito do ato administrativo é composto por dois destes, sendo eles

A

o objeto e o motivo.

B

o motivo e a forma.

C

a finalidade e o motivo.

D

a forma e o objeto.

E

a competência e a forma.

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Q3384289

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384289 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões, dentre elas, por deixar de preencher as condições necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo essa espécie de extinção denominada

A

anulação.

B

cassação.

C

convalidação.

D

decadência.

E

revogação.

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Q3384249

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |

Q3384249 Direito Administrativo

A figura denominada “Autoridade de Monitoramento” foi estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu art. 40. Ao designar uma autoridade para se responsabilizar por uma série de funções relativas à implementação e ao funcionamento da LAI, o normativo legal buscou criar mecanismos garantidores de que os comandos contidos na Lei sejam aplicados de forma exitosa. Saliente-se que, nos termos do art. 40 da LAI, a figura denominada “Autoridade de Monitoramento” é obrigatória para o

A

governo federal.

B

governo estadual.

C

governo municipal.

D

poder legislativo.

E

poder judiciário.

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Q3384235

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |

Q3384235 Direito Administrativo

O conteúdo das leis de acesso à informação varia de um país para outro. No entanto, alguns aspectos são recorrentes nas legislações de diversos países. Alguns desses tópicos são considerados, pelos especialistas do direito à informação, como padrões ou princípios que indicam o caminho a ser seguido por nações que pretendem elaborar suas leis específicas de garantia do acesso à informação pública, ou para as que precisam aperfeiçoar leis já existentes. Dentre os princípios que orientam as melhores normas sobre acesso à informação, o que estabelece que o direito de acesso deve abranger o maior tipo de informações e órgãos possíveis e deve alcançar o maior número de indivíduos possível é o da

A

obrigação de publicar.

B

promoção de um governo aberto.

C

limitação das exceções.

D

máxima divulgação.

E

moderação dos custos.

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Q3383872

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Almoxarife |

Q3383872 Direito Administrativo

Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguinte postura comportamental:

A

agir com responsabilidade e comprometimento nas atividades exercidas.

B

acatar a opinião dos servidores quanto ao exercício da função.

C

deliberar atribuições aos servidores.

D

ter humanidade e opinião própria, ao realizar trabalho nas organizações.

E

transmitir a responsabilidade aos outros servidores.

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Q3383121

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383121 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

A

É privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, sendo vedado aos Estados e Municípios legislar sobre o tema em complementação às normas gerais.

B

Em homenagem ao princípio da isonomia, nos processos licitatórios, os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não poderão ter margem de preferência sobre os demais.

C

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação a concorrência, o pregão, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.

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Q3383118

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383118 Direito Administrativo

O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.

No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que:

A

no âmbito do processo administrativo federal, é proibida a cobrança de despesas processuais, salvo no momento de apresentação de recurso administrativo, em que poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade.

B

a vedação à reformatio in pejus também é aplicável à seara administrativa, de modo que não pode o órgão competente para decidir, em sede recursal, agravar a situação do recorrente.

C

não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

esgotadas as instâncias administrativas, os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, ainda que surjam fatos novos, em razão da incidência da coisa julgada administrativa.

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Q3382861

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382861 Direito Administrativo

Observe o seguinte exemplo: um servidor público adultera o prazo e falsifica a assinatura de um atestado médico. Nesse contexto, a fraude de um atestado médico caracteriza que tipo de ato?

A

Ato de indisciplina

B

Ato de improbidade

C

Ato de negligência

D

Ato de imperícia

E

Ato criminal

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Q3382858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382858 Direito Administrativo

Em relação aos deveres do servidor, em consonância literal com a Lei 8.112/1990, é pertinente a seguinte asserção:

A

Cumprir criteriosamente todas as normas legais e regulamentares.

B

Cumprir todas as ordens superiores.

C

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento específico de seu superior imediato.

D

Manter conduta incoadunável com a moralidade administrativa.

E

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

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Q3382857

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382857 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

posse

B

nomeação

C

promoção

D

readaptação

E

reversão

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Q3382856

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382856 Direito Administrativo

O artigo 11 da Lei 14.133/2021 elenca os objetivos do processo licitatório. Assim, complete o excerto abaixo, com o termo correspondente.

“Assegurar tratamento _________________ entre os licitantes, bem como a justa competição”.

A

diferenciado

B

isonômico

C

justo

D

igualitário

E

homogêneo

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Q3382854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382854 Direito Administrativo

O artigo 6º da Lei 14.133/2021 traz uma série de definições. Em consonância com o referido instrumento legal, destaque o conceito que foi erroneamente elaborado.

A

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.

D

Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

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Q3382853

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382853 Direito Administrativo

Qual dos princípios abaixo repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motivação estranhos ao interesse público?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da impessoalidade

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da publicidade

E

Princípio da eficiência

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Q3382852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382852 Direito Administrativo

São características dos atos administrativos, exceto:

A

Função administrativa

B

Manifestação de vontade

C

Infralegal

D

Regime de direito público

E

Bilateral

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Q3382851

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382851 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos sofre imensa variação em virtude da diversidade de critérios adotados para firmá-la. Observe os conceitos a seguir e assinale V (verdadeiro) e F (falso) e marque a alternativa correspondente.

[ ] Atos gerais ou normativos compreendem os atos que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontra na mesma situação jurídica.
[ ] Atos individuais são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
[ ] Atos compostos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
[ ] Atos enunciativos são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo

A

V, F, F, F

B

F, F, F, F

C

V, V, V, V

D

V, F, V, F

E

V, V, F, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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