Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 955

Q3401760

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Farmacêutico Bioquímico |

Q3401760 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública

B

Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.

C

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.

D

A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.

E

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.

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Q3401549

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3401549 Direito Administrativo

A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.

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Q3401546

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3401546 Direito Administrativo

As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, compõem a chamada administração indireta, que resulta do processo de descentralização administrativa. Especificamente sobre a Sociedade de Economia Mista, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Seu quadro de pessoal é formado por empregados públicos celetistas.

B

Possui capital social integralmente público.

C

São criadas por lei complementar específica.

D

Possuem personalidade jurídica de Direito Público.

E

Devem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

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Q3401151

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401151 Direito Administrativo

Nos contratos firmados em virtude de licitação a lei prevê a extinção dos mesmos, qual a alternativa indica uma condição prevista na lei para essa extinção?

A

Por desinteresse do contratado.

B

Por vontade de terceiros.

C

Por falta de recursos financeiros.

D

Por intervenção Legislativa.

E

Por consenso, acordo entre as partes.

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Q3401148

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401148 Direito Administrativo

Administração de contratos: “Compras públicas em que é possível dispensar o contrato administrativo”.

A

Compras licitadas.

B

Licitação de serviços.

C

Licitação vencida por pessoa idônea.

D

Caso de dispensa de licitação em razão do valor.

E

Compras repetidas de licitações anteriores.

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Q3401147

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401147 Direito Administrativo

A nova lei de licitações de 2021, trouxe uma nova modalidade de licitação. Escolha a alternativa que é uma nova modalidade e que não estava presente na lei 8666/93:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q3401145

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401145 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal através de seu executivo o Senhor Prefeito pretende convocar audiência pública para que os munícipes opinem sobre assuntos e ações de interesse da Cidade. Qual forma de convocação deve ele fazer para reunir os interessados?

A

Edital.

B

Carta.

C

Convite.

D

Requerimento.

E

Memorando.

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Q3401136

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401136 Direito Administrativo

Secretaria de obras do Município abre licitação para a aquisição de materiais de expediente. Para a conclusão do processo recebe os produtos comprados do vencedor da concorrência. Qual documento é usado para a transferência de propriedade dos bens licitados?

A

Edital de Abertura da Licitação.

B

Homologação da Licitação.

C

Contrato de licitação.

D

Inventário de materiais.

E

Nota Fiscal.

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Q3401134

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401134 Direito Administrativo

Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Dubiedade.

C

Princípio da Contingência.

D

Princípio da Presteza.

E

Princípio da Unicidade.

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Q3401127

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401127 Direito Administrativo

Atos oficiais: São atos jurídicos praticados pela administração pública. Entre as alternativas qual ato oficial é necessário para abertura de licitação pública?

A

Memorando.

B

Edital.

C

Circular.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3401124

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401124 Direito Administrativo

Lei Federal que substitui a antiga lei de licitações de n°. 8666/1993:

A

Lei n°.14100.

B

Lei n°.14233.

C

Lei n°.14102.

D

Lei n°.14123.

E

Lei n°.14133.

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Q3400593

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q3400593 Direito Administrativo

Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3400591

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q3400591 Direito Administrativo

A respeito dos objetivos do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3400590

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q3400590 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q3400589

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q3400589 Direito Administrativo

A respeito das espécies de agentes públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Agentes políticos.

(2) Particulares em colaboração com a administração.

(3) Empregados públicos.

( ) Exercem uma função pública de alta direção do Estado.

( ) Tem vinculação contratual com o Estado regida pela CLT.

( ) Exercem função pública sem vinculação permanente e remunerada com o Estado.

A

1 - 3 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 3.

D

3 - 1 - 2.

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Q3400588

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q3400588 Direito Administrativo

Com base no princípio da moralidade, são considerados os seguintes instrumentos para defesa da moralidade:

I. Ação popular.

II. Ação civil pública de improbidade administrativa.

III. Ação penal pública incondicionada.

IV. Comissões parlamentares de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Nenhum dos itens.

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Q3400585

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola |

Q3400585 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, analisar os itens abaixo:

I. Continuidade.

II. Obrigatoriedade.

III. Transparência.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q3400582

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |

Q3400582 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3400581

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |

Q3400581 Direito Administrativo

Conforme a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Recondução. II. Aproveitamento. III. Nomeação. IV. Exoneração.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II

B

Somente os itens II, III e IV.

C

Somente os itens I e IV.

D

Todos os itens.

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Q3400527

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |

Q3400527 Direito Administrativo

Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título precário, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco:

A

Autorização.

B

Concessão patrocinada.

C

Concessão administrativa.

D

Permissão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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