A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:

I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.

II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.

III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à  Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A administração pública, dentre outros dispositivos legais, pelo direito administrativo sobre o qual são estabelecidos princípios a serem seguidos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que categoriza que ao administrador é possível realizar somente o que estiver previsto em lei.

Dentre os princípios estabelecidos no direito administrativo, evidencia-se a aplicação de normas referentes ao ramo do direito, na observância de que confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá de forma inquestionável o segundo concentrando o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.       

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:

I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.

II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.

III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O concurso público é um processo seletivo no qual o candidato é avaliado e, se aprovado, terá acesso a um emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. Assinale a alternativa cujo exemplo invalida a posse de um candidato aprovado:

O provimento de cargos por parte de agentes públicos é configurado por tipologias distintas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de provimento e derivados para agentes públicos, caracterizado por uma reinvestidura do servidor estável num cargo ocupado anteriormente ou quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Dentre os princípios associados a licitações e contratos públicos, a observância do princípio de igualdade, onde o administrador público precisa agir em defesa dos interesses coletivos e jamais em seu interesse pessoal ou de favorecimento, é imprescindível. Assinale a alternativa correspondente ao princípio referido.

A administração pública indireta é concretizada com a existência de entidades que compõem sua estrutura. Assinale a alternativa correspondente à pessoa jurídica de direito público originada por Lei específica e possui como objetivo o exercício conjugado de atividades administrativas e serviços públicos privativos, como atividades e serviços públicos não privativos, de natureza social:

(Fonte: Conass.org).

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados à Lei de Improbidade Administrativa:

(__)A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

(__)A Lei nº 14.230/21 dispõe que, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo erário, ferir os princípios da administração pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.

(__)Dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.

(__)A lei de improbidade administrativa considera como sujeito ativo o agente público (Art.1º) e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (Art. 3º).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Considerando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de

À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ao conceito de

Em relação às noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.


I A modalidade de pregão pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II A modalidade de concorrência pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto.

III A modalidade de leilão é utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ou eletrônico. 

O processo administrativo de cobrança do CRP‑23 

De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimentos sobre a matéria, e Recuperação de Créditos (REFIS), junto ao Conselho Regional de Psicologia da 23ª (CRP‑23) Região, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado

A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a